No que tange aos direitos e garantias fundamentais, à organi...

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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE
Q1194018 Direito Constitucional
No que tange aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado e aos servidores públicos, julgue o item a seguir. 
A exigência constitucional de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos tem fundamento no princípio constitucional da moralidade, mas, juridicamente, não tem relação com o princípio da igualdade.
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Para resolver a questão proposta, devemos entender o tema central: a exigência constitucional do concurso público para o acesso aos cargos e empregos públicos. Este tema está relacionado ao princípio da moralidade e ao princípio da igualdade.

O fundamento legal para esse tema encontra-se no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que estipula que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Essa exigência visa garantir a moralidade, ao evitar favoritismos e privilégios, e a igualdade, ao assegurar que todos tenham as mesmas oportunidades de concorrer a cargos públicos.

A alternativa correta é a Errado (E). A afirmação da questão de que a exigência de concurso público não tem relação com o princípio da igualdade está incorreta. De fato, a realização de concursos públicos é uma manifestação direta do princípio da igualdade, uma vez que busca dar a todas as pessoas as mesmas condições de acesso aos cargos públicos, sem discriminações ou favorecimentos.

Portanto, a exigência de concurso público está fundamentada tanto no princípio da moralidade quanto no da igualdade, ambos essenciais para garantir a impessoalidade e a transparência na administração pública.

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Comentários

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A exigência constitucional de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos tem fundamento no princípio constitucional da IMPESSOALIDADE,e tem relação com o principio da igualdade !!! já que no concurso púlico todo mundo está concorrendo de igual para igual !

ERRADO

Gabarito:"Errado"

IMPESSOALIDADE!

Ao meu ver:

IMPESSOALIDADE -> IMEDIATO

MORALIDADE -> MEDIATO

Existe também a incidência do pcp da moralidade, mas a meu ver de forma subsidiária.

Questão mais extrapolada, não há.

Errado.

LoreDamasceno.

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