Dispõem os artigos 1o e 3o da Lei no 9296, de 1996: “Art....
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Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |
Q198385
Direito Constitucional
Dispõem os artigos 1o e 3o da Lei no 9296, de 1996:
“Art. 1o A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.”
“Art. 3o A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I. da autoridade policial, na investigação criminal;
II. do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal."
Os dispositivos legais acima transcritos são:
“Art. 1o A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.”
“Art. 3o A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I. da autoridade policial, na investigação criminal;
II. do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal."
Os dispositivos legais acima transcritos são: