Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q903

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q903 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

A

construir uma sociedade igualitária.

B

garantir o desenvolvimento econômico.

C

reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

promover a defesa da paz.

E

garantir a dignidade da pessoa humana.

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Q2253536

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2253536 Direito Constitucional

Para integrarem o Tribunal Superior Eleitoral são escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto,

A

dois juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

B

três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

C

dois juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e um juiz dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

D

quatro juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e um juiz de Tribunal Regional Federal.

E

quatro juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e um juiz do Tribunal Regional Federal com sede no Distrito Federal.

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Q2253535

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2253535 Direito Constitucional

NÃO é considerada competência privativa dos Tribunais

A

organizar suas secretarias e serviços auxiliares.

B

propor a criação de novas varas judiciárias.

C

prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

D

criar juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

E

conceder férias a servidores, mesmo se eles forem imediatamente vinculados.

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Q2253534

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2253534 Direito Constitucional

Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos de juízes, mediante atos previstos na Constituição Federal, por

A

nomeação; concurso público e indicação.

B

eleição, pelo voto aberto; indicação e promoção.

C

concurso público; eleição e designação.

D

escolha; promoção e designação.

E

eleição, pelo voto secreto; escolha e nomeação.

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Q2253533

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2253533 Direito Constitucional

A inelegibilidade

A

consiste no impedimento ao exercício do mandato depois de eleito.

B

confunde-se com a inalistabilidade ou impedimento à capacidade eleitoral ativa.

C

revela impedimento à capacidade eleitoral passiva.

D

relativa implica o impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo.

E

significa desincompatibilização, porque o candidato se desvencilha da elegibilidade.

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Q2253532

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2253532 Direito Constitucional

São características dos direitos e deveres individuais e coletivos, dentre outras, a

A

universalidade e a inviolabilidade.

B

tipicidade e a interdependência.

C

irrenunciabilidade e a alienabilidade.

D

prescritibilidade e a efetividade.

E

complementariedade e a renunciabilidade.

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Q2250856

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250856 Direito Constitucional

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes nos registros ou bancos de dados do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o Tribunal concederá

A

habeas data.

B

mandado de segurança.

C

mandado de injunção.

D

habeas corpus.

E

medida cautelar inominada.

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Q2250831

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250831 Direito Constitucional

Os membros do Ministério Público

A

não podem exercer, em nenhuma hipótese, ainda que em indisponibilidade, qualquer função pública.

B

gozam de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade do subsídio de forma absoluta.

C

estão vedados de exercer a atividade político-partidária, mas trata-se de uma inelegibilidade relativa.

D

devem exercitar todas as atribuições estabelecidas por força de leis federais, estaduais e municipais.

E

têm como funções complementares a representação judicial e consultoria jurídica das entidades públicas.

Q2250829

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250829 Direito Constitucional

No que concerne à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, deverá ser observado que

A

os Tribunais elaborarão sua proposta orçamentária de acordo com suas necessidades, sem se ater a limites estipulados com os demais poderes, em face do princípio de sua independência constitucional.

B

o Poder Executivo elaborará as propostas orçamentárias para os Tribunais dentro dos limites estipulados conjuntamente com o Poder Legislativo na lei de diretrizes orçamentárias.

C

a proposta orçamentária dos Tribunais será encaminhada ao Legislativo, no âmbito da União e dos Estados, sempre pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

as propostas orçamentárias dos Tribunais, encaminhadas dentro ou fora do prazo ou limites da lei de diretrizes orçamentárias, não poderão ser ajustadas pelo Poder Executivo.

E

não poderá, de regra, haver a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, durante a execução orçamentária do exercício.

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Q2250828

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250828 Direito Constitucional

No que tange aos direitos políticos, observa-se que o sufrágio censitário é decorrente da forma

A

capacitária e consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, por circunstância especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover o mesmo cargo.

