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Q853926
Direito Constitucional
Em uma situação hipotética, Karia é Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e possui sessenta e um
anos de idade; Junina é Juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e possui 34 anos de idade; Dori possui 67 anos de
idade e é Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Camila possui trinta e dois anos de idade e é Juíza da
10ª Vara do Trabalho da cidade de Curitiba. Poderá(ão) concorrer à vaga para Ministro do Tribunal Superior do Trabalho,
apenas
Q853912
Direito Constitucional
À Defensoria Pública da União
Q853911
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a aplicação de recursos da União por entidades de direito privado
Q853910
Direito Constitucional
Proposta de emenda à Constituição subscrita por 27 Senadores, visando acabar com a obrigatoriedade do voto para os cidadãos
de 18 a 70 anos de idade, obtém a aprovação, em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional, de dois
terços de seus membros. À luz das regras constitucionais do processo legislativo, referida proposta
Q853909
Direito Constitucional
Determinado Estado da federação promulga lei que autoriza o Poder Executivo a conceder prêmio em dinheiro, como forma de
estímulo à cultura regional, a artistas nascidos no Estado que preencham determinadas condições, relativamente à produção e
participação em eventos culturais no ano imediatamente anterior à concessão do prêmio. Ocorre que, ao se apurarem as
circunstâncias fáticas, verifica-se que apenas um artista, em todo o Estado, preenche as condições em questão. Nessa hipótese,
considerados os destinatários da norma, há ofensa aos princípios constitucionais da
Q853908
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal, processo disciplinar em face de magistrado poderá
I. ser revisto, de ofício, pelo Conselho Nacional de Justiça, desde que julgado há menos de um ano.
II. acarretar a perda do cargo, nos três primeiros anos de exercício, mediante deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado.
III. acarretar sua aposentadoria, por interesse público, mediante decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.
Está correto o que consta APENAS em
Q853907
Direito Constitucional
Ocupante de cargo público efetivo de médico estadual pretende prestar concurso para o cargo de médico promovido pela
Prefeitura do Município em que reside. Na hipótese de ser aprovado no concurso em questão, à luz da Constituição Federal, o
médico
Q853906
Direito Constitucional
Decreto editado pelo Presidente da República promove a reorganização de diferentes Ministérios da Administração federal, sem
que haja criação de novos órgãos ou aumento de despesa, bem como extingue centenas de cargos vagos até então existentes
nos quadros dos órgãos em questão. Nessa hipótese, o Presidente da República
Q853905
Direito Constitucional
Pessoa jurídica, referida em depoimento prestado no âmbito de processo administrativo que tramita em determinado Ministério
da Administração federal, que tem por objeto a apuração de irregularidades em execução contratual, pretende obter acesso aos
autos, para extração de cópias. Na hipótese de lhe ser negado administrativamente o requerimento, por ato do Ministro de
Estado respectivo, poderá a interessada, em tese, valer-se judicialmente de
Q853904
Direito Constitucional
Considere a seguinte afirmação, extraída do voto proferido pelo Ministro Relator, em julgamento realizado no âmbito do Tribunal
Superior do Trabalho: “O panorama constitucional atual alberga o sistema sindical confederativo, estruturado em sindicatos,
federações e confederações, e impõe a todas essas entidades a unicidade sindical”. Refere-se o excerto à norma constitucional
segundo a qual
Q853903
Direito Constitucional
No que se refere à composição de Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho, a
regra segundo a qual um quinto dos juízes será escolhido dentre advogados e membros do Ministério Público aplica-se
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TST
Provas:
FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Contabilidade
|
FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Análise de Sistemas |
FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Suporte em Tecnologia da Informação |
Q853686
Direito Constitucional
Os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho − TST,
Q853088
Direito Constitucional
Servidores públicos grevistas, titulares de cargos públicos efetivos estaduais, ocuparam parte de prédio público do respectivo
Estado para realizar manifestação a fim de que sua reivindicação fosse atendida. Em vista disso, o Estado ajuizou ação
possessória perante a Justiça do Trabalho, a fim de obter decisão judicial que determinasse a desocupação do próprio público
pelos servidores. O juiz de primeiro grau, todavia, proferiu sentença em que reconheceu não ter competência para julgar o feito.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida sentença está
Q853087
Direito Constitucional
Compatibiliza-se com as normas da Constituição Federal em matéria orçamentária:
Q853086
Direito Constitucional
Indivíduo titular de emprego público de médico junto à Administração estadual prestou concurso para emprego público de
médico junto à administração municipal, vindo a ser contratado. Posteriormente, o mesmo indivíduo foi eleito vereador.
Considerando essa situação, à luz da Constituição Federal, o médico
Q853085
Direito Constitucional
Em 2016, o Presidente da República editou medida provisória disciplinando o ingresso na Polícia Federal e nas carreiras de juiz
federal e do trabalho, tendo fixado idade máxima para que o candidato tome posse nesses cargos. A medida provisória foi
aprovada na Câmara dos Deputados, sendo, após, encaminhada ao Senado, que deixou de apreciá-la no prazo constitucional.
Embora a medida provisória não tenha sido convertida em lei, houve, ainda no ano de 2016, o transcurso do prazo para a edição
de decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Diante dessa situação, o Presidente da República,
entendendo que havia urgência, não aguardou a próxima legislatura e editou, em 2017, medida provisória fixando idade máxima
para ingresso na Polícia Federal. Considerando a Constituição Federal,
Q853084
Direito Constitucional
Lei de determinado Estado, de iniciativa parlamentar, prescreve que o Estado é solidariamente responsável pelo pagamento de
verbas trabalhistas devidas por empresa por ele contratada, quando o valor pleiteado pelo empregado for decorrente de relação
jurídica mantida entre a contratada e empregado que ocupa posto de trabalho em órgão público estadual. Considerando que não
há delegação da União para que o Estado disponha sobre a matéria, a referida lei estadual é
Q853083
Direito Constitucional
Sindicato constituído regularmente em janeiro de 2017 impetrou mandado de segurança coletivo em julho do mesmo ano,
perante a Justiça Federal, a fim de garantir o direito líquido e certo de empresas a ele filiadas de não serem compelidas ao
pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários com base em alíquota que foi majorada para as
empresas em geral, e não apenas para as empresas do ramo daquelas filiadas ao Sindicato. A petição inicial foi instruída por
documentos que comprovavam a regularidade da constituição e do funcionamento do sindicato, mas não por autorização
expressa de seus filiados para que o pleito fosse deduzido judicialmente. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do
STF, a impetração do mandado de segurança pelo sindicato é
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TST
Prova:
FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Área Administrativa |
Q852920
Direito Constitucional
Alegando dificuldades decorrentes da situação econômica enfrentada pelo país, empresa de determinado setor privado propõe a seus empregados que sejam revistas as condições relativas à possibilidade de compensação de horas, redução de jornada de trabalho e de salário, previstas em acordo coletivo. O sindicato da categoria, acionado pelos empregados, toma a frente das negociações, que, no entanto, restam infrutíferas, resultando na paralisação das atividades laborais, por período indeterminado.
Nessa situação, à luz da Constituição Federal,
I. é lícita a negociação coletiva quanto à compensação de horas e à jornada de trabalho, mas não quanto ao salário, cuja irredutibilidade é assegurada constitucionalmente.
II. é lícito o sindicato negar-se à negociação proposta, bem como os empregados se valerem do direito de greve para defesa de seus interesses, competindo-lhes ainda decidir sobre a oportunidade de exercê-lo, sujeitando-se, no entanto, os responsáveis às penas da lei, por abusos eventualmente cometidos.
III. em se tratando de greve em atividade essencial, definida em lei, e havendo possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TST
Prova:
FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Área Administrativa |
Q852919
Direito Constitucional
Servidores públicos ocupantes de cargos efetivos em órgão legislativo de determinado Estado, reunidos em praça pública para
se manifestarem contra a falta de ética na política, deliberaram constituir um sindicato, bem como promover uma paralisação de
suas atividades, tão logo organizados em associação sindical. Nos termos da Constituição Federal, referidos servidores públicos
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