A responsabilização dos agentes públicos pode ocorrer
nas esferas administrativa, civil e penal, conforme os
atos praticados no exercício da função pública. Nesse
contexto, analise as asserções a seguir e a relação
proposta entre elas:
I. O agente público pode ser responsabilizado
pessoalmente, inclusive com ação de regresso, nos
casos em que age com dolo ou culpa, causando prejuízo
ao erário.
PORQUE
II. A responsabilidade civil do Estado, mesmo sendo
objetiva, não exclui o direito de regresso contra o agente
público causador do dano, quando comprovado o dolo
ou a culpa.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Question

A responsabilização dos agentes públicos pode ocorrer
nas esferas administrativa, civil e penal, conforme os
atos praticados no exercício da função pública. Nesse
contexto, analise as asserções a seguir e a relação
proposta entre elas:
I. O agente público pode ser responsabilizado
pessoalmente, inclusive com ação de regresso, nos
casos em que age com dolo ou culpa, causando prejuízo
ao erário.
PORQUE
II. A responsabilidade civil do Estado, mesmo sendo
objetiva, não exclui o direito de regresso contra o agente
público causador do dano, quando comprovado o dolo
ou a culpa.
 A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: Alternativa A: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a
 II é uma justificativa correta da I. Ou Alternativa B: A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é
uma proposição falsa. Ou Alternativa C: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas
 a II não é uma justificativa correta da I.  Ou Alternativa D: A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma
proposição verdadeira.

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Alternativa [A] As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a
 II é uma justificativa correta da I. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."Tema central: Responsabilidade e regressoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque o art. 37, § 6º, da Constituição estabelece que o Estado responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros, mas preserva o direito de regresso contra o responsável quando houver dolo ou culpa. Dessa forma, a responsabilidade objetiva do Estado perante o lesado convive com a responsabilização pessoal do agente na via regressiva, o que confirma a asserção I. A base legal de apoio está na Lei nº 8.112/1990, art. 122: "A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros." E no art. 122, § 2º: "Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva."BErradaEstá errada porque a asserção II não é falsa. Ao contrário, ela corresponde exatamente ao que dispõe a Constituição Federal, art. 37, § 6º: há responsabilidade objetiva do Estado perante o terceiro e direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.CErradaEstá errada porque a II também fundamenta a I: a regra constitucional do direito de regresso nos casos de dolo ou culpa é o que autoriza a responsabilização pessoal do agente nessa hipótese, de modo que não se trata de enunciados apenas verdadeiros, mas sem relação justificante.DErradaEstá errada porque a asserção I não é falsa. A Lei nº 8.112/1990, art. 122, prevê responsabilidade civil do servidor por ato doloso ou culposo que gere prejuízo ao erário ou a terceiros, e o art. 122, § 2º, estabelece a ação regressiva perante a Fazenda Pública quando o dano for causado a terceiros.Pegadinha da questãoA confusão explorada é tratar a responsabilidade objetiva do Estado como se ela eliminasse a responsabilização pessoal do agente. Não elimina: o agente só não responde objetivamente; ele responde regressivamente se houver dolo ou culpa.Dica para questões semelhantesSepare os planos: perante o terceiro, a responsabilidade do Estado é objetiva; perante a Fazenda Pública, o agente responde com prova de dolo ou culpa.Quando a alternativa mencionar ação regressiva, confira se ela exige elemento subjetivo do agente; sem dolo ou culpa, a base não autoriza o regresso.Na Lei 8.112, lembre que a responsabilidade civil do servidor alcança prejuízo ao erário e a terceiros, e, neste último caso, aparece a ação regressiva.

A responsabilização dos agentes públicos pode ocorrer nas ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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