Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q198385

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198385 Direito Constitucional

Dispõem os artigos 1^o e 3^o da Lei n^o 9296, de 1996:

“Art. 1^o A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.”

“Art. 3^o A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

I. da autoridade policial, na investigação criminal;
II. do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal."

Os dispositivos legais acima transcritos são:

A

integralmente incompatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas.

B

o primeiro, compatível com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o segundo, com ela incompatível, no que se refere à possibilidade de determinação pelo juiz, de ofício, da interceptação.

C

o segundo, compatível com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o primeiro, com ela incompatível, relativamente à tramitação da interceptação em segredo de justiça.

D

incompatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, relativamente à interceptação prevista para fins de investigação criminal.

E

compatíveis com a garantia constitucional da inviola- bilidade das comunicações telefônicas.

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Q198384

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198384 Direito Constitucional

Dispõem os incisos IX e XIII do artigo 5^o e o artigo 190, todos da Constituição:

“Art. 5^o . (...)

IX. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
XIII. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

“Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento da propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.”

Referidos dispositivos constitucionais consagram, respectivamente, normas de eficácia

A

plena, contida e limitada.

B

contida, limitada e plena.

C

plena, limitada e contida.

D

contida, plena e limitada.

E

plena, limitada e limitada.

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Q198383

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198383 Direito Constitucional

A classificação da Constituição brasileira de 1988, quanto à alterabilidade de suas normas, decorre dos dispositivos constitucionais nos quais

A

foi prevista a possibilidade de convocação de plebiscito para a definição quanto à forma e o sistema de governo que deveriam vigorar no país.

B

foi determinada a realização de uma revisão constitucional, cinco anos após sua promulgação, pelo voto de três quintos dos membros do Congresso Nacional.

C

se estabelecem iniciativa, turnos e quorum de votação, além de limitações materiais e circunstanciais, para o exercício do poder de reforma constitucional.

D

a soberania popular é assegurada, por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, por plebiscito, referendo e iniciativa popular.

E

se define que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

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Q198382

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198382 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público

A

depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, seja qual for o cargo a ser preenchido.

B

é permitida aos estrangeiros na forma da lei.

C

deve observar o prazo de validade do concurso correspondente, que poderá ser de até 2 anos improrrogáveis.

D

é sempre vedada àquele que já exerça um cargo público em qualquer nível de governo.

E

é sempre vedada àquele que já exerça um cargo público no mesmo nível de governo a que pertence o novo cargo a ser preenchido.

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Q198381

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198381 Direito Constitucional

A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes

A

somente das contribuições admitidas pela Constituição Federal, mas não de recursos provenientes dos orçamentos da União Federal, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

B

somente dos orçamentos da União Federal e dos Estados-membros e Distrito Federal, e das contribuições admitidas pela Constituição Federal.

C

somente do orçamento da União Federal e das contribuições admitidas pela Constituição Federal.

D

dos orçamentos da União Federal, Estados-membros, Distrito Federal, e Municípios, e de contri- buições admitidas pela Constituição Federal.

E

somente dos impostos federais, estaduais e municipais destinados, constitucionalmente, ao seu financiamento.

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Q198380

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198380 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto de ações

A

dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

dos Poderes Públicos, mas não da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

C

da sociedade, e não dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar somente os direitos relativos à assistência social.

D

dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à educação.

E

dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social, à educação e à cultura.

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Q198378

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198378 Direito Constitucional

É vedado aos Municípios instituir imposto territorial e predial urbano sobre

A

templos de qualquer culto, mesmo que o imóvel não seja destinado às finalidades da entidade religiosa a que pertence.

B

imóveis de propriedade da União Federal, dos Estados-membros e de Municípios, ainda que os bens se prestem ao exercício de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

C

imóveis de propriedade de partidos políticos, mesmo que o imóvel não seja destinado às suas finalidades essenciais.

D

imóveis de propriedade das instituições de educação e de assistência social, ainda que estas tenham fins lucrativos.

E

o patrimônio de autarquias, quando vinculado a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, salvo se relacionado ao exercício de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

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Q198377

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198377 Direito Constitucional

A separação de poderes é um critério funcional de limitação de poder

A

incompatível com o Estado Democrático de Direito.

B

compatível com os Estados organizados como federações.

C

incompatível com os Estados regidos por constituições rígidas.

D

compatível com as monarquias absolutistas.

E

incompatível com os Estados unitários descentralizados.

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Q198376

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198376 Direito Constitucional

A inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado-membro pode ser declarada

A

por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

B

por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental.

C

por meio de ação declaratória de constitucionalidade.

D

somente mediante provocação da parte diretamente lesada.

E

somente mediante o controle difuso de constitucionalidade.

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Q198375

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198375 Direito Constitucional

A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser ajuizada

A

somente por membro do Ministério Público.

B

somente por partido político com representação no Congresso Nacional.

C

por qualquer cidadão em gozo de seus direitos políticos, entre outros sujeitos legitimados.

D

por prefeito municipal, entre outros sujeitos legitimados.

E

por governador de Estado ou do Distrito Federal, entre outros legitimados.

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Q198374

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198374 Direito Constitucional

No Brasil, a declaração de inconstitucionalidade das leis e atos normativos pode ser feita

A

somente pelo Supremo Tribunal Federal.

B

somente pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça dos Estados-membros.

C

somente por Tribunais, sendo seu exercício vedado aos juízes singulares.

D

por todos os Tribunais e juízes singulares integrantes do Poder Judiciário.

E

somente pelo Senado Federal, após julgamento do Tribunal competente.

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Q198373

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198373 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira pode ser reformada

A

por lei ordinária ou emenda constitucional, não havendo previsão de cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

B

por lei ordinária ou emenda constitucional, desde que preservadas as cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

C

por emenda constitucional, desde que preservadas as cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

D

por emenda constitucional, não havendo previsão de cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

E

por emenda constitucional, exclusivamente para que seja prevista nova revisão constitucional.

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Q179576

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia do Trabalho | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q179576 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre o processo legislativo:

I. É vedada a edição de medidas provisórias que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

II. A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

III.São de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

IV. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q179575

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia do Trabalho | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q179575 Direito Constitucional

O Juiz Federal que compõe o Conselho Nacional de Justiça é indicado pelo

A

Superior Tribunal de Justiça.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Presidente da República.

D

Tribunal Regional Federal.

E

Senado Federal.

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Q100102

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q100102 Direito Constitucional

Uma mulher adentra em um recinto do Tribunal legalmen- te, ou seja, foi identificada e recebeu a autorização. No entanto, o segurança Antonio a reconheceu como uma traficante de entorpecentes procurada pela polícia. Ele a detém e, logo após, a exibe à imprensa contra a vontade dela. Nesse caso, Antonio

A

não pode ser punido, pois a Lei de Imprensa garante a liberdade de informação.

B

exerceu seu dever de alertar a população sobre a prisão de pessoa perigosa.

C

pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais decorrente da violação da imagem da pessoa.

D

está isento de qualquer penalidade, pois a Consti- tuição Federal garante a liberdade de expressão.

E

será condenado por crime de responsabilidade, pois a traficante deveria ser considerada inocente até prova em contrário.

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Q84496

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84496 Direito Constitucional

A representação de cada um dos Estados e do Distrito Federal, no Senado Federal, será renovada de

A

quatro em quatro anos, sucessivamente, por dois e um terço.

B

quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

C

quatro e oito anos, alternadamente, por dois e um terço.

D

oito em oito anos, sucessivamente, por um e dois terços.

E

quatro e oito anos, respectivamente, por dois e um terço.

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Q84495

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84495 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no

A

máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

B

mínimo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em total de remuneração, para os Governadores dos Estados.

C

máximo, oitenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Governadores dos Estados.

D

mínimo, oitenta por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Governadores dos Estados.

E

máximo, noventa e cinco por cento daquele estabelecido, em total de remuneração, para os Deputados Federais.

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Q84494

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84494 Direito Constitucional

Dentre outras atribuições, compete, privativamente à União legislar sobre

A

direito econômico e urbanístico, custas e serviços forenses.

B

defesa do solo e dos recursos naturais, proteção e defesa da saúde.

C

registros públicos e sistemas de consórcios e sorteios.

D

proteção à infância e à juventude, produção e consumo.

E

juntas comerciais, assistência jurídica e defensoria pública.

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Q84493

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84493 Direito Constitucional

Em tema de organização do Estado, dentre outras exigências constitucionais, é correto que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por

A

emenda constitucional federal e estadual.

B

medida provisória, após consulta prévia por referendo.

C

lei delegada, dentro do período determinado em lei federal.

D

lei federal, dentro do período determinado por medida provisória.

E

lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.

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Q84492

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84492 Direito Constitucional

Considere:

I. Trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

II. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

Nessas hipóteses, a jornada de trabalho e a duração da licença é de, respectivamente,

A

oito horas e cento e vinte dias.

B

seis horas e cento e vinte dias.

C

quatro horas e cem dias.

D

sete horas e cento e cinqüenta dias.

E

nove horas e noventa dias.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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