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Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
A penalidade de suspensão é aplicável a servidor público federal em caso de reincidência de falta punida com advertência e não pode exceder de trinta dias.
Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
A possibilidade de professores, técnicos e cientistas estrangeiros exercerem cargos nas universidades federais constitui exceção à regra geral que exige nacionalidade brasileira como requisito para investidura em cargo público.
De acordo com as normas que regem os registros funcionais no serviço público, analise os atos relacionados ao provimento e à vacância de cargos públicos:
I.A nomeação deve ser formalmente registrada no assentamento funcional do servidor.
II.A exoneração e a demissão são formas distintas de vacância e exigem registro formal.
III.A readaptação, por ser forma de provimento, não precisa ser registrada.
É correto o que se afirma em:
A responsabilização dos agentes públicos pode ocorrer nas esferas administrativa, civil e penal, conforme os atos praticados no exercício da função pública. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. O agente público pode ser responsabilizado pessoalmente, inclusive com ação de regresso, nos casos em que age com dolo ou culpa, causando prejuízo ao erário.
PORQUE
II. A responsabilidade civil do Estado, mesmo sendo objetiva, não exclui o direito de regresso contra o agente público causador do dano, quando comprovado o dolo ou a culpa.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I - São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
II - Compreendem: servidores estatutários, empregados públicos e servidores temporários.
III - Os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos.
IV - Os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público.
V - Os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, eles exercem função, com vínculos a cargo ou emprego público.
VI - Os servidores estatutários submetem-se a regime estatutário, estabelecido em lei por cada uma das unidades da federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos já adquiridos pelo servidor.
VII - Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, que é aplicável com as alterações decorrentes da Constituição Federal, embora sujeitos à CLT, submetem-se a todas as normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura, acumulação de cargos, vencimentos, entre outras previstas na Constituição.
VIII - Os servidores temporários são contratados para exercer funções em caráter temporário, mediante regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federação. Possuem um regime especial para duas hipóteses: servidores admitidos em serviços de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada.
Após a análise, pode-se afirmar:
I. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado não poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
II. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
III. O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração integral.
IV. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo.
Estão corretas as afirmações:
( ) Ser leal às instituições a que servir.
( ) Proceder de forma desidiosa.
( ) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
( ) Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
A sequência correta é:
COLUNA I
1. Advertência.
2. Suspensão.
3. Demissão.
COLUNA II
( ) Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
( ) Acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Sobre os agentes públicos, julgue o item que segue.
Cargo público, emprego público e função pública são sinônimos e designam a mesma forma de vínculo entre o servidor e a Administração Pública. Todos são acessíveis mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, considerados de livre nomeação e exoneração. Os servidores ocupantes de emprego público, diferentemente dos ocupantes de cargo público, são regidos estatutariamente pela legislação específica de cada ente federativo.
A Lei nº 8.112/90 dispõe que ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Nesse sentido, analise o item abaixo.
A acumulação de cargos ilícita fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
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