Tema central: A questão pede o conhecimento sobre o provimento de cargos públicos, ou seja, como alguém pode ser nomeado para iniciar uma carreira no serviço público na administração municipal.

Legislação aplicável: Embora a questão cite a Lei Municipal, a regra nacional está na Constituição Federal, Art. 37, II:
“A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos…”

Jurisprudência: O STF reforça essa regra (RE 837311), apontando que o ingresso em cargo efetivo exige aprovação em concurso público, garantindo justiça, igualdade e impessoalidade.

Doutrina: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "o concurso público é a regra para o provimento dos cargos públicos efetivos, pois assegura os princípios constitucionais."

Exemplo prático: Imagine que a Prefeitura vai contratar um novo agente administrativo, o primeiro passo obrigatório é a realização de concurso público, no qual todos os interessados competem de forma justa, com base em provas e/ou títulos.

Justificativa da alternativa correta:
A) Concurso público de provas ou de provas e títulos (correta): É a única alternativa de acordo com a lei e a Constituição, sendo obrigatória para cargos das classes iniciais, ou seja, para quem está entrando agora na carreira.

Por que as demais estão incorretas:

B) Progressão horizontal: É a passagem para um nível imediatamente superior dentro da mesma classe, destinada a quem já está na carreira, não para ingressar.

C) Promoção vertical: Refere-se à elevação do servidor para um cargo mais elevado dentro da mesma carreira, também restrita a servidores já efetivos.

D) Acesso imediato: Não existe previsão legal para "acesso imediato" em cargo público efetivo, trata-se de um termo inadequado e incorreto juridicamente.

Dica importante: Atenção às palavras-chave do enunciado, como "classes iniciais" e "provimento" – isso indica ingresso e exige concurso público. Evite confundir com termos sobre crescimento na carreira!

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