NÃO é considerada competência privativa dos Tribunais

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Q2253535
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |
Q2253535 Direito Constitucional
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