Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para CESPE / CEBRASPE

Q621722

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q621722 Direito Constitucional

Acerca do poder constituinte e dos princípios fundamentais da CF, assinale a opção correta.

A

Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela soberania, pela dignidade da pessoa humana e pelo pluralismo político.

B

O preâmbulo da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza normativa e obrigatória.

C

O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração.

D

Embora seja, em regra, ilimitado, o poder constituinte originário pode sofrer limitações em decorrência de ordem supranacional, sendo inadmissível, por exemplo, uma nova Constituição que desrespeite as normas internacionais de direitos humanos.

E

O poder constituinte derivado reformador efetiva-se por emenda constitucional, de acordo com os procedimentos e limitações previstos na CF, sendo passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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Q621721

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q621721 Direito Constitucional

Acerca do conceito de Constituição, da classificação das Constituições, da classificação das normas constitucionais e dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A

Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.

B

Quanto à estabilidade, a CF classifica-se como super-rígida, porque, em regra, pode ser alterada por processo legislativo ordinário diferenciado, sendo, excepcionalmente, imutável em alguns pontos (cláusulas pétreas).

C

A repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada pela anterior ordem jurídica é restaurada tacitamente pela nova ordem constitucional.

D

A CF, compreendida como norma jurídica fundamental e suprema, foi originalmente concebida como um manifesto político com fins essencialmente assistencialistas, tendo a atuação do constituinte derivado positivado direitos políticos e princípios de participação democrática no texto constitucional.

E

Decorrem do princípio da supremacia das normas constitucionais tanto a exigência de que os estados-membros se organizam obedecendo ao modelo adotado pela União quanto a de que as unidades federativas estruturem seus governos de acordo com o princípio da separação de poderes.

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Q621673

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q621673 Direito Constitucional

De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação

A

direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência municipal.

B

tipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça.

C

que verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela magistratura comuns a outras carreiras públicas.

D

ordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União.

E

cível ajuizada contra o presidente da República.

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Q621666

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia |

Q621666 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF).

A

A valorização social do trabalho e da livre-iniciativa não alcança, indiscriminadamente, quaisquer manifestações, mas apenas atividades econômicas capazes de impulsionar o desenvolvimento nacional.

B

O conceito atual de soberania exprime o autorreconhecimento do Estado como sujeito de direito internacional, mas não engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração.

C

A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.

D

A dignidade da pessoa humana é conceito eminentemente ético-filosófico, insuscetível de detalhada qualificação normativa, de modo que de sua previsão na Constituição não resulta grande eficácia jurídica, em razão de seu conteúdo abstrato.

E

O valor social do trabalho possui como traço caracterizador primordial e principal a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção.

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Q621340

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621340 Direito Constitucional

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta em relação aos direitos trabalhistas.

A

Admite-se o trabalho formal de menores de dezesseis anos de idade na condição de aprendiz.

B

Depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

C

É assegurado ao empregado o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

D

O período do aviso prévio é sempre de trinta dias, cessando-se no dia do comparecimento do empregado ao seu respectivo sindicato.

E

O trabalhador rural não pode ser beneficiário do seguro-desemprego.

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Q621326

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621326 Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

Incumbe ao Ministério Público, entre outras importantes delegações constitucionais, a defesa do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.

B

O advogado-geral da União, chefe da AGU, é eleito pelos seus pares para mandado de dois anos não renováveis.

C

Incumbe ao Ministério Público, por delegação constitucional, representar a União, judicial e extrajudicialmente, defendendo o Estado e a sociedade.

D

Em execução de dívida ativa de natureza tributária, a União é representada pela Advocacia Geral da União (AGU) ou pelo Ministério Público, nos estados em que não esteja instalada a AGU.

E

Embora elabore sua própria proposta orçamentária, o Ministério Público não goza de autonomia funcional e administrativa, estando vinculado às instâncias formais do Poder Judiciário.

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Q621325

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621325 Direito Constitucional

Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.

A

Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados a indicação dos membros representativos do Poder Legislativo no CNJ.

B

Cabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação da Câmara dos Deputados, a aprovação dos tratados firmados pelo Poder Executivo.

C

Compete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para procurador-geral da República.

D

A abertura de processo de impeachment contra o presidente da República é de competência exclusiva do Senado Federal.

E

Cabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de ministros do Tribunal de Contas da União, que deve ser referendada pelo presidente da República.

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Q621324

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621324 Direito Constitucional

No que se refere às emendas à CF, assinale a opção correta

A

É vedada a proposta de emenda à Constituição que trate de matéria referente à ordem tributária.

B

A CF pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

A iniciativa das emendas à Constituição compete somente ao presidente da República ou à maioria qualificada de qualquer das Casas do Congresso.

D

Emenda à Constituição pode versar sobre a abolição da forma federativa de Estado.

E

A proposta de emenda à Constituição deve ser examinada, em dois turnos, em ambas as Casas do Congresso Nacional, sendo necessários, para sua aprovação, três quintos de votos de seus respectivos membros.

Q621323

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621323 Direito Constitucional

A respeito da composição e das finalidades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

A

O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na sua ausência e(ou) impedimento, pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

B

O ministro-corregedor do CNJ é eleito pelos seus pares entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça para mandato fixo de três anos.

C

Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

D

O número de membros do CNJ não pode ser superior ao número de ministros do STF.

E

Embora sejam vitalícios, os membros do CNJ devem aposentar-se compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.

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Q621322

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621322 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

Brasileiros naturalizados podem votar e concorrer a quaisquer cargos políticos.

B

Senadores e governadores de estado e do Distrito Federal se equiparam no que se refere à idade mínima exigida como condição de elegibilidade.

C

O voto, obrigatório para maiores de dezoito anos de idade, é facultativo para aqueles cujos direitos políticos tenham sido suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.

D

O voto é obrigatório para analfabetos maiores de dezoito anos de idade

E

Embora possam exercer o direito ao voto, os analfabetos são impedidos de concorrer nas eleições.

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Q621320

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621320 Direito Constitucional

Acerca das competências do presidente da República, assinale a opção correta.

A

A nomeação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho realizada pelo presidente da República depende da aprovação da Câmara dos Deputados.

B

Compete ao presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas.

C

A celebração de tratados, convenções e atos internacionais pelo presidente da República está sujeita a referendo do Senado Federal.

D

Cabe ao presidente da República, de forma discricionária, nomear embaixadores.

E

A nomeação e a exoneração de ministros de Estado pelo presidente da República dependem da aprovação do Congresso Nacional.

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Q621319

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621319 Direito Constitucional

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

A

a independência nacional.

B

a solução pacífica de conflitos.

C

a autodeterminação dos povos.

D

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

E

a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Q621318

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621318 Direito Constitucional

Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Congresso Nacional.

B

É permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendo-lhes vedado realizar atos administrativos

C

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Executivo, embora atue como instância correcional do Poder Judiciário.

D

São garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.

E

O Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder Judiciário.

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Q621317

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621317 Direito Constitucional

Acerca da medida provisória, espécie de norma jurídica prevista na CF, assinale a opção correta.

A

É permitida a edição de medida provisória para a instituição ou a majoração de tributos de pessoa física.

B

A apreciação das medidas provisórias inicia-se no Senado Federal.

C

Permite-se a edição de medidas provisórias concernentes a matéria de direito eleitoral

D

A medida provisória constitui forma de elaboração legislativa excepcional, admitida somente para tratar de matérias consideradas de urgência e de relevância.

E

É permitida a edição de medidas provisórias que tratem dos direitos do acusado em matéria penal e processual penal.

Q621316

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621316 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.

A

É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.

B

Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.

C

É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.

D

O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.

E

É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.

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Q621315

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621315 Direito Constitucional

Acerca do tratamento da nacionalidade brasileira na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A

Brasileiros natos e naturalizados são equiparados para todos os efeitos, dado o princípio da isonomia, conforme o qual todos são iguais perante a lei.

B

Filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro podem optar pela naturalização, desde que o façam antes da maioridade civil.

C

É permitida a extradição de brasileiros naturalizados, respeitadas as condições previstas na CF.

D

São considerados brasileiros natos apenas os nascidos em solo nacional.

E

A naturalização é concedida exclusivamente a portugueses tutelados pelo Estatuto da Igualdade, caso haja reciprocidade em favor dos brasileiros.

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Q621040

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621040 Direito Constitucional

Assinale a opção correta de acordo com a CF.

A

O seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador rural somente será devido ao empregado nos casos em que o empregador estiver obrigado ao pagamento de indenização por ter incorrido em dolo ou culpa.

B

Por meio de negociação coletiva pode-se alterar a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

C

É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a menores de dezessete anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos de idade.

D

Em virtude da complexidade, o trabalho intelectual necessariamente possui maior valor que o manual.

E

Conforme norma expressa na CF, os direitos dos trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os dos trabalhadores avulsos são diferentes em virtude da situação peculiar de cada um.

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Q621038

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621038 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta com base nas disposições constitucionais.

A

Embora independente dos demais poderes no desempenho de suas funções, o Poder Judiciário depende do Poder Legislativo no que concerne à criação de cargos.

B

Todos os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

C

Em razão da matéria, compete à justiça do trabalho o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho.

D

Nas comarcas onde não haja varas da justiça do trabalho, atribui-se aos juízes de direito a competência para julgar ações trabalhistas, sendo o tribunal de justiça o responsável pelo julgamento de eventual recurso.

E

As juntas de conciliação e julgamento são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimento escrito e ordinário.

Q621037

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621037 Direito Constitucional

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.

A

Os ministros integrantes do TCU são escolhidos pelo presidente da República, entre os indicados em lista tríplice encaminhada pelo tribunal, e são sabatinados pelo Congresso Nacional.

B

O Poder Legislativo federal é composto pelo Senado Federal, representante dos estados e do Distrito Federal; pela Câmara dos Deputados, representante do povo; e pelo TCU, responsável por proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

C

No Poder Legislativo da União, há três órgãos deliberativos, já que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional são detentores de competências, regimentos internos, mesas e serviços próprios.

D

As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e organizadas por matéria, sendo uma de suas funções receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

E

Se não for apreciada em sessenta dias, a medida provisória será automaticamente prorrogada uma única vez, de modo que seu prazo máximo de vigência será de cento e vinte dias, após o qual ela perde sua eficácia.

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Q621036

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621036 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo.

A

O chefe máximo do Poder Executivo do Brasil é o presidente da República, que também é chefe de Estado e chefe de governo, já que o Brasil adota o regime presidencialista.

B

O vice-presidente da República pode ausentar-se do país por período superior a quinze dias sem licença do Congresso Nacional, desde que o presidente da República permaneça no país.

C

Compete privativamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto, competência essa que pode ser delegada aos ministros de Estado.

D

Qualquer pessoa residente no país pode oferecer acusação contra presidente da República — pela prática de crime de responsabilidade — à Câmara dos Deputados, que procederá ao juízo de admissibilidade.

E

A competência do presidente da República para declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, e para celebrar a paz é classificada como típica de chefe de governo, cabendo, nessas hipóteses, autorização ou referendo do Congresso Nacional.

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