Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 13.859 questões
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Ano: 2025
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Serra Negra - SP
Prova:
INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |
Q3419461
Direito Administrativo
O Art. 30º da Lei 8112/90 aponta que o retorno à
atividade de servidor em disponibilidade far-se-á
mediante:
Ano: 2025
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Serra Negra - SP
Prova:
INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |
Q3419460
Direito Administrativo
O Art. 20º da Lei 8112/90 discorre que ao entrar em
exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório
por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o
qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de
avaliação para o desempenho do cargo, observados
os seguintes fatores:
Ano: 2025
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419385
Direito Administrativo
Jonatas é servidor público federal e está interessado em informações mais detalhadas
sobre o seu vencimento. Consultando a tutela da Lei nº 8.112/90 acerca desse tema,
Jonatas obteve a informação de que
Ano: 2025
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419384
Direito Administrativo
Josias é servidor público federal e foi transferido para um setor que trata de questões
relativas ao provimento. Ao se atualizar acerca das disposições legais da Lei nº 8.112/90
sobre esse assunto, Josias constatou que
Ano: 2025
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419382
Direito Administrativo
Antenor foi aprovado em concurso público para preenchimento de cargo no Poder
Executivo. Visando encontrar informações sobre os dispositivos que regulamentam a
posse e o exercício, à luz da Lei nº 8.112/90, Antenor ficou ciente de que
Ano: 2025
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419381
Direito Administrativo
A servidora pública federal Kleciane realizou uma reunião com sua equipe para ressaltar
a importância da prestação eficiente do serviço público aos usuários, baseada no correto
desempenho dos deveres do servidor, conforme definidos na Lei nº 8.112/90. Dentre os
deveres previstos no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, Kleciane
ressalta o de
Ano: 2025
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419380
Direito Administrativo
Josemário, servidor público federal, é incumbido de informar outros servidores acerca
dos casos legais de licenças que podem ser concedidas. Pautando-se na Lei nº 8.112/90,
uma das informações sobre licenças a ser fornecida por Josemário é a de que
Ano: 2025
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419377
Direito Administrativo
Joseane, servidora pública federal, quer conhecer os seus direitos relacionados às
gratificações e adicionais previstos em situações específicas, conforme estabelece a Lei
nº 8.112/90. Considere as afirmações abaixo relativas a esses direitos.
I A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, será afastada das operações e dos locais penosos, insalubres ou perigosos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
II O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte horas de um dia e seis horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento).
III Se o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a vantagem recebida será considerada no cálculo do adicional de férias.
IV Somente será permitido serviço extraordinário se for para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por semana.
Com base na Lei nº 8.112/90, as afirmações corretas, das quais Joseane deve estar ciente, estão nos itens
I A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, será afastada das operações e dos locais penosos, insalubres ou perigosos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
II O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte horas de um dia e seis horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento).
III Se o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a vantagem recebida será considerada no cálculo do adicional de férias.
IV Somente será permitido serviço extraordinário se for para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por semana.
Com base na Lei nº 8.112/90, as afirmações corretas, das quais Joseane deve estar ciente, estão nos itens
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Castanhal - PA
Prova:
CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Professor de Ciências |
Q3418772
Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes a respeito da "transferência" e
marque a alternativa correta:
I- Transferência é o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação do servidor de um para outro cargo.
lI A transferência poderá ser feita, em caráter excepcional, de um para outro Grupo Ocupacional.
III- Os servidores nomeados para cargo em comissão e os que estiverem cumprindo estágio probatório poderão ser transferidos.
IV- O servidor transferido não levará para o novo cargo o tempo de serviço e o merecimento que constava no cargo anterior.
Estão corretos apenas os itens:
I- Transferência é o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação do servidor de um para outro cargo.
lI A transferência poderá ser feita, em caráter excepcional, de um para outro Grupo Ocupacional.
III- Os servidores nomeados para cargo em comissão e os que estiverem cumprindo estágio probatório poderão ser transferidos.
IV- O servidor transferido não levará para o novo cargo o tempo de serviço e o merecimento que constava no cargo anterior.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI
Provas:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Assistente Social
|
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Educador Físico |
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Farmacêutico Bioquímico |
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Médico Veterinário |
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Nutricionista |
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Professor SL Superior com Licenciatura em Matemática |
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Psicólogo |
Q3416369
Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
( ) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) É garantido ao servidor público, civil ou militar, o direito à livre associação sindical.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
( ) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados, a depender do caso, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Assinale a alternativa correta:
( ) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) É garantido ao servidor público, civil ou militar, o direito à livre associação sindical.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
( ) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados, a depender do caso, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Castanhal - PA
Prova:
CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Merendeira/Servente/Zelador |
Q3414743
Direito Administrativo
Segundo o art. 46 da Lei Municipal n. 003, de 04 de
fevereiro de 1999, o provimento dos cargos das classes
iniciais de qualquer categoria funcional será feito por:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Catuípe - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Contador |
Q3414329
Direito Administrativo
A aprovação em concurso público, como regra, gera simples expectativa de direito à nomeação. Porém, haverá direito subjetivo (ou direito adquirido) à nomeação em hipóteses excepcionais, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Castanhal - PA
Prova:
CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Professor de Espanhol |
Q3414139
Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes a respeito da "transferência" e marque a alternativa correta:
|- Transferência é o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação do servidor de um para outro cargo.
II - A transferência poderá ser feita, em caráter excepcional, de um para outro Grupo Ocupacional.
Ill - Os servidores nomeados para cargo em comissão e os que estiverem cumprindo estagio probatório poderão ser transferidos.
IV- O servidor transferido não levara para o novo cargo o tempo de serviço e o merecimento que constava no cargo anterior.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |
Q3413951
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico do processo
disciplinar, considere as seguintes assertivas:
“I - O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é inafastável, alcançando o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como a apreciação do mérito administrativo quanto à sua legalidade, veracidade e proporcionalidade”.
“II - A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.”
“III - A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.”
Está harmônico à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o que se afirma em:
“I - O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é inafastável, alcançando o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como a apreciação do mérito administrativo quanto à sua legalidade, veracidade e proporcionalidade”.
“II - A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.”
“III - A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.”
Está harmônico à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Timbaúba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Professor II (150H) - Geografia |
Q3413777
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir:
( ) A posse em cargo público independe de médica.
( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
( ) O funcionário estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) Reversão é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.
( ) Ao funcionário investido em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, é devida uma gratificação pelo seu exercício.
A sequência correta é:
( ) A posse em cargo público independe de médica.
( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
( ) O funcionário estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) Reversão é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.
( ) Ao funcionário investido em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, é devida uma gratificação pelo seu exercício.
A sequência correta é:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Porteiro |
Q3411418
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta de forma
correta um dos deveres dos servidores públicos,
em conformidade com as determinações
presentes nas normas de conduta dos servidores
públicos civis da União, das Autarquias e das
Fundações Públicas:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409244
Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
O ordenamento jurídico brasileiro admite forma de investidura vitalícia, como é o caso dos magistrados.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409243
Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
Em atenção ao princípio administrativo da isonomia, os tribunais superiores consideram inconstitucional a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos de determinado concurso público.
Em atenção ao princípio administrativo da isonomia, os tribunais superiores consideram inconstitucional a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos de determinado concurso público.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409241
Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
Por representarem o Estado, os permissionários e concessionários de serviços públicos inserem-se na categoria dos agentes credenciados.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409173
Direito Administrativo
Relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item seguinte.
De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública.
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