Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q749446

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749446 Direito Constitucional

A Constituição Federal veda ao membro do Ministério Público exercer

A

qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, com exceção de exercer uma função de magistério.

B

qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.

C

qualquer outra função pública, com exceção de exercer a função de defensor público quando estiver em disponibilidade.

D

algumas funções públicas predeterminadas taxativamente no texto constitucional.

E

qualquer outra função pública, exceto quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.

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Q749445

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749445 Direito Constitucional

Prevê a Constituição Federal que, nas ausências e impedimentos do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o referido Conselho será presidido pelo

A

Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

B

Vice-Presidente da República.

C

Presidente do Congresso Nacional.

D

Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q749444

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749444 Direito Constitucional

Considere

I. Ministro de Estado.

II. Secretário Estadual.

III. Vereador.

IV. Prefeito

De acordo com a Constituição Federal, serão remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes, os cargos indicados em

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, III e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q749443

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749443 Direito Constitucional

Monica e Camila estão estudando para realizar a prova do concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20^aRegião. Ao estudarem a Constituição Federal, verificam que a competência para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é

A

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

privativa da União.

C

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

D

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, apenas.

E

concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q749442

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749442 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Raquel, Regina e Henriqueta são irmãs. Regina está sendo acusada pela prática no ano de 2015 de crime de furto qualificado, encontrando-se foragida. A polícia local, suspeitando que as irmãs estão escondendo Regina, decide fazer uma busca minuciosa da acusada. Neste caso, observando-se que Raquel reside em um barco e que Henriqueta reside em um hotel, a busca de Regina

A

poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, desde que haja determinação judicial.

B

poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, em qualquer dia e em qualquer horário, uma vez que não são considerados domicílio e, sendo assim, não são invioláveis, fazendo-se necessária a determinação judicial.

C

não poderá ser feita no hotel, uma vez que se trata de propriedade privada de terceiros, mas poderá ser feita no barco, desde que durante o dia e por determinação judicial.

D

poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, independentemente de determinação judicial.

E

poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, desde que durante o dia e por determinação judicial.

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Q749441

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749441 Direito Constitucional

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União,

A

de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.

C

de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.

E

nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação pelo Senado Federal de indicação do Supremo Tribunal Federal.

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Q749440

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749440 Direito Constitucional

O Tribunal Superior do Trabalho é composto por Ministros sendo

A

um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.

B

dois quintos dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.

C

um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e dois terços dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.

D

um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; um terço dentre membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.

E

todos juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, ante a vedação constituição expressa da participação de advogados e membros do Ministério Público em sua composição.

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Q749439

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749439 Direito Constitucional

O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

A

está previsto na Constituição Federal de forma implícita.

B

não está previsto na Constituição Federal, expressa ou implicitamente.

C

está previsto expressamente na Constituição Federal no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.

D

está previsto expressamente na Constituição Federal no capítulo dos direitos sociais.

E

está previsto expressamente na Constituição Federal no capítulo pertinente ao Supremo Tribunal Federal.

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Q737194

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Gerais |

Q737194 Direito Constitucional

A política urbana constitucional, regulada no título da ordem econômica,

A

estabelece, como instrumento de combate à subutilização do solo urbano, a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até quinze anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

B

prevê a possibilidade de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel.

C

determina que a função social da propriedade urbana é definida no plano diretor dos Municípios.

D

determina a obrigatoriedade do plano diretor para cidades com mais de 25 mil habitantes.

E

institui a usucapião especial urbana para fins de moradia, nas modalidades individual e coletiva, com intuito de regularização fundiária.

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Q737191

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Gerais |

Q737191 Direito Constitucional

A intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais NÃO poderá ocorrer em caso de

A

não ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B

não serem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

C

não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

E

necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

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Q737190

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Gerais |

Q737190 Direito Constitucional

A nacionalidade brasileira

A

é incompatível com a nacionalidade originária reconhecida por Estado estrangeiro.

B

é incompatível com a nacionalidade derivada outorgada por Estado estrangeiro que a exija para fins de exercício de direitos civis.

C

é compatível com a nacionalidade derivada outorgada por Estado estrangeiro como condição para permanência do brasileiro em seu território.

D

nata é condição para a investidura nos cargos de Presidente da República, de Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Ministro da Defesa, da carreira diplomática e do oficialato das forças armadas e das polícias militares.

E

derivada deverá ser reconhecida aos estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenações judiciais, desde que a requeiram.

Q737187

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Gerais |

Q737187 Direito Constitucional

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Essa norma, constante do § 1° do art. 4° da Lei no 9.882/99, consagra, segundo o entendimento doutrinário sobre o tema, o princípio

A

do esgotamento das vias recursais.

B

da subsidiariedade.

C

da eficácia das ações constitucionais.

D

da primazia do controle difuso.

E

da objetividade do controle abstrato.

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Q736908

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador - Arset |

Q736908 Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição Federal, a avaliação especial de desempenho é condição necessária para que

A

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou emprego público adquiram estabilidade, sendo o primeiro após três anos de efetivo exercício e o segundo após dois anos de exercício, continuados ou não.

B

os titulares de cargo em comissão adquiram estabilidade, após cinco anos de exercício efetivo e ininterrupto.

C

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquiram estabilidade, após três anos de efetivo exercício.

D

os servidores temporários, desde que concursados, adquiram estabilidade, após dez anos de efetivo exercício, que pode ser interrompido apenas e tão somente nas hipóteses de afastamento decorrentes de doença laboral.

E

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público ou não, adquiram estabilidade, após dois anos de efetivo exercício.

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Q736907

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador - Arset |

Q736907 Direito Constitucional

Considere as seguintes atribuições:

I. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

IV Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

À luz da Constituição da República, compete ao Senado Federal o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e IV.

C

II, III e IV.

D

I e IV

E

I, II e III.

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Q736905

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador - Arset |

Q736905 Direito Constitucional

Conselheiro de Tribunal de Contas estadual ao qual seja imputada a suposta prática de crime comum será processado e julgado perante o

A

Tribunal do Júri, caso se trate de crime doloso contra a vida.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Regional Federal.

E

Juiz federal.

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Q736904

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador - Arset |

Q736904 Direito Constitucional

A criação, por lei federal, de região metropolitana constituída por um agrupamento de Municípios limítrofes localizados no território de determinado Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução de serviços de saneamento básico seria

A

incompatível com a Constituição da República, por invadir competência do Estado para instituição de regiões metropolitanas por lei complementar.

B

compatível com a Constituição da República, desde que dentro do período determinado por lei complementar federal e mediante consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

C

incompatível com a Constituição da República, por invadir competência material do Estado para prestação de serviços de saneamento básico.

D

incompatível com a Constituição da República, por invadir competência dos Municípios para legislar sobre assunto de interesse local.

E

compatível com a Constituição da República, por ser competência da União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico.

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Q720529

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720529 Direito Constitucional

Considerando os limites materiais de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a proposta de emenda tendente a

A

extinguir imposto de competência estadual, transferindo o poder de tributar para a União.

B

alterar as competências constitucionais do Ministério Público.

C

modificar os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria.

D

introduzir novas exigências para impetração de habeas corpus.

E

extinguir o direito de sindicalização dos servidores públicos.

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Q720528

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720528 Direito Constitucional

NÃO consta entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

A

A defesa da paz.

B

O repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C

A prevalência dos direitos humanos.

D

A redução das desigualdades regionais na América Latina.

E

A autodeterminação dos povos.

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Q720526

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720526 Direito Constitucional

Na célebre e acatada classificação das normas constitucionais segundo sua aplicabilidade elaborada por José Afonso da Silva, a categoria das normas constitucionais de eficácia limitada compreende as normas definidoras de princípio programático e as normas definidoras de princípio institutivo. Pode ser apontado, como exemplo desse último tipo de norma de eficácia limitada, o seguinte dispositivo constitucional:

A

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

B

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

C

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

D

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

E

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

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Q720525

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720525 Direito Constitucional

Uma lei do Estado do Maranhão que disponha exclusivamente sobre a organização da Administração pública estadual poderá, de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro,

A

ser objeto de alteração por meio de decreto do Governador do Estado.

B

ser revogada por lei de iniciativa parlamentar, votada na Assembleia Legislativa, que implique a extinção de órgãos públicos.

C

ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Supremo Tribunal Federal, caso viole a Constituição Federal.

D

ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Tribunal de Justiça, caso viole a Constituição Estadual.

E

ter sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, após a declaração de sua inconstitucionalidade, proferida em decisão definitiva pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fcc

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