B

comum e baseia-se em capacitações especiais, notadamente de natureza intelectual, exigindo-se, por exemplo, que o eleitor seja alfabetizado.

C

múltipla, porque se outorga o direito de votar a todos os nacionais de um país, sem restrições derivadas de nascimento, de fortuna e capacidade especial.

D

restrita e concede-se apenas ao indivíduo que preencha determinada qualificação econômica: posse de bens imóveis, de determinada renda ou pagamento de certa importância de imposto direto.

E

igualitária, sendo que o eleitor fica com o direito de votar mais de uma vez, ou seja, em mais de uma circunscrição eleitoral.

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Q2250826

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250826 Direito Constitucional

Tendo em vista a classificação das constituições, pode-se dizer que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente é considerada escrita e legal, assim como

A

super-rígida, popular, histórica, sintética e semântica.

B

rígida, promulgada, dogmática, analítica e formal.

C

semi-rígida, democrática, dogmática, sintética e pactuada.

D

flexível, outorgada, dogmática, analítica e nominalista.

E

flexível, promulgada, histórica, analítica e formal.

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Q2250824

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250824 Direito Constitucional

No mandado de segurança preventivo

A

inexiste a aplicação do prazo decadencial de cento e vinte dias.

B

o prazo para a impetração é de cento e vinte dias e de natureza prescricional.

C

o impetrante terá cento e oitenta dias para a impetração e o prazo é decadencial.

D

o prazo para a impetração é de cento e vinte dias, podendo ocorrer sua suspensão ou interrupção.

E

também incide o prazo prescricional de cento e vinte dias.

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Q1640062

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640062 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 41/2003 estabelece:

A

A aposentadoria terá como referência para fins de cálculo as regras do Regime Geral da Previdência Social, desde que o servidor tenha 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, além de 20 (vinte) anos, de efetivo exercício no serviço público, 10 (dez) anos na carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo de referência.

B

O valor da pensão por morte corresponde à totalidade dos proventos do servidor falecido caso o servidor estivesse aposentado na data do óbito ou da remuneração do cargo efetivo, quando em atividade, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 50% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.

C

Incidirá contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor teto do Regime Geral de Previdência Social integrantes das pensões previdenciárias concedidas pela União, Estados e Municípios, somente nos benefícios concedidos após a sua edição.

D

A Constituição Federal autoriza os entes da Federação a fixar para o valor das aposentadorias e pensões o teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral, desde que instituam regime de previdência complementar por intermédio de entidades fechadas de natureza pública, para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, devendo referidas entidades oferecer aos participantes benefícios previamente definidos.

E

A aposentadoria terá como referência para fins de cálculo a remuneração do cargo efetivo em que for concedida, desde que a servidora tenha 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, além de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público, 10 (dez) anos na carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo de referência.

Q1640060

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640060 Direito Constitucional

Considerando a competência do Tribunal de Contas fixada na Constituição Federal para o exercício do controle da legalidade das aposentadorias, reformas e pensões, é correto afirmar:

A

O entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal em relação ao exercício do controle externo, é no sentido de que o Tribunal de Contas, ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, não está jungido ao princípio do contraditório.

B

A decisão do Tribunal de Contas, no que diz respeito à aposentadoria dos servidores públicos, tem natureza jurídica constitutiva e não meramente declaratória do ato de aposentadoria, sendo ilegal o ato administrativo exarado pelo órgão de origem, que determinou a revisão dos proventos dos servidores, em razão da ausência de manifestação da Corte de Contas.

C

Quando o ato de concessão de aposentadoria ou pensão for considerado ilegal, o órgão de origem, após conceder prazo de quinze dias para que o interessado ofereça defesa administrativa, deverá decidir em dez dias sobre a suspensão ou não do pagamento dos proventos ou benefícios, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.

D

Quando o ato de concessão de aposentadoria for considerado ilegal, o órgão de origem, após oferecer prazo de quinze dias para que o interessado ofereça defesa administrativa, deverá decidir em dez dias sobre a cessação ou não do pagamento dos proventos ou benefícios, sob pena de multa a ser suportada pela autoridade administrativa omissa.

