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Q1198186
Direito Constitucional
Acerca das normas que regem o direito constitucional brasileiro, julgue o item seguinte.
Se determinado Estado soberano adotar, como sistema de governo, o sistema presidencialista, então as funções de chefe de Estado e de chefe de governo serão exercidas por uma única pessoa, o presidente da República, como ocorre no Brasil.
Se determinado Estado soberano adotar, como sistema de governo, o sistema presidencialista, então as funções de chefe de Estado e de chefe de governo serão exercidas por uma única pessoa, o presidente da República, como ocorre no Brasil.
Q1198182
Direito Constitucional
Acerca das normas que regem o direito constitucional brasileiro, julgue o item seguinte.
Em consonância com os critérios adotados para a classificação do texto constitucional, a atual Constituição Federal brasileira é escrita, rígida, promulgada, histórica e material.
Em consonância com os critérios adotados para a classificação do texto constitucional, a atual Constituição Federal brasileira é escrita, rígida, promulgada, histórica e material.
Q1198179
Direito Constitucional
No item seguinte é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um deputado federal pelo Distrito Federal (DF) apresentou, individualmente, projeto de lei modificando a organização da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Nessa situação, o referido projeto de lei não deve ser apreciado pelo Congresso Nacional, pois compete privativamente ao DF legislar sobre a PMDF.
Um deputado federal pelo Distrito Federal (DF) apresentou, individualmente, projeto de lei modificando a organização da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Nessa situação, o referido projeto de lei não deve ser apreciado pelo Congresso Nacional, pois compete privativamente ao DF legislar sobre a PMDF.
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A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
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A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
Q1198159
Direito Constitucional
Acerca das normas que regem o direito constitucional brasileiro, julgue o item seguinte.
As funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são criar a lei, executar a lei, e julgar em conformidade com a lei, respectivamente. Contudo, todos os poderes criam, executam e julgam em conformidade com a norma jurídica.
As funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são criar a lei, executar a lei, e julgar em conformidade com a lei, respectivamente. Contudo, todos os poderes criam, executam e julgam em conformidade com a norma jurídica.
Q1198064
Direito Constitucional
No item seguinte é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O governo de determinado estado brasileiro, no edital de um concurso para o provimento de cargos públicos, dispôs que, na prova de títulos, seria atribuído um ponto para cada ano em que o candidato demonstrasse ter residido naquele estado. Nessa situação, a referida disposição viola a Constituição da República.
O governo de determinado estado brasileiro, no edital de um concurso para o provimento de cargos públicos, dispôs que, na prova de títulos, seria atribuído um ponto para cada ano em que o candidato demonstrasse ter residido naquele estado. Nessa situação, a referida disposição viola a Constituição da República.
Q1197454
Direito Constitucional
Acerca dos direitos políticos e da nacionalidade, julgue o item que se seguem.
De acordo com o direito brasileiro, além de ter nascido em solo brasileiro, o cidadão deve ter pai ou mãe brasileiros para a aquisição de nacionalidade.
De acordo com o direito brasileiro, além de ter nascido em solo brasileiro, o cidadão deve ter pai ou mãe brasileiros para a aquisição de nacionalidade.
Q1197413
Direito Constitucional
Acerca dos direitos políticos e da nacionalidade, julgue o item que se seguem.
Enquanto a nacionalidade primária ou originária se atrela a elementos como sangue, território ou ambos, a nacionalidade secundária decorre da própria vontade.
Enquanto a nacionalidade primária ou originária se atrela a elementos como sangue, território ou ambos, a nacionalidade secundária decorre da própria vontade.
Q1197395
Direito Constitucional
Acerca dos direitos políticos e da nacionalidade, julgue o item que se seguem.
O sufrágio configura-se em direito político, público e subjetivo, enquanto o voto configura-se no modo de exercício e no próprio exercício desse direito.
O sufrágio configura-se em direito político, público e subjetivo, enquanto o voto configura-se no modo de exercício e no próprio exercício desse direito.
Q1197381
Direito Constitucional
Acerca dos direitos políticos e da nacionalidade, julgue o item que se seguem.
Médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar devem ser excluídos do alistamento eleitoral, pois se encontram na condição de conscritos.
Médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar devem ser excluídos do alistamento eleitoral, pois se encontram na condição de conscritos.
Q1197311
Direito Constitucional
Acerca dos direitos políticos e da nacionalidade, julgue o item que se seguem.
Os critérios para determinação da inelegibilidade absoluta são estabelecidos tanto na legislação constitucional quanto na infraconstitucional.
Os critérios para determinação da inelegibilidade absoluta são estabelecidos tanto na legislação constitucional quanto na infraconstitucional.
Q1195443
Direito Constitucional
A respeito da nacionalidade, julgue o item a seguir.
Pelos critérios do jus sanguinis e do jus solis, o filho de italianos que não estejam a serviço, nascido no Brasil, será polipátrida.
Pelos critérios do jus sanguinis e do jus solis, o filho de italianos que não estejam a serviço, nascido no Brasil, será polipátrida.
Q1195387
Direito Constitucional
A respeito da nacionalidade, julgue o item a seguir.
As formas de aquisição da nacionalidade são a primária e a secundária, sendo a primeira voluntária e a segunda, involuntária.
As formas de aquisição da nacionalidade são a primária e a secundária, sendo a primeira voluntária e a segunda, involuntária.
Q1194018
Direito Constitucional
No que tange aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
A exigência constitucional de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos tem fundamento no princípio constitucional da moralidade, mas, juridicamente, não tem relação com o princípio da igualdade.
A exigência constitucional de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos tem fundamento no princípio constitucional da moralidade, mas, juridicamente, não tem relação com o princípio da igualdade.
Q1193295
Direito Constitucional
No que se refere ao Estado, ao governo e à administração pública, julgue o item a seguir.
Nos governos parlamentaristas, a separação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo é tênue, tendo em vista o fato de o Poder Executivo ser exercido pelo gabinete e ser formado pelos parlamentares eleitos pelo partido político ou aliança partidária que conseguiu eleger a maioria no Congresso.
Nos governos parlamentaristas, a separação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo é tênue, tendo em vista o fato de o Poder Executivo ser exercido pelo gabinete e ser formado pelos parlamentares eleitos pelo partido político ou aliança partidária que conseguiu eleger a maioria no Congresso.
Q1190225
Direito Constitucional
O modelo brasileiro de controle do orçamento público é baseado na existência de um controle externo e de controles internos. Acerca dessa matéria, julgue o item seguinte.
Tanto pelo preceito constitucional como pelo sistema legal, o controle do orçamento público se divide, hoje, no Brasil, basicamente em controle interno, controle interno integrado e controle externo, conforme Machado Júnior e Reis.
Tanto pelo preceito constitucional como pelo sistema legal, o controle do orçamento público se divide, hoje, no Brasil, basicamente em controle interno, controle interno integrado e controle externo, conforme Machado Júnior e Reis.
Q1189901
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, que versa sobre a aplicação das normas constitucionais relativas ao ICMS.
A Constituição Federal somente permite impostos sobre combustíveis com alíquotas ad valorem.
A Constituição Federal somente permite impostos sobre combustíveis com alíquotas ad valorem.
Q1189887
Direito Constitucional
Acerca das disposições da Constituição Federal sobre a lei orçamentária anual, julgue o item a seguir.
O orçamento da seguridade social compreende não só as entidades e órgãos a ela vinculados, como estabelece a Constituição Federal, mas também todas as despesas relativas a saúde, previdência social e assistência social, independentemente da unidade orçamentária responsável.
O orçamento da seguridade social compreende não só as entidades e órgãos a ela vinculados, como estabelece a Constituição Federal, mas também todas as despesas relativas a saúde, previdência social e assistência social, independentemente da unidade orçamentária responsável.
Q1189296
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, relativos à composição e à competência do STM e de seus órgãos.
Compete ao presidente do STM, que pode ser civil ou militar, entre outras funções, dirigir os trabalhos do tribunal, presidir as sessões plenárias e proclamar as decisões; representar o tribunal em suas relações com outros poderes e autoridades e corresponder-se com autoridades acerca de assuntos de interesse do tribunal e da justiça militar.
Compete ao presidente do STM, que pode ser civil ou militar, entre outras funções, dirigir os trabalhos do tribunal, presidir as sessões plenárias e proclamar as decisões; representar o tribunal em suas relações com outros poderes e autoridades e corresponder-se com autoridades acerca de assuntos de interesse do tribunal e da justiça militar.
Q1186004
Direito Constitucional
No atinente aos poderes da República, ao Ministério Público e ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, julgue o item subseqüente.
O Poder Executivo e o Poder Legislativo não devem intervir na escolha dos dirigentes dos tribunais de justiça, porque a Constituição da República preceitua que o presidente desses órgãos deve ser escolhido mediante rodízio dos respectivos membros.
O Poder Executivo e o Poder Legislativo não devem intervir na escolha dos dirigentes dos tribunais de justiça, porque a Constituição da República preceitua que o presidente desses órgãos deve ser escolhido mediante rodízio dos respectivos membros.
Q1185903
Direito Constitucional
No atinente aos poderes da República, ao Ministério Público e ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, julgue o item subseqüente.
As eleições para o Poder Executivo no Brasil adotam o sistema majoritário, sendo o majoritário puro para os prefeitos municipais em municípios menores e o majoritário de dois turnos para o presidente da República, os governadores dos estados e do Distrito Federal e os prefeitos dos municípios maiores.
As eleições para o Poder Executivo no Brasil adotam o sistema majoritário, sendo o majoritário puro para os prefeitos municipais em municípios menores e o majoritário de dois turnos para o presidente da República, os governadores dos estados e do Distrito Federal e os prefeitos dos municípios maiores.
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