Home Concursos Públicos Questões Q255242 Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q255242 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça | Q255242 Direito Constitucional Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar: Alternativas A A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo majore, por decreto, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. B A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo atualize monetariamente a base de cálculo dos tributos da competência do ente. C Dispõe expressamente a Constituição Federal que o princípio da vedação ao confisco proíbe expressamente a utilização de tributos e multas com efeito confiscatório. D O princípio da capacidade contributiva é direcionado apenas aos impostos, conforme expressa disposição constitucional. E A regra da anterioridade nonagesimal impede que alíquotas e base de cálculo de todos os impostos municipais sejam majoradas depois de noventa dias para o término exercício financeiro. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro