O capítulo VII, do Título III, da Constituição da República ...
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Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Formigueiro - RS
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |
Q3386636
Direito Constitucional
O capítulo VII, do Título III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, (CR/1988), trata da
Administração Pública, cujas normas se aplicam a todas as esferas da Federação. O art. 41, da referida
Constituição, dispõe que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, através, de concurso público,
será estável após o decurso de três anos de efetivo exercício, porém, em alguns casos o servidor estável poderá
perder o cargo:
I- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Com base nas afirmações, assinale a alternativa que contém a resposta correta.
I- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Com base nas afirmações, assinale a alternativa que contém a resposta correta.