Questões de Concurso sobre Intervenção do estado na propriedade em Direito Administrativo

Q133919

Ano: 2011 Banca: TJ-RO Órgão: TJ-RO Prova: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto |

Q133919 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação por utilidade pública, avalie as perspectivas abaixo:

I) Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, inclusive do espaço aéreo ou do subsolo, cuja desapropriação só se tornará necessária quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

II) Consideram-se, entre outros, casos de utilidade pública a construção de edifícios públicos, cemitérios, criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves, e a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária.

III) Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.

IV) No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.

Estão CORRETAS:

A

Apenas as assertivas I e IV.

B

Apenas as assertivas II e III.

C

Apenas as assertivas I, II e IV.

D

Apenas as assertivas III e IV.

E

Todas as assertivas.

Q121259

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121259 Direito Administrativo

O tombamento provisório de bens imóveis

A

deve ser registrado, em seu inteiro teor, no Livro n.o 3 – Registro Auxiliar.

B

somente pode ingressar no fólio real quando da sua conversão em tombamento definitivo.

C

pode ser averbado à margem da transcrição ou na matrícula do imóvel tombado mediante apresentação de certidão do correspondente ato administrativo ou legislativo ou de mandado judicial, conforme o caso, e desde que atendidos os requisitos previstos no Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo acerca do assunto

D

pode ser averbado à margem da transcrição ou na matrícula do imóvel tombado mediante simples comunicação via ofício expedido pelo órgão competente federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção ao patrimônio histórico e artístico, contendo menção ao número do cadastro municipal do imóvel.

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Q117554

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117554 Direito Administrativo

Relativamente à desapropriação, é incorreto afirmar:

A

As desapropriações podem se realizar por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.

B

Somente bens de natureza privada podem ser objeto de desapropriação, tendo em vista que os bens públicos são inalienáveis.

C

São requisitos constitucionais para proceder-se a desapropriação a prévia e justa indenização em dinheiro, salvo dos casos de expropriação para reforma agrária e para urbanização, hipóteses em que a indenização pode ser paga com títulos da dívida agrária e da dívida pública municipal.

D

É entendimento predominante na doutrina e jurisprudência que a aquisição de propriedade pela desapropriação é originária.

E

Parte da doutrina e inúmeros julgados entendem que a retrocessão é um direito pessoal que proporciona ao expropriado tão somente perdas e danos, caso o expropriante não lhe ofereça o bem quando desistir de utilizá-lo num fim de interesse público.

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Q106990

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado |

Q106990 Direito Administrativo

A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle administrativo, julgue os itens subsequentes.

Ao contrário da desapropriação, a servidão administrativa decorrente de lei, de acordo ou de decisão judicial não gera, para a administração pública, o dever de indenizar o proprietário.

Certo

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Q105071

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105071 Direito Administrativo

Acerca dos modos de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que a requisição

A

é assunto de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

gera o dever do Poder Público de indenização prévia, justa e em dinheiro em favor do proprietário.

C

tal qual a desapropriação, implica, ao final, a aquisição da propriedade privada pelo Poder Público.

D

não obriga o Poder Público a obter autorização judicial para uso de um bem privado.

E

tem por escopo destinar ao assentamento de colonos as glebas até então exploradas para culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

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Q98799

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98799 Direito Administrativo

A desapropriação indireta

A

pode ser obstada por meio de ação possessória.

B

não impede a reivindicação do bem, ainda que já incorporado ao patrimônio público.

C

incide diretamente sobre um bem, impondo-lhe limitações que impedem total ou parcialmente o exercício dos poderes inerentes ao domínio.

D

gera direito à indenização; todavia, não há direito à percepção de juros compensatórios.

E

processa-se com observância do procedimento legal, ou seja, observa os requisitos da declaração - de utilidade pública ou interesse social -, e da indenização prévia.

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Q87875

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87875 Direito Administrativo

A Medida Provisória nº 2.183-56/01 introduziu o seguinte artigo no Decreto-Lei nº 3.365/41: “Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos”. Analisando a constitucionalidade do dispositivo, o Supremo Tribunal Federal decidiu cautelarmente suspender a eficácia da expressão

A

“vedado o cálculo de juros compostos”, vez que nada na Constituição Federal veda esse cálculo.

B

“inclusive para fins de reforma agrária”, vez que não há pagamento de juros compensatórios nessa hipótese.

C

“no caso de imissão prévia na posse”, vez que é instituto incompatível com a ideia de indenização “justa e prévia”.

D

“ou utilidade pública”, vez que não cabe imissão prévia na posse no caso de desapropriação por mera utilidade pública.

E

“de até seis por cento ao ano”, vez que o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de serem devidos juros compensatórios à taxa de doze por cento ao ano.

Q87673

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado |

Q87673 Direito Administrativo

Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada, encontra-se:

A

a requisição de coisas móveis e fungíveis, condicionada à prévia indenização e à ordem judicial.

B

a servidão administrativa, que, como ônus real de uso, deve ser previamente declarada por decisão judicial.

C

a desapropriação, que pode se consumar através de processo administrativo declaratório e executório, sem necessidade da ação judicial específica.

D

a desapