Vamos analisar a questão proposta sobre os critérios de inelegibilidade absoluta, que é um tema importante dentro dos direitos políticos e da nacionalidade no direito constitucional.

O enunciado da questão afirma que os critérios para determinação da inelegibilidade absoluta são estabelecidos tanto na legislação constitucional quanto na infraconstitucional. Para responder a essa questão, precisamos entender onde esses critérios são realmente estabelecidos.

De acordo com o artigo 14 da Constituição Federal de 1988, as condições de inelegibilidade são tratadas principalmente na legislação constitucional. Especificamente, o artigo 14, §9º, determina que a legislação complementar pode estabelecer outros casos de inelegibilidade, visando proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições.

Portanto, a afirmação de que os critérios de inelegibilidade absoluta são estabelecidos também na legislação infraconstitucional está incorreta, pois a própria Constituição já define e autoriza que uma legislação complementar (e não qualquer legislação infraconstitucional) complemente esses critérios.

Exemplo prático: A Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades, é um exemplo de legislação complementar que estabelece casos adicionais de inelegibilidade, como condenações criminais em segunda instância (Lei da Ficha Limpa).

Assim, a alternativa correta é Errado, pois a questão afirma algo que não está corretamente alinhado ao que a Constituição Federal preconiza.

Conclusão: A questão trata de um ponto essencial sobre onde os critérios de inelegibilidade são estabelecidos. É importante lembrar que, enquanto a Constituição estabelece os critérios básicos, ela permite que a legislação complementar possa detalhá-los, mas não qualquer legislação infraconstitucional. Identificar essa diferença é crucial para resolver a questão corretamente.

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A inelegibilidade absoluta está relacionada a características pessoais, atingindo todos os cargos eletivos e não podendo, ser afastada por meio da desincompatibilização. Por seu caráter excepcional, apenas a própria Constituição pode rever tais hipóteses , como o faz em relação aos inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e aos analfabetos, de acordo com o artigo 14, 4º, ex vi : CF/88, Art. 14, 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os) analfabetos. ( fonte Jusbrasil

Somente na legislação constitucional

CONSTITUIÇÃO --> pode definir as hipóteses de inelegibilidade ABSOLUTA (inclusive EMENDA CONSTITUCIONAL)

LEI COMPLEMENTAR --> LEI COMPLEMENTAR pode criar outras hipóteses de inelegibilidade RELATIVA

"as hipóteses de inelegibilidade absoluta, em virtude de sua natureza excepcionalíssima, somente podem ser expressamente estabelecidas na CF/88, sendo inconstitucionais quaisquer leis tendentes a ampliar esse rol. Já a inelegibilidade relativa, ao contrário da inelegibilidade absoluta, não está relacionada com a condição pessoal daquele que pretende candidatar-se. Consiste em restrições impostas à elegibilidade para alguns cargos eletivos, em razão de situações especiais em que se encontra o cidadão-candidato no momento da eleição. A inelegibilidade relativa, desse modo, poderá decorrer: (1) de motivos funcionas; (2) de motivos de casamento, parentes ou afinidade; (3) da condição de militar; (4) de previsão em lei complementar.” (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo – Direito Constitucional Descomplicado)

Questão inversamente correta:

Ano: 2003 Banca: CESPE/CEBRASPE Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul UF: BR Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

"Considerando os direitos políticos insertos na Constituição Federal (CF) vigente, julgue os itens a seguir.

A inelegibilidade absoluta é excepcional e só é passível de ser estabelecida pela própria Constituição de forma taxativa; já a inelegibilidade relativa implica restrições a certos pleitos eleitorais e determinados mandatos."