Nos termos do que prevê a Carta Política de 1988, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado pelo Ministério Público, por partido político com representação no Congresso Nacional, por associação sindical, por entidade de classe ou por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros e associados. 

Suponha-se que João tenha praticado o crime de racismo contra Caio. Nesse caso, é correto afirmar que, segundo a Constituição Federal de 1988, o crime praticado por João é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça e anistia. 

O rol de penas previsto no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 é exemplificativo. 

A Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada, entre outras classificações, como analítica, formal, rígida e reduzida.

São fundamentos da República Federativa do Brasil, entre outros, a soberania, a cidadania e a independência nacional.

No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item.

A classificação dos servidores públicos em sentido amplo abrange tanto os empregados públicos, atuantes nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, quanto os servidores públicos em sentido estrito, detentores de cargos públicos e integrantes da estrutura da administração pública direta. 

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Apenas as pessoas físicas podem ser titulares de direitos fundamentais. 

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O conceito de garantia fundamental é idêntico e correspondente à noção de garantia institucional. 

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais corresponde à característica desses direitos de, em maior ou em menor escala, ensejarem uma pretensão de que se adote um dado comportamento ou se expressa no poder da vontade de produzir efeitos sobre certas relações jurídicas. 

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Um direito inalienável não admite que seu titular o torne impossível de ser exercitado para si mesmo, física ou juridicamente. 

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Os direitos fundamentais, em razão de sua importância, não podem ser objeto de limitações. 

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Os direitos e as garantias fundamentais, em sentido material, são pretensões que, em cada momento histórico, se descobrem a partir da perspectiva do valor da dignidade humana. 

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A visão dos direitos fundamentais em termos de gerações indica o caráter cumulativo da evolução desses direitos no tempo. 

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Os direitos de terceira geração peculiarizam-se pela titularidade difusa ou coletiva, uma vez que são concebidos para a proteção não do homem isoladamente, mas de coletividades, de grupos. 

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A primeira geração dos direitos fundamentais abrange os direitos referidos na Revolução Iraniana de 1979. 

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A sedimentação dos direitos fundamentais como normas obrigatórias é resultado da maturação histórica, o que também permite compreender que os direitos fundamentais não são sempre os mesmos em todas as épocas, não correspondendo, além disso, invariavelmente, na sua formulação, a imperativos de coerência lógica. 

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item.

O fenômeno da inconstitucionalidade superveniente é passível de ocorrer por meio da mutação constitucional, que gera um conflito entre o novo sentido constitucional e a lei vigente, e por meio da mudança de substrato fático, que induz a efeitos práticos que se mostrem contrários ao texto constitucional, na aplicação de uma lei.

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item.

A norma pré-constitucional que conflite com Carta editada posteriormente não sofre uma inconstitucionalidade superveniente, mas sim deixa de ser recepcionada pelo novo modelo.  

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item.

A constitucionalidade superveniente, plenamente admitida no ordenamento brasileiro, consiste em convalidar norma originalmente inconstitucional, tornando-a constitucional, à parte de mudanças futuras na Constituição.  

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item.

A técnica de modulação de efeitos somente é aplicável ao controle concentrado de constitucionalidade, não se a admitindo em controle difuso, eis que, extraindo seu fundamento da segurança jurídica, não estará em risco quando os efeitos da decisão se conservarem entre as partes.