Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q950395

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950395 Direito Constitucional

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

B

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção coletiva ou acordo individual de trabalho.

C

a jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

D

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

E

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, quando averiguado o dolo ou a culpa do empregador.

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Q950394

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950394 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais,

A

a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

B

as associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

C

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

E

são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, bem como, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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Q950393

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950393 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, NÃO haverá penas
I. de caráter perpétuo. II. de perda de bens e valores. III. de banimento. IV. cruéis. V. de interdição temporária de direitos.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

I, IV e V.

D

II, III e V.

E

I, III e IV.

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Q950347

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q950347 Direito Constitucional

À luz do que dispõe a Constituição Federal,

A

são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.

B

os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos, e estes, independentemente de sua idade, têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

C

a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

D

a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, sendo vedada a sua efetivação por parte de estrangeiros.

E

os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em abrigos e casas de recolhimento.

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Q950346

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q950346 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos índios e do meio ambiente,

A

todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de vida.

B

as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

C

são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo às Forças Armadas demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

D

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo, contudo, à União, aos Estados e aos Municípios, o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

E

os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

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Q950345

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q950345 Direito Constitucional

À luz das regras de processo legislativo atinentes à forma de alteração do texto constitucional vigente, a

A

Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal e estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; e de mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

C

matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D

emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

E

proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

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Q950343

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q950343 Direito Constitucional

Considerado o sistema de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, à luz das normas constitucionais e legais pertinentes, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF,

A

é incabível a concessão de medida cautelar em Ação Direita de Inconstitucionalidade por omissão, em razão da natureza da tutela pretendida.

B

a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, nas ações de controle concentrado de competência originária do STF, somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.

C

proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória de constitucionalidade; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória de constitucionalidade.

D

viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

E

ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

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Q950322

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo |

Q950322 Direito Constitucional

No capítulo da Constituição Federal de 1988 que trata dos princípios gerais da atividade econômica, há várias normas sobre o aproveitamento dos recursos minerais. Dentre elas, NÃO está previsto que

A

as jazidas, em lavras ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União.

B

a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante concessão da União, por brasileiros ou estrangeiros, desde que atendidos o interesse nacional e a lei orçamentária.

C

as cooperativas de atividade garimpeira terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando.

D

é garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra, e ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra.

E

a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, não podendo ser cedida ou transferida, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

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Q950321

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo |

Q950321 Direito Constitucional

Em uma situação hipotética, José das Couves e Fulano de Tal são eleitos em 2018, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República. No entanto, em setembro de 2021, ambos vêm a falecer em trágico acidente aéreo. Pelas regras constitucionais atualmente vigentes,

A

deve ser realizada eleição em noventa dias.

B

assume a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, tendo como vice o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

deve ser realizada eleição, pelo Congresso Nacional, em trinta dias.

D

assume a Presidência da República o Presidente do Supremo Tribunal Federal, até completar o período de seus antecessores.

E

deve ser realizada eleição direta em sessenta dias.

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Q950320

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo |

Q950320 Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade na Constituição Federal de 1988

A

é modalidade de controle concentrado de constitucionalidade.

B

não tem, dentre os legitimados para sua propositura, confederação sindical de âmbito nacional.

C

tem, dentre os legitimados para sua propositura, o presidente do Tribunal de Contas da União.

D

tem a defesa do ato normativo ou texto legal nela impugnado feita pelo Procurador Geral da República.

E

é processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q950319

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo |

Q950319 Direito Constitucional

A intervenção da União nos Municípios localizados em Território Federal

A

é vedada expressamente pela Constituição Federal de 1988.

B

depende de previsão na Constituição de cada Território Federal.

C

é cabível nas mesmas hipóteses de intervenção da União no Distrito Federal.

D

é cabível quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

depende de requisição do Superior Tribunal de Justiça, o caso de recusa à execução de lei federal.

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Q950318

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo |

Q950318 Direito Constitucional

À luz das normas da Constituição Federal de 1988, considere:
I. Compete à União instituir o imposto sobre operações financeiras. I I . Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, sendo que suas alíquotas máximas serão fixadas pelo Senado Federal. I I I . Compete ao Município em que o bem se situa instituir o imposto de transmissão “inter vivos”.
Está correto o que consta de

A

I e I I , apenas.

B

I I e I I I , apenas.

C

I, apenas.

D

I, I I e I I I .

E

I I I , apenas.

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Q950317

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo |

Q950317 Direito Constitucional

No sistema de controle difuso de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988, a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, compete ao

A

Senado Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Procurador Geral da República.

D

Congresso Nacional.

E

Presidente da República.

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Q950316

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo |

Q950316 Direito Constitucional

Claudilson Aparecido, habilidoso goleiro nascido em Goiânia e revelado no futebol paulista, firmou contrato milionário com time destacado do Leste Europeu. Contudo, para permanecer no país de seu novo clube, terá de se naturalizar cidadão do país em questão. Nessa hipótese, segundo a Constituição Federal de 1988, Claudilson

A

torna-se inalistável e inelegível.

B

terá declarada a perda de sua nacionalidade brasileira.

C

terá sua nacionalidade brasileira suspensa, enquanto perdurar a condição imposta pelo país estrangeiro.

D

não perderá a nacionalidade brasileira, mesmo que haja a prática de atividade nociva ao interesse nacional.

E

não perderá a nacionalidade brasileira, tendo em vista a imposição da naturalização como condição de permanência no país de seu novo clube.

Q950315

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo |

Q950315 Direito Constitucional

A educação dos portadores de deficiência, segundo a Constituição Federal de 1988, deve se dar

A

em escolas especializadas, públicas ou privadas, prioritariamente.

B

de forma segregada.

C

até os seis anos de idade na rede pública.

D

de modo facultativo, em sistema de cotas.

E

na rede regular de ensino, preferencialmente.

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Q950314

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo |

Q950314 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5^o da Constituição Federal de 1988, a regra é que os atos processuais sejam

A

solenes.

B

públicos.

C

secretos.

D

discretos.

E

vetustos.

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Q950313

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo |

Q950313 Direito Constitucional

As mudanças da Constituição Federal podem ocorrer mediante

A

emenda constitucional, na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

B

emenda constitucional proposta por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República ou mais da metade dos governadores das unidades da Federação.

C

revisão constitucional periódica, realizada a cada cinco anos, a partir de sua promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

D

aprovação, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos membros, de tratados internacionais sobre direitos humanos, que serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

emenda constitucional, na vigência de intervenção federal, ouvido o Conselho da República, tendo em vista o seu caráter consultivo.

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Q950272

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Administrativo |

Q950272 Direito Constitucional

Sobre o direito de propriedade, na forma prevista na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

a perda da propriedade ocorrerá por desapropriação, garantido o direito de indenização, em títulos públicos e ao final do procedimento.

B

a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

C

o direito de autor é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

D

a propriedade intelectual dos inventos industriais não é perpétua, mas assegurada aos seus autores por um período definido em lei.

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Q950271

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Administrativo |

Q950271 Direito Constitucional

Em uma situação hipotética, Carlos Lúcio, professor titular de Direito Penal de Universidade do Rio de Janeiro, nascido em Madri, Espanha, de tradicional família de juristas lusitanos, com apenas 37 anos de vida já tem 12 livros publicados, além de ter também larga experiência como pregador evangélico em sua terra natal, de onde saiu aos 25 anos de idade. Todavia, ele teve sua indicação ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal rejeitada. Isso ocorreu porque Carlos Lúcio, pelas regras da Constituição Federal de 1988, NÃO

A

é juiz nem membro do Ministério Público

B

tem notável saber jurídico e nem residência em Brasília.

C

é brasileiro nato.

D

observou o princípio do Estado laico.

E

tem a idade mínima para o cargo.

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Q950270

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Administrativo |

Q950270 Direito Constitucional

A iniciativa popular é uma forma de participação popular e um direito político consistente na possibilidade de

A

opinar sobre projetos de lei a serem votados pelo Congresso Nacional em matérias polêmicas, assim consideradas as que obtenham aprovação por quórum qualificado em ambas as casas legislativas.

B

decidir, de forma vinculante, sobre lei já aprovada pelo Congresso Nacional, desde que aprovada por dois terços dos senadores.

C

apresentar, à Câmara dos Deputados, projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

revogar mandato eletivo de parlamentar, federal ou estadual, desde que não tenha havido procedimento relativo a falta por ele praticada na casa legislativa de origem.

E

apresentar, ao Senado Federal, projeto de lei ordinária ou complementar subscrito por, no mínimo, cinco décimos por cento do eleitorado nacional.

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