E

O entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal em relação ao exercício do controle externo é no sentido de que o Tribunal de Contas, ao julgar a legalidade da concessão da aposentadoria, está jungido ao princípio do contraditório.

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Q1640054

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640054 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 41/03

A

extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, salvo direito adquirido.

B

extinguiu a paridade entre os salários dos servidores ativos e as aposentadorias e pensões pagas aos inativos que ingressaram no serviço público até 16.12.1998.

C

extinguiu o redutor de 2,5% (dois e meio por cento) ou de 5%, (cinco por cento) conforme o ano do preenchimento das condições exigidas para a obtenção do benefício da aposentadoria proporcional, 2005 e 2006, respectivamente.

D

revogou a exigência do adicional de contribuição de 40% (quarenta por cento) exigido para a aposentadoria proporcional em qualquer caso.

E

extinguiu a integralidade da aposentadoria por invalidez em caso de acidente de trabalho, devendo ser calculada proporcionalmente ao tempo de serviço.

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Q1640051

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640051 Direito Constitucional

O julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República compete exclusivamente

A

ao Congresso Nacional.

B

ao Senado Federal.

C

à Câmara dos Deputados.

D

ao Tribunal de Contas da União.

E

ao Supremo Tribunal Federal.

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Q1640050

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640050 Direito Constitucional

É correto afirmar:

A

com base na Constituição Federal, os Tribunais de Contas dos Estados são integrados por, no mínimo, sete Conselheiros.

B

as normas relativas à organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União contidas na Constituição Federal aplicam-se, de forma automática, aos demais Tribunais de Contas, à luz do princípio federativo.

C

os responsáveis pelo controle interno de quaisquer dos Poderes no âmbito do Estado do Maranhão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas estadual, sob pena de responsabilidade subsidiária.

D

qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

E

o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão poderá aplicar multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizada na forma da lei, aos responsáveis por contas julgadas regulares com ressalva, quando for o caso.

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Q1640037

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640037 Direito Constitucional

Compete julgar mandado de segurança, originariamente,

A

ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente contra atos do Presidente do Tribunal de Contas da União; aos Tribunais Regionais Federais, contra os demais atos do Tribunal de Contas da União; ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, exclusivamente contra atos do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão; e aos Juízes de Direito, singularmente, contra os demais atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

B

ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos do Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, contra atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

C

ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente contra atos do Presidente do Tribunal de Contas da União; ao Superior Tribunal de Justiça, contra os demais atos do Tribunal de Contas da União; e ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, contra atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

D

ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente contra atos do Presidente do Tribunal de Contas da União; ao Superior Tribunal de Justiça, contra os demais atos do Tribunal de Contas da União; ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, exclusivamente contra atos do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão; e aos Juízes de Direito, singularmente, contra os demais atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

E

ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, contra atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

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Q1640019

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640019 Direito Constitucional

Em matéria de crimes de responsabilidade para os fins da Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril de 1950, está previsto o crime de estorno de verbas. Trata-se de um crime contra

A

a segurança interna do Estado.

B

a probidade na administração.

C

a guarda de dinheiros públicos.

D

o exercício dos direitos políticos.

E

a lei orçamentária.

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Q1640018

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640018 Direito Constitucional

Dentre outros, constitui crime de responsabilidade fiscal face às finanças públicas, quem

A

ordena ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos duzentos e quarenta dias anteriores ao final do mandato.

B

autoriza a colocar no mercado financeiro títulos de dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia.

C

promove o cancelamento de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei ou regulamento.

D

ordena operação de crédito interno ou externo, com autorização legislativa, mas sem prévio acordo da instituição financeira.

E

presta garantia em operação de crédito com a constituição de contragarantia em valor igual ao valor da garantia prestada.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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