Home Concursos Públicos Questões Q621317 Acerca da medida provisória, espécie de norma jurídica previ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q621317 Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | Q621317 Direito Constitucional Acerca da medida provisória, espécie de norma jurídica prevista na CF, assinale a opção correta. Alternativas A É permitida a edição de medida provisória para a instituição ou a majoração de tributos de pessoa física. B A apreciação das medidas provisórias inicia-se no Senado Federal. C Permite-se a edição de medidas provisórias concernentes a matéria de direito eleitoral D A medida provisória constitui forma de elaboração legislativa excepcional, admitida somente para tratar de matérias consideradas de urgência e de relevância. E É permitida a edição de medidas provisórias que tratem dos direitos do acusado em matéria penal e processual penal. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro