É vedado aos Municípios instituir imposto territorial e pred...

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Q198378

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198378 Direito Constitucional

É vedado aos Municípios instituir imposto territorial e predial urbano sobre

templos de qualquer culto, mesmo que o imóvel não seja destinado às finalidades da entidade religiosa a que pertence.

imóveis de propriedade da União Federal, dos Estados-membros e de Municípios, ainda que os bens se prestem ao exercício de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

imóveis de propriedade de partidos políticos, mesmo que o imóvel não seja destinado às suas finalidades essenciais.

imóveis de propriedade das instituições de educação e de assistência social, ainda que estas tenham fins lucrativos.

o patrimônio de autarquias, quando vinculado a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, salvo se relacionado ao exercício de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

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