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Q263430
Direito Constitucional
Paulo é candidato ao cargo de Prefeito de um determinado Município. Durante a campanha, Paulo é acusado de praticar corrupção, mas acaba eleito pelo voto popular. José, o candidato derrotado, neste caso, poderá impugnar o mandato eletivo de Paulo ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas da corrupção, no prazo de
Q263428
Direito Constitucional
Considere as seguintes hipóteses:
I. Tício é Desembargador de um determinado Tribunal Regional do Trabalho e comete um crime de peculato neste ano de 2012. Neste caso, a competência para processar e julgar Tício será do Superior Tribunal de Justiça.
II. Se o Procurador-Geral da República cometer crime de responsabilidade, será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
III. O Ministro de Estado que cometer crime de responsabilidade conexo com outro crime de responsabilidade cometido pelo Vice-Presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Tício é Desembargador de um determinado Tribunal Regional do Trabalho e comete um crime de peculato neste ano de 2012. Neste caso, a competência para processar e julgar Tício será do Superior Tribunal de Justiça.
II. Se o Procurador-Geral da República cometer crime de responsabilidade, será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
III. O Ministro de Estado que cometer crime de responsabilidade conexo com outro crime de responsabilidade cometido pelo Vice-Presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TST
Prova:
FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q263320
Direito Constitucional
Sobre os direitos Políticos previstos na Constituição Federal de 1988, considere:
I. O Prefeito de um determinado Município pretende concorrer à reeleição nas eleições deste ano de 2012 e, para tanto, será obrigado a se desincompatibilizar, renunciando ao seu mandato seis meses antes do pleito.
II. A inelegibilidade do cônjuge no território de jurisdição do titular não é afastada com a dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato.
III. O cancelamento da naturalização de um indivíduo por decisão do Presidente da República ensejará a perda dos seus direitos políticos.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O Prefeito de um determinado Município pretende concorrer à reeleição nas eleições deste ano de 2012 e, para tanto, será obrigado a se desincompatibilizar, renunciando ao seu mandato seis meses antes do pleito.
II. A inelegibilidade do cônjuge no território de jurisdição do titular não é afastada com a dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato.
III. O cancelamento da naturalização de um indivíduo por decisão do Presidente da República ensejará a perda dos seus direitos políticos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TST
Prova:
FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q263319
Direito Constitucional
Considere as seguintes hipóteses:
I. Paulo, com 36 anos de idade, é advogado trabalhista renomado, de reputação ilibada, e exerce regularmente a sua atividade laborativa desde o ano de 2000 em escritório profissional situado em uma capital brasileira.
II. Ricardo é membro do Ministério Público do Trabalho, com 45 anos de idade e 8 anos de efetivo exercício na carreira.
III. Pedro, com 40 anos de idade, é advogado trabalhista renomado, de reputação ilibada e exerce regularmente sua atividade laborativa desde o ano de 2004.
É possível recrutar e nomear como Juiz do Tribunal Regional do Trabalho:
I. Paulo, com 36 anos de idade, é advogado trabalhista renomado, de reputação ilibada, e exerce regularmente a sua atividade laborativa desde o ano de 2000 em escritório profissional situado em uma capital brasileira.
II. Ricardo é membro do Ministério Público do Trabalho, com 45 anos de idade e 8 anos de efetivo exercício na carreira.
III. Pedro, com 40 anos de idade, é advogado trabalhista renomado, de reputação ilibada e exerce regularmente sua atividade laborativa desde o ano de 2004.
É possível recrutar e nomear como Juiz do Tribunal Regional do Trabalho:
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TST
Prova:
FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q263318
Direito Constitucional
A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, pretende delegar uma de suas atribuições expressamente previstas na Constituição Federal de 1988. Nesta hipótese, poderá a Presidente da República delegar sua competência privativa para
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TST
Prova:
FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q263317
Direito Constitucional
Considere a seguinte norma constitucional prevista no artigo 5º , XV, da Constituição Federal de 1988:
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Trata-se de norma de eficácia
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Trata-se de norma de eficácia
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TST
Prova:
FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q263316
Direito Constitucional
No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, aplica-se, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TST
Prova:
FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q263315
Direito Constitucional
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TST
Prova:
FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q263314
Direito Constitucional
Xisto é Juiz do Trabalho em uma determinada cidade do Estado de São Paulo e é acusado de crime de responsabilidade. Neste caso, Xisto será processado e julgado, originariamente,
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |
Q262188
Direito Constitucional
Em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida liminar para “excluir a submissão dos membros da magistratura estadual ao subteto de remuneração” criado pela Emenda Constitucional no 41, de 2003, que conferiu nova redação ao art. 37, XI, da Constituição, prevendo que se aplica como limite, nos Estados e no Distrito Federal, “o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário”. Dos votos dos Ministros, extraem-se como fundamentos da decisão: o caráter unitário e nacional da magistratura; o fato de que magistrados exercem a mesma função - jurisdicional - independentemente de integrarem a carreira na esfera federal ou estadual, variando apenas em razão da competência quanto à matéria tratada; a constatação de que a existência de um subteto de remuneração para a magistratura na esfera estadual “se revela produto de uma decisão legislativa que, destituída de razão suficiente, é, em todos os sentidos, materialmente arbitrária” (ADI- MC 3.854, Rel. Min. Cezar Peluso).
À luz da disciplina constitucional e da legislação de regência da matéria, bem como da jurisprudência do STF, considere as afirmações abaixo a esse respeito.
I. A decisão sob comento possui eficácia contra todos, embora, sob o aspecto temporal, produza apenas efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal lhe houver conferido eficácia retroativa.
II. O STF conferiu à norma introduzida por emenda constitucional interpretação conforme à Constituição, adotando como parâmetro o princípio constitucional da isonomia.
III. Os Ministros do STF perquiriram acerca da razoabilidade da inovação introduzida pela emenda constitucional, considerando que se criou uma diferenciação arbitrária entre pessoas que se encontram objetivamente na mesma situação.
Está correto o que se afirma em
À luz da disciplina constitucional e da legislação de regência da matéria, bem como da jurisprudência do STF, considere as afirmações abaixo a esse respeito.
I. A decisão sob comento possui eficácia contra todos, embora, sob o aspecto temporal, produza apenas efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal lhe houver conferido eficácia retroativa.
II. O STF conferiu à norma introduzida por emenda constitucional interpretação conforme à Constituição, adotando como parâmetro o princípio constitucional da isonomia.
III. Os Ministros do STF perquiriram acerca da razoabilidade da inovação introduzida pela emenda constitucional, considerando que se criou uma diferenciação arbitrária entre pessoas que se encontram objetivamente na mesma situação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |
Q262187
Direito Constitucional
Em 1996, acrescentou-se à Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará um dispositivo por meio do qual “os juízes em exercício nas varas do Juizado Especial da Comarca de Fortaleza ficam automaticamente promovidos a Juízes de Entrância Especial”. Referido dispositivo legal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, cujo pedido foi julgado procedente, para o fim de declarar sua inconstitucionalidade. A decisão do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, tem fundamento na norma constitucional segundo a qual
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |
Q262186
Direito Constitucional
Por meio de lei promulgada no ano de 1989, foi instituída a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) como fator de atualização dos créditos tributários daquela unidade da Federação. Considerada a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, a legislação estadual paulista, nesse caso, é
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |
Q262185
Direito Constitucional
Uma entidade não governamental que atua na defesa dos direitos necessários ao exercício da cidadania impetrou habeas data contra diversos Deputados Federais, perante o Supremo Tribunal Federal, objetivando que se determinasse a cada um dos impetrados a divulgação de lista contendo o nome e o cargo ou função pública exercidos por quaisquer parentes seus até o terceiro grau. A Impetrante sustentou que os Impetrados estariam sendo omissos ao não exigirem uns dos outros a divulgação desses dados. Nesse caso, o habeas data
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |
Q262184
Direito Constitucional
Em 2004, professores da rede pública de ensino municipal de João Pessoa paralisaram suas atividades, como meio de protesto contra as condições em que as exerciam, o que veio a ser considerado ilegal pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Diante dessa situação, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa (SINTEM) impetrou mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo que fosse suprida a omissão do Poder Público, na regulamentação do exercício do direito de greve dos servidores públicos, mediante a elaboração de uma norma para o caso concreto, a fim de viabilizar o exercício do direito de greve por parte dos servidores associados ao sindicato impetrante.
Nesse caso, considerada a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do STF a esse respeito, o mandado de injunção
Nesse caso, considerada a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do STF a esse respeito, o mandado de injunção
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |
Q262183
Direito Constitucional
Ao apreciar caso que envolvia a aplicação de dispositivo de lei complementar federal relativa a prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito tributário, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) houve por bem, em sede de recurso especial (REsp. 709.805), afastar a aplicação de parte do dispositivo legal, por ofensa aos princípios constitucionais da autonomia e independência entre as funções do Estado, de um lado, e da garantia ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, de outro. A decisão foi objeto de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao final, deu provimento ao recurso (RE 482.090-1).
Nesse caso, a decisão da Primeira Turma do STJ,
I. foi tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade.
II. violou a cláusula constitucional de reserva de plenário, ao afastar a incidência de dispositivo legal, sob o fundamento de ofensa a normas constitucionais, ainda que não tenha declarado expressamente sua inconstitucionalidade.
III. usurpou a competência, atribuída pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal, para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas em que a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Nesse caso, a decisão da Primeira Turma do STJ,
I. foi tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade.
II. violou a cláusula constitucional de reserva de plenário, ao afastar a incidência de dispositivo legal, sob o fundamento de ofensa a normas constitucionais, ainda que não tenha declarado expressamente sua inconstitucionalidade.
III. usurpou a competência, atribuída pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal, para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas em que a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |
Q262182
Direito Constitucional
Consideradas a disciplina constitucional e a legislação de regência do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, bem como a jurisprudência do STF a esse respeito, no caso relatado,
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |
Q262181
Direito Constitucional
Nesse caso, a decisão final do Plenário do STF tem fundamento na regra constitucional segundo a qual
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |
Q262180
Direito Constitucional
Em tese, a referida PEC é
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |
Q262179
Direito Constitucional
Um Deputado Federal, por entender haver irregularidades na apresentação e tramitação da referida PEC, pretende impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas a impedir que a Câmara dos Deputados delibere sobre a proposta.
Considerada a disciplina constitucional da matéria e o entendimento do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, é correto afirmar que o mandado de segurança, em tese,
Considerada a disciplina constitucional da matéria e o entendimento do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, é correto afirmar que o mandado de segurança, em tese,
Q255242
Direito Constitucional
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:
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