É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na ...

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Q950395

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950395 Direito Constitucional

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção coletiva ou acordo individual de trabalho.

a jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, quando averiguado o dolo ou a culpa do empregador.

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