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Q3341815
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Assistente de Transporte Escolar |
Q3341815 Direito Constitucional
De acordo com o Art. 208, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de Educação Básica obrigatória e gratuita, em que período de idade? 
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