Questões de Concurso sobre Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para VUNESP

Q4124709

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4124709 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere ao direito à saúde, assinale a alternativa correta.

A

A notificação de suspeita de maus-tratos em crianças deve ser realizada após a confirmação do caso pela equipe de saúde da unidade.

B

Os estabelecimentos de saúde são obrigados a manter o recém-nascido em berçário até que a mãe receba alta médica, independentemente das condições clínicas.

C

A atenção básica deve realizar busca ativa de gestantes que não iniciaram ou que abandonaram o pré- -natal, bem como de puérperas que não compareceram às consultas pós-parto.

D

O trabalho infantil é permitido para crianças maiores de 10 anos, desde que autorizado pela família e sem prejuízo à escolarização.

E

A vacinação de crianças é facultativa, cabendo aos pais ou responsáveis decidir pela sua realização.

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Q4121986

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social |

Q4121986 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ana Luz, de nove anos, estudante da quarta série, foi convidada a participar de um espetáculo no estádio da sua cidade. Seus pais trabalham e não poderão acompanhá-la. Nesse caso, considerando as orientações do ECA em relação à informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos, é correto afirmar que Ana Luz

A

poderá comparecer, posto que tem nove anos.

B

não poderá comparecer, posto que crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

C

poderá comparecer, posto que crianças menores de dez anos poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição independentemente da companhia dos pais ou responsável.

D

poderá comparecer independentemente da idade, posto toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

E

poderá comparecer, desde que no final do espetáculo os pais ou responsável possam buscá-la.

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Q4121984

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social |

Q4121984 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n° 8.069/1990), é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei,

A

ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença.

B

peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 10 (dez) dias.

C

receber semanalmente da assistente social, independentemente de solicitação, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.

D

receber assistência parcial à sua saúde, conforme o disposto no art. 60 daquela Lei.

E

ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.

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As medidas de proteção à criança e ao adolescente são instrumentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, criados para garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade. Essas medidas visam restaurar a dignidade, a convivência familiar e comunitária, além de proteger contra ameaças, violações ou omissões de direitos.

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Q4120152

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Psicólogo |

Q4120152 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Joana obteve judicialmente a guarda de seu sobrinho, uma criança de 7 anos, em razão de situação de vulnerabilidade familiar. Após alguns meses, surgiram indícios de negligência nos cuidados prestados, levando o Conselho Tutelar a comunicar o fato ao Judiciário. Diante disso, foi instaurado procedimento para reavaliação da medida.

Com base na situação hipotética e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

A guarda, uma vez concedida judicialmente, possui caráter definitivo, não podendo ser revista salvo em caso de adoção.

B

A revogação da guarda depende de solicitação da família biológica, não podendo ser determinada de ofício pelo juiz.

C

A revogação da guarda fica condicionada à comprovação de crime praticado pelo guardião, não sendo suficiente a situação de negligência.

D

A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

E

A revogação da guarda é medida administrativa, podendo ser realizada diretamente pelo Conselho Tutelar sem necessidade de decisão judicial.

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Q4120151

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Psicólogo |

Q4120151 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma garantia prevista para os filhos nas situações em que a mãe adolescente se encontra em acolhimento institucional é

A

a convivência integral da criança com a mãe adolescente.

B

a separação temporária entre mãe e filho, como medida de proteção à criança.

C

a convivência restrita, condicionada à autorização judicial em cada visita.

D

o encaminhamento mais rápido possível da criança para família substituta.

E

o contato com a mãe mediado por equipe técnica do Ministério Público.

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Q4036939

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036939 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

Se a autoridade competente deixar, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão, cometerá contravenção penal, a qual é penalizável com multa.

B

Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Código Penal, para os crimes previstos no ECA, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, independem de reincidência.

C

Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, se a pena prevista for inferior a 02 (dois) anos de detenção, aplica-se a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

D

Nos casos de violência doméstica e familiar contra o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica, admitindo-se, todavia, a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, desde que revertida em favor do menor.

E

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, é crime com pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos.

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Q4036938

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036938 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em decorrência da agressão perpetrada por Túlio em face de Lucílio, seu filho de 13 anos de idade, o Conselho Tutelar do Município ABC representou à autoridade policial para requerer o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima, uma vez caracterizada a violência doméstica e familiar contra o adolescente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Como Lucílio é um adolescente, não compete ao Conselho Tutelar representar à autoridade policial para requerer o afastamento do agressor.

B

Ao Conselho Tutelar, compete representar ao Ministério Público para que este diretamente requeira o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima.

C

O Conselho Tutelar agiu corretamente, e suas decisões somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

D

O Conselho Tutelar só possui competência para requerer tal afastamento se Lucílio for vítima de lesão corporal média ou grave.

E

O Conselho Tutelar agiu erroneamente, uma vez que só lhe compete representar à autoridade judicial e não à policial para requerer o afastamento do agressor.

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Q3999581

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999581 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.

A

A internação provisória pode ser determinada pela autoridade policial imediatamente após a apreensão do adolescente, com base na gravidade abstrata do ato.

B

A remissão concedida pelo Ministério Público exige confissão da autoria do ato infracional e implica reconhecimento formal de responsabilidade penal.

C

A internação por reiteração de atos infracionais graves exige que o adolescente tenha cometido, no mínimo, três atos anteriores com trânsito em julgado.

D

A oitiva informal do adolescente, pelo Ministério Público, é ato obrigatório, configurando condição de procedibilidade à representação pela aplicação de medida socioeducativa, sendo igualmente obrigatória a presença de defensor.

E

Quando o adolescente está internado provisoriamente, o procedimento de apuração do ato infracional deve ser concluído em até 45 dias, sob pena de relaxamento imediato da medida.

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Q3999566

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999566 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é crime “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la”.

O STJ, a respeito de tal tipo penal, consolidou entendimento sumulado no seguinte sentido:

A

o crime não se configura se o menor, anteriormente, já tiver praticado infração penal.

B

o conceito de infração penal abrange apenas crimes, excluídas contravenções penais.

C

a configuração do crime independe de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

D

não incide se o crime praticado em conjunto com o menor for majorado em razão do concurso de pessoas, a fim de evitar bis in idem.

E

apenas se caracteriza crime quando o menor é coautor juntamente com o maior de idade, afastada a incidência em caso de mera participação do menor.

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Q3939209

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939209 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um adolescente de 15 anos foi conduzido à autoridade competente após acompanhar outros jovens em um ato infracional equiparado a dano leve ao patrimônio público, sem participação direta na conduta principal. O fato foi comunicado ao Ministério Público para apuração.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca da possibilidade de concessão da remissão para o adolescente.

A

A remissão poderá ser concedida após iniciado o procedimento judicial e implicará na exclusão do processo.

B

A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, de ofício ou mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

C

Para fazer jus à remissão, o adolescente deve reconhecer a responsabilidade sobre o ato praticado.

D

A remissão prevalece para efeito de antecedentes.

E

A remissão pode incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, com exceção da colocação em regime de semiliberdade e da internação.

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Q3939208

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939208 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

A

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao das eleições municipais.

B

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

C

Os direitos dos Conselheiros Municipais e a remuneração são definidos por lei estadual, assim como o local da sede, dia e horário de funcionamento.

D

Maria, de reconhecida idoneidade moral, foi escolhida pela população local para compor uma das 6 vagas para conselheira tutelar municipal, tendo como requisitos ter idade superior a 21 anos e residir no município.

E

Entre as atribuições do Conselho Tutelar está a de representar à autoridade policial para requerer o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, podendo tal decisão ser revista de ofício pela autoridade judiciária.

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Q3939206

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939206 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que apresenta situação na qual será exigida a autorização judicial para viajar.

A

Pedro, brasileiro, de 15 anos, com autorização expressa de ambos os pais, pretende viajar para Itália na companhia de um amigo italiano, maior de idade, que tem domicílio naquele país.

B

Mariana, de 14 anos, pretende viajar sozinha para outra comarca, contígua à da sua residência, na mesma região metropolitana.

C

Raquel, de 8 anos, pretende viajar para outro estado acompanhada de seu tio de parentesco documentalmente comprovado.

D

Alice, de 4 anos, pretende viajar com as professoras da escola para outro estado, com autorização expressa apenas da mãe.

E

Heloisa, de 13 anos, com autorização expressa do pai por meio de documento com firma reconhecida, pretende viajar apenas com a sua mãe para o exterior.

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Q3939205

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939205 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Miguel, de 7 anos, foi retirado do convívio familiar após constatação de negligência reiterada por parte dos pais. O Conselho Tutelar comunicou o fato ao Juízo da Infância e Juventude, que verificou que não havia registro civil de nascimento, e Miguel foi encaminhado a entidade de acolhimento institucional, sem prévia oitiva dos pais. Após três meses, a equipe técnica concluiu ser inviável a reintegração familiar, encaminhando relatório ao Ministério Público.
Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

O acolhimento institucional como medida definitiva somente pode ser determinado após o trânsito em julgado de decisão judicial que assegure o contraditório aos pais de Miguel.

B

O encaminhamento de Miguel ao acolhimento institucional exige a expedição de Guia de Acolhimento pela autoridade judiciária, devendo ser elaborado plano individual de atendimento visando, em regra, à reintegração familiar.

C

A ausência de registro civil autoriza a dispensa definitiva da averiguação de paternidade, bastando a declaração da entidade de acolhimento quanto à inexistência de vínculos familiares.

D

Constatada a impossibilidade de reintegração familiar, a autoridade judiciária poderá, de ofício, promover a destituição do poder familiar.

E

O afastamento de Miguel do convívio familiar pode ser determinado pelo Conselho Tutelar de forma definitiva, desde que posteriormente ratificado pelo Poder Judiciário.

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Q3939204

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939204 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da adoção, assinale a alternativa que representa o atual entendimento dos Tribunais Superiores.

A

É juridicamente inviável a adoção pela mãe biológica de filha que, atualmente maior de idade, foi validamente adotada por outrem na infância.

B

A desistência de adoção de criança na fase do estágio de convivência, após significativo lapso temporal, configura abuso de direito, mesmo na hipótese em que os candidatos a pais não possuam condições financeiras.

C

Não é possível a mitigação da norma geral impeditiva de modo a se autorizar a adoção avoenga, sendo possível, no entanto, a concessão da guarda para os avós.

D

É possível a rescisão de sentença concessiva de adoção se a pessoa não desejava verdadeiramente ter sido adotada e, após atingir a maioridade, manifestou-se nesse sentido.

E

A diferença etária mínima de 16 anos entre adotante e adotado, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, não é absoluta, sendo necessário observar a diferença mínima de cinco anos.

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Q3922226

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922226 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, instituído pela Lei federal nº 8.069/1990, que expressamente prevê que suas decisões poderão ser revistas somente

A

pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

B

pelo Ministério Público e pela autoridade judiciária, como órgãos fiscalizadores.

C

pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Ministério Público, como órgãos superiores.

D

pelo Poder Executivo e Legislativo locais, a pedido do lesado.

E

pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a pedido da criança ou do adolescente.

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Q3896076

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896076 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em procedimento de apuração de violência doméstica praticada contra criança no âmbito familiar, a autoridade policial determinou, com fundamento na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), o afastamento imediato do agressor do lar, comunicando o juízo competente no prazo legal. A defesa alegou nulidade da medida por afronta à reserva de jurisdição e ao devido processo legal. Considerando a legislação aplicável e o entendimento do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A incidência da Lei Henry Borel afastou a aplicação subsidiária do ECA.

B

A lei aplica-se exclusivamente a adolescentes, não alcançando crianças.

C

O afastamento do agressor somente pode ser determinado por decisão judicial, sendo inválida qualquer medida adotada pela autoridade policial.

D

A Lei Henry Borel autoriza, em situações de urgência, a adoção imediata de medidas protetivas pela autoridade policial, com posterior controle judicial, em consonância com a proteção integral da criança.

E

A adoção das medidas protetivas depende de representação formal da vítima ou de seus responsáveis legais.

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Q3896075

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896075 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em ação penal envolvendo crimes sexuais praticados contra criança, a defesa requereu a realização de novo depoimento judicial da vítima, sustentando nulidade da escuta especializada realizada nos moldes da Lei nº 13.431/2017, sob o argumento de que a ausência de oitiva direta em audiência violaria o contraditório e a ampla defesa. À luz da legislação vigente e do entendimento consolidado do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A escuta especializada possui natureza meramente administrativa, não podendo ser utilizada como meio de prova em ação penal.

B

O contraditório pleno exige, como regra, a oitiva direta da vítima em audiência judicial, sendo a Lei nº 13.431/2017 exceção de aplicação restrita.

C

A eventual ausência do magistrado durante a escuta especializada invalida o ato, independentemente da possibilidade de formulação de quesitos pelas partes.

D

A Lei nº 13.431/2017 foi considerada parcialmente inconstitucional pelo STF.

E

O depoimento especial constitui meio de prova válido, sendo compatível com o contraditório diferido, devendo a repetição da oitiva ocorrer apenas em caráter absolutamente excepcional e mediante fundamentação concreta, a fim de evitar a revitimização da criança.

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Q3896074

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896074 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante fiscalização do Ministério Público em entidade de acolhimento institucional, constatou-se a permanência de crianças e adolescentes por período significativamente superior ao legalmente recomendado, sem reavaliação periódica da medida, sem atualização do Plano Individual de Atendimento (PIA) e sem adoção de providências efetivas voltadas à reintegração familiar ou à colocação em família substituta. A Administração Pública justificou a situação com base na reserva do possível, na inexistência de famílias acolhedoras cadastradas e na sobrecarga do sistema de Justiça. À luz da CF, do ECA e da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de Plano Individual de Atendimento constitui falha administrativa, mas não compromete a legalidade da medida de acolhimento, desde que exista decisão judicial originária que a tenha determinado.

B

O acolhimento institucional, enquanto medida de proteção excepcional e provisória, não pode ser perpetuado por falhas estruturais do Estado, sendo obrigatória sua reavaliação periódica, com adoção de providências concretas para assegurar o direito fundamental à convivência familiar.

C

O acolhimento institucional pode ser mantido por prazo indeterminado quando demonstrada, de forma objetiva, a inexistência de alternativas concretas de reintegração ou colocação em família substituta.

D

A prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes admite relativização quando demonstrada a impossibilidade financeira do ente estatal.

E

Compete primordialmente à entidade de acolhimento, no exercício de sua autonomia administrativa, definir o tempo de permanência da criança ou adolescente sob sua guarda.

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Q3896073

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896073 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As alternativas a seguir apresentam afirmações construídas a partir de teses firmadas pelo STJ, da interpretação sistemática do ECA e de tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, à exceção de uma, que não se harmoniza com o entendimento atual dos Tribunais Superiores. Assinale-a.

A

A infração administrativa prevista no art. 258 do ECA, consistente no descumprimento das normas relativas ao acesso e à permanência de crianças e adolescentes em eventos e estabelecimentos, não pode ser imputada automaticamente ao locador do espaço físico, quando este não detém ingerência sobre a organização do evento, cabendo a responsabilização ao empresário ou à pessoa jurídica que efetivamente exerce o poder de direção e controle da atividade, conforme orientação consolidada do STJ.

B

Na hipótese de perda ou suspensão do poder familiar envolvendo criança ou adolescente indígena, o magistrado deve observar, com primazia, a manutenção dos vínculos étnicos, culturais e comunitários, priorizando a colocação em família substituta da mesma etnia, em consonância com o art. 28, §6º, IV, do ECA e com a jurisprudência do STJ, que reconhece a centralidade da identidade cultural no conceito de melhor interesse.

C

A multa prevista no art. 249 do ECA possui natureza essencialmente sancionatória e pedagógica, razão pela qual, embora a situação econômica da família possa ser considerada para fins de modulação do quantum, não é juridicamente admissível o afastamento integral da penalidade com fundamento exclusivo na hipossuficiência financeira, sob pena de esvaziamento da função preventiva da norma e de estímulo à reiteração da conduta censurada.

D

O Ministério Público possui legitimidade ativa ampla e concorrente para ajuizar ação de alimentos em favor de criança ou adolescente, ainda que inexistente situação de risco nos termos do art. 98 do ECA, independentemente do exercício do poder familiar pelos genitores, da eventual atuação da Defensoria Pública ou da existência de conflito de interesses, por se tratar de direito fundamental indisponível, conforme tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos.

E

Na adoção unilateral, caracterizada pela manutenção do vínculo jurídico com um dos genitores e pela ruptura apenas do vínculo com o outro, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não se exige a oitiva do grupo familiar do genitor ausente, desde que demonstrado, de forma fundamentada, que a medida atende ao princípio do melhor interesse da criança, não havendo falar em nulidade por ausência de consulta aos ascendentes daquele genitor.

Q3884571

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial de Escola |

Q3884571 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No art. 136, a Lei Federal no 8.069/1990 afirma explicitamente que encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa, ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, é uma das atribuições

A

do corpo docente.

B

do Conselho Tutelar.

C

dos diretores de escola.

D

do Conselho Municipal de Educação.

E

dos dirigentes da Diretoria de Ensino.

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