Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pe...
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Ano: 2005
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-MG
Prova:
FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2250856
Direito Constitucional
Para assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes nos registros ou bancos
de dados do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais,
o Tribunal concederá
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, LXXII, a: "a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;". Como o pedido se refere a informações do próprio impetrante mantidas nos registros do TRE-MG, aplica-se o habeas data, alternativa A.
Tema central: Habeas data e dados pessoais
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A identifica o remédio constitucional correspondente à finalidade descrita no enunciado.
B
Errada
O art. 5º, LXIX, da Constituição Federal exclui do mandado de segurança os direitos amparados por habeas corpus ou habeas data. Como o acesso às informações pessoais descritas está expressamente protegido pelo habeas data, não cabe identificar o mandado de segurança como o remédio aplicável.
C
Errada
O mandado de injunção pressupõe falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direito ou liberdade constitucional, conforme o art. 5º, LXXI, da Constituição Federal. Não há indicação dessa omissão normativa; a pretensão é conhecer informações pessoais.
D
Errada
O habeas corpus protege a liberdade de locomoção contra violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder, conforme o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. O acesso a dados pessoais não corresponde a esse objeto de proteção.
E
Errada
A finalidade apresentada está expressamente atribuída ao habeas data pelo art. 5º, LXXII, a, da Constituição Federal. Por isso, o instrumento constitucional solicitado é esse remédio específico, e não uma medida cautelar inominada.
Pegadinha da questão
A presença de registros em órgão público pode induzir à escolha do mandado de segurança. Contudo, sua residualidade impede essa resposta quando o direito já está amparado por habeas data.
Dica para questões semelhantes
- Verifique se as informações pertencem ao próprio impetrante e estão em registros governamentais ou de caráter público: o pedido de conhecê-las corresponde ao habeas data.
- Antes de escolher mandado de segurança, confira se o direito está amparado por habeas corpus ou habeas data, pois essa proteção específica o exclui.
- Distinga os pressupostos: omissão normativa impeditiva aponta para mandado de injunção; violência ou coação à liberdade de locomoção aponta para habeas corpus.
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