Questões de Concurso
Comentadas sobre direito constitucional para msconcursos
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Analise as assertivas e assinale a alternativa concernente.
I- A formação em nível técnico e a exigência de registro profissional serão especificadas em edital de concurso, conforme as atribuições, a regulamentação profissional e a oferta de cursos regulamentados e reconhecidos pelo Ministério da Educação.
II- A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzido àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma.
III- A distribuição dos recursos previstos em orçamento para a Evolução Funcional dos Servidores será distribuída entre os Grupos Ocupacionais, de acordo com a massa salarial de cada um desses.
I- Ser brasileiro ou estrangeiro.
II- Estar no exercício dos direitos políticos.
III- Ser maior de dezesseis anos.
IV- Possuir habilitação específica ou experiência comprovada.
Dentre os itens citados, marque qual a alternativa que contempla somente o que está no referido artigo.
I- Instituir e arrecadar os tributos federais, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas.
II- Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
IIII- Assegurar a defesa do meio ambiente.
IV- Legislar sobre assuntos de interesse nacional.
V- Promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federais e estaduais.
Marque a alternativa que contenha somente os itens que são competência do Município.
( ) A seletividade da cobertura e do atendimento.
( ) A uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
( ) Possibilidade de redução nos valores dos benefícios.
( ) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
I- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Com base nas afirmações, assinale a alternativa que contém a resposta correta.