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Conquanto seja mais frequente o ajuizamento de habeas corpus contra ato de autoridade, admite-se sua impetração contra ato praticado por particular em respeito à previsão constitucional da proteção da liberdade de locomoção.
Conforme a compreensão atual dos direitos políticos previstos na Constituição Federal, não se admitem candidaturas avulsas, isto é, aquelas para as quais não se exige que o candidato seja afiliado a partido político.
Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.
Uma vez que o objetivo da Constituição Federal é regular os direitos de brasileiros e estrangeiros residentes no país, é estritamente a essas pessoas que se destina a proteção constitucional do direito à vida e à propriedade.
Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.
Como os municípios integram a estrutura da Federação brasileira, representantes seus compõem o Poder Legislativo federal, de modo a contribuir na formação da vontade legislativa da União.
A respeito das fontes e das classificações das constituições, do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
O chamado poder constituinte derivado está, juridicamente, no mesmo nível do poder constituinte originário, pois ambos têm a capacidade de gerar e alterar a Constituição.
A respeito das fontes e das classificações das constituições, do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
A ideia de constituição dirigente representa a concepção de que a constituição de um país deve ser instrumento de transformação da realidade social e econômica.
A respeito das fontes e das classificações das constituições, do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
Embora a finalidade da ação declaratória de constitucionalidade seja a obtenção de julgamento para afirmar a validade constitucional de uma norma, seu resultado pode ser a declaração de inconstitucionalidade desta, situação em que é juridicamente possível haver modulação dos efeitos do julgamento.
A respeito das fontes e das classificações das constituições, do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
Uma das características do positivismo, de um ponto de vista estritamente jurídico, consiste em afastar a religião como fonte do direito constitucional.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente e do direito ambiental, assinale a opção correta.
No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
Relativamente à administração pública e ao regime dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz do disposto na CF, do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do estabelecido na doutrina de referência.
No que tange às competências municipais, assinale a opção correta.
No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas na CF, assinale a opção correta.
Considerando o que dispõe a CF acerca da politica urbana, julgue os itens a seguir.
I O principal instrumento que orienta a política urbana é o plano diretor, cuja aprovação pela câmara municipal é decisão discricionária dos municípios.
II Qualquer pessoa que possuir como sua área urbana de até 250 m², por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que a utilize para sua moradia ou de sua família pode adquirir-lhe a posse por meio de usucapião.
III Para melhor execução da politica de incentivo à função social da propriedade, imóveis públicos podem ser adquiridos por meio da usucapião urbana de prazo quinquenal.
IV O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não tem apenas função fiscal, mas também parafiscal, de modo que pode ser usado como instrumento da política urbana.
Assinale a opção correta.
No que se refere às súmulas vinculantes e à sua disciplina na CF e na Lei n.º 11.417/2006, assinale a opção correta.
Acerca da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.
A ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
Assinale a opção correta referente à advocacia pública.
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