Questões de Concurso sobre Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q3702510

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702510 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Esmeralda está grávida, mas, em razão de problemas financeiros, não pretende ficar com o seu filho quando ele nascer, tendo manifestado interesse em entregar seu filho para adoção. Nessa situação hipotética, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Esmeralda

A

deve ser encaminhada para a Delegacia de Polícia para que formalize o interesse em entregar seu filho para adoção.

B

deve obrigatoriamente ser encaminhada, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

C

não poderá entregar seu filho para adoção, visto que a situação financeira não é considerada motivo legal para esse ato.

D

poderá entregar seu filho para adoção, desde que comprove não ter parentes próximos que possam adotar seu filho.

E

deve obrigatoriamente ser encaminhada, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar do Município onde reside.

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Q3700812

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Arte - Edital nº 9 |

Q3700812 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise a seguinte situação hipotética:

Um adolescente de 16 anos é apreendido em flagrante por furto simples (sem violência ou grave ameaça) em uma loja. No momento da apreensão, apenas sua mãe comparece à delegacia para buscá-lo. O ato infracional não teve grande repercussão social e não há risco à segurança do adolescente. De acordo com os artigos 171 a 175 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o procedimento correto nesta situação é:

A

O adolescente deve ser prontamente liberado à mãe mediante termo de compromisso para apresentação ao Ministério Público, podendo o auto de apreensão ser substituído por boletim de ocorrência circunstanciada.

B

A autoridade policial deve lavrar auto de apreensão completo com oitiva de testemunhas e requisição de perícias, mesmo tratando-se de furto simples, antes de qualquer liberação.

C

O adolescente deve permanecer apreendido até o primeiro dia útil, quando será obrigatoriamente apresentado ao juiz da infância e juventude, independentemente da presença dos responsáveis.

D

O adolescente deve ser imediatamente encaminhado à autoridade judiciária, independentemente da presença da mãe, pois todo flagrante de ato infracional exige decisão judicial para liberação.

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Q3675578

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente Social do CRAS |

Q3675578 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990, indique a alternativa que condiz a um dos requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta.

A

Declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.

B

Indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem parente vivo.

C

Indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando sempre uma cópia da respectiva certidão.

D

Qualificação incompleta da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos.

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Q3672873

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672873 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 8.069/90 afirma que, nos casos de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada, estando o adolescente internado provisoriamente, será de.

A

Quinze dias.

B

Noventa dias.

C

Trinta dias

D

Quarenta e cinco dias.

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Q3668124

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Cuidador (Educação) |

Q3668124 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual é o procedimento necessário para a perda e suspensão do poder familiar, conforme estabelecido no Artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente?

A

A medida é aplicada automaticamente após análise da autoridade judiciária competente.

B

A decisão fica a critério exclusivo dos pais, sem intervenção judicial.

C

A perda e suspensão são decretadas judicialmente, em um processo contraditório, nos casos previstos na legislação civil.

D

Acontece por meio de uma decisão administrativa, dispensando a necessidade de procedimento judicial.

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Q3665587

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Brusque - SC - Monitor Escolar II (Educação Infantil e Ensino Fundamental) |

Q3665587 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, conforme Art. 194, o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do ______________ .

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

Conselho Tutelar ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado e assinado por duas testemunhas, apenas.

B

Conselho Tutelar, apenas.

C

Ministério Público, apenas.

D

Ministério Público ou do Conselho Tutelar, apenas.

E

Ministério Público ou do Conselho Tutelar,ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado e assinado por duas testemunhas, se possível.

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Q3659524

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659524 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No dia 25 de agosto de 2024, por volta das 19 horas, na cidade X, Rua dos Arvoredos, em frente ao número 234, o adolescente Z, com 16 anos de idade, perpetrou ato infracional equivalente a um furto, contra a vítima A, que caminhava no passeio público retornando de seu trabalho, subtraindo-lhe a carteira contendo R$ 200,00. O ato foi presenciado por duas testemunhas que, imediatamente, apreenderam o adolescente ainda no local e o conduziram à autoridade policial. Tratou-se de fato isolado na vida de Z, porquanto nunca havia perpetrado qualquer ato infracional até então. O pai e a mãe de Z foram chamados e compareceram imediatamente à Delegacia de Polícia.
Assinale a assertiva que está correta.

A

A autoridade policial, ao tomar conhecimento do fato, deverá instaurar o respectivo inquérito policial e encaminhá-lo ao fórum no prazo de 30 dias, considerando que o adolescente não está internado provisoriamente. Em virtude do flagrante, o adolescente deverá ser encaminhado imediatamente ao Ministério Público pela autoridade policial, que não poderá liberá-lo sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público.

B

O adolescente não poderá ser liberado pela autoridade policial, que deverá apresentá-lo ao Ministério Público no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para que este possa deliberar sobre as providências a serem adotadas. Enquanto isso, a autoridade policial deverá lavrar inquérito policial, que poderá servir de base para eventual oferecimento de representação, e requerer a decretação da internação provisória de Z.

C

Adotadas as providências legais, o representante do Ministério Público poderá promover o arquivamento dos autos recebidos da autoridade policial, conceder a remissão ou ofertar representação. Ao adolescente Z, em razão do ato infracional perpetrado, poderão ser aplicadas as medidas socioeducativas de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

D

A remissão é uma das medidas possíveis de serem aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. Quando o agente do Ministério Público concluir pela aplicação da remissão a adolescente que tenha cometido ato infracional, tal medida não prevalece para efeito de antecedentes, consoante expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente,

E

O Ministério Público poderá promover o arquivamento do expediente alusivo ao ato infracional do adolescente Z, se entender insuficientes os elementos de convicção alusivos à autoria e/ou à materialidade do fato. Neste caso, remeterá sua promoção ao Conselho Superior do Ministério Público após homologação judicial.

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Q3634229

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Provas: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista Técnico / Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação / Ênfase em Análise de Sistemas / Gerência de Projetos de TI | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação / Ênfase em Programação de Sistemas na Tecnologia JAVA | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Suporte em Banco de Dados | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Programação de Sistemas na Tecnologia Microsoft | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Gerenciamento de Projetos na Área Operacional | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Segurança da Informação |

Q3634229 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lilian é uma adolescente de 15 anos de idade que reside em Canoas (RS) com seus pais. Ela pretende viajar para as seguintes localidades e nas seguintes condições:

I. Sozinha para Porto Alegre (RS), desacompanhada de seus pais ou responsável.
II. Para Rivera, no Uruguai, na fronteira com a cidade de Santana do Livramento (RS), acompanhada de seus pais.
III. Para Santa Cruz do Sul (RS), acompanhada de sua prima materna Marina, maior de idade, que reside em Canoas.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para quais das situações arroladas nos itens acima será exigida a autorização judicial para a viagem de Lilian?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3616305

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616305 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do procedimento da perda e suspensão do poder familiar, é correto afirmar que

A

a sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será registrada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente em até trinta dias, a contar da publicação da decisão no diário oficial.

B

ainda que o procedimento de destituição de poder familiar seja iniciado pelo Ministério Público, haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança.

C

se o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória a oitiva do adolescente – dispensando-se a da criança.

D

o requerido será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e as testemunhas.

E

o prazo máximo para conclusão do procedimento é de 120 (cento e vinte) dias e a circunstância de ainda não ter sido proferida sentença nos autos da ação de destituição do poder familiar não veda que seja iniciada a colocação da criança em família substituta.

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Q3616304

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616304 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Imagine que Luiz é adolescente e foi apreendido em flagrante de ato infracional análogo ao crime de furto. Considerando que não era a primeira vez que Luiz era apreendido em flagrante pela prática de ato infracional, Daniel, representante do Ministério Público, ofereceu representação à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa. Como primeiro ato do procedimento de apuração de ato infracional, Maria, juíza, em sede de audiência de apresentação do adolescente, determinou de imediato a realização do interrogatório de Luiz, na presença de João Paulo, defensor público do menor, e de Daniel, promotor de justiça, tendo, ao final, obtido a confissão do menor.

Com base na situação hipotética apresentada, no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

diante da especificidade do Estatuto da Criança e do Adolescente e do melhor interesse da criança e do adolescente, afasta-se a aplicação do Código de Processo Penal, admitindo-se que o interrogatório seja o primeiro ato da instrução.

B

é vedada a atividade probatória na audiência de apresentação, e a colheita da confissão realizada nesse momento processual não poderá, de per se, lastrear a procedência da representação em face de Luiz.

C

como no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente o interrogatório do adolescente não tem natureza de meio de defesa, não há qualquer irregularidade na sua realização como primeiro ato da instrução processual.

D

em face da ausência de previsão legal no Estatuto da Criança e do Adolescente, aplica-se supletivamente o Código de Processo Civil, admitindo-se a realização do interrogatório do menor como primeiro ato processual, bem como a colheita de sua confissão na audiência de apresentação.

E

em recente alteração legislativa, revogou-se do Estatuto da Criança e do Adolescente a audiência de apresentação do adolescente, a qual foi substituída pela audiência de custódia.

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Q3616300

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Suponha que Raoni e Potira são indígenas e vivem em união estável há cinco anos. Quando o relacionamento deles começou, Potira já estava grávida e, desde o nascimento de Inara, Raoni cuida dela como se fosse o pai biológico, tendo estabelecido uma relação de socioafetividade. Com o objetivo de legalizar a situação, ele ajuizou uma ação de adoção intuitu personae perante a Justiça Estadual de São Paulo. No entanto, ao despachar a inicial, o juiz declinou a competência para a Justiça Federal com fundamento na imprescindível intervenção da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI.

Com base na situação hipotética apresentada, no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o juiz agiu corretamente, pois sempre que a adoção envolver criança ou adolescente indígena é obrigatória a intervenção e prévia oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, o que atrai a competência absoluta da justiça federal.

B

não deveria ter ocorrido o declínio de competência para justiça federal, uma vez que a intervenção e prévia oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista (FUNAI) só é necessária quando o adotante não é indígena.

C

o pedido de Raoni não poderá ser acolhido, pois a legislação brasileira não mais admite a adoção na modalidade intuito personae, tendo em vista o desrespeito ao cadastro, o qual é de observância obrigatória.

D

ainda que obrigatória a intervenção da FUNAI, deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, já que a Vara da Infância e Juventude terá melhores condições de acompanhar o procedimento, uma vez que possui equipe interprofissional ou multidisciplinar especializada.

E

o juiz agiu corretamente e, para que o pedido de Raoni seja julgado procedente, ele deve ter mais de 16 (dezesseis) anos, admitindo-se a adoção intuito personae se houver comprovação da estabilidade familiar.

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Q3601372

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601372 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Patricio, 16 anos, foi apreendido em flagrante ao sair de um estabelecimento comercial com diversos produtos roubados, configurando ato infracional análogo ao crime de roubo. Comparecendo seu pai à delegacia, a autoridade policial analisa o caso. Embora o ato infracional seja considerado grave, não houve repercussão social. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado.

A

Liberar Patricio mediante termo de compromisso de apresentação ao Ministério Público e à Justiça da Infância e da Juventude.

B

Liberar Patricio mediante termo de compromisso de apresentação ao Ministério Público no mesmo dia ou no primeiro dia útil subsequente.

C

Internar Patricio, para garantia de sua segurança e da ordem pública.

D

Liberar Patricio, com o acompanhamento do conselho tutelar e da equipe multidisciplinar.

E

Liberar Patrício mediante termo de compromisso de apresentação ao Ministério Público até 15 dias após sua liberação.

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Q3597412

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Quilombo - SC - Conselho Tutelar |

Q3597412 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da autorização para viajar em viagens nacionais, menores de 16 anos precisam de autorização judicial, salvo, entre outros, se estiver acompanhado de parente até o:

A

1º grau.

B

2º grau.

C

3º grau.

D

4º grau.

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Q3597405

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Quilombo - SC - Conselho Tutelar |

Q3597405 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a colocação em família substituta, sempre que possível e respeitando o estágio de desenvolvimento a criança ou adolescente será ouvido. No entanto, será necessário seu consentimento colhido em audiência em sendo a pessoa maior de:

A

6 anos.

B

8 anos.

C

10 anos.

D

12 anos.

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Q3588531

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social |

Q3588531 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regras específicas para a autorização de viagem de crianças e adolescentes, principalmente para viagens ao exterior. Essas regras visam proteger os direitos e garantir a segurança dos menores. De acordo com o ECA, quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I. Estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável. II. Viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. III. Estiver desacompanhado e possuir apenas o passaporte válido.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q3586475

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Assistente Social |

Q3586475 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre esses institutos, marque a alternativa correta .

A

A adoção serve para regularizar a situação da criança e do adolescente, permitindo que a família substituta ou responsável, que esteja em processo de tutela ou adoção, pratique os atos necessários para cumprir sua obrigação de garantir assistência material, moral e educacional ao jovem .

B

A guarda implica em todas as obrigações de assistência previstas para a tutela e pode ser instituída por testamento ou outro documento que siga as exigências da lei. Não pode ser destituída caso o tutor descumpra seus deveres e obrigações ou nas demais hipóteses previstas na legislação.

C

O instituto da tutela aplica -se aos casos em que houver perda do poder familiar, seja pela morte ou outro motivo, fato que gera a necessidade de inclusão em família substituta, para garantir a proteção da criança e do adolescente.

D

A adoção também pode ser concedida, em caráter excepcional, para resolver situações específicas ou suprir eventual falta dos pais ou responsável. Por decisão judicial, pode ser revogada, desde que ouvido o Ministério Público.

E

A tutela é uma medida excepcional e definitiva. Confere à criança e ao adolescente todos os direitos de filho, sem nenhuma diferença quanto a um descendente natural, inclusive, direitos de herança e põe fim a todos os vínculos com os pais ou parentes naturais.

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Q3574438

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social |

Q3574438 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é referência no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças e adolescentes, nesse contexto, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

B

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

C

Cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Igualmente, os pais têm a obrigação de matricular seus filhos na rede particular de ensino.

D

Absoluta prioridade à efetivação dos direitos referentes à vida, esporte, lazer, respeito, saúde, alimentação, educação, profissionalização, cultura, dignidade, liberdade e à convivência familiar e comunitária.

E

O ECA dispõe sobre a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes.

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Q3550885

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550885 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

As questões a seguir deverão ser analisadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A quem será encaminhado o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional?

A

Ao Ministério Público.

B

À internação.

C

À Defensoria Pública.

D

À autoridade policial competente.

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Q3543250

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3543250 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação em família substituta, cuidadosamente tratada em diferentes artigos do ECA, far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Em se tratando de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário, de acordo com o ECA (art. 28, parágrafo 2º ), seu consentimento

A

conjunto com seus receptores.

B

validado pelo Conselho Tutelar.

C

colhido em audiência.

D

avaliado por psicólogo.

E

firmado em cartório.

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Q3540102

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540102 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito à participação do Ministério Público, o artigo 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente enuncia que

A

nos processos e procedimentos em que não for parte, o Ministério Público será intimado, pessoalmente, de todas as decisões judiciais e para todos os atos processuais e terá acesso a todo local onde se encontre criança e adolescente.

B

nos processos e procedimentos em que não for parte, o Ministério Público atuará, obrigatoriamente, na defesa dos direitos e interesses de que cuida o Estatuto da Criança e do Adolescente e terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.

C

nos processos e procedimentos em que não for parte, o Ministério Público será intimado, pessoalmente, e poderá ter vista dos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para extração de cópias reprográficas necessárias ao ajuizamento de ações cíveis previstas no artigo 201 do mencionado diploma legal.

D

nos processos e procedimentos em que não for parte, o Ministério Público será intimado, pessoalmente, e poderá fazer recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.

E

nos processos e procedimentos em que não for parte, o Ministério Público terá ciência dos autos, antes do trânsito em julgado.

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Questões de Concurso Sobre procedimentos do estatuto da criança e do adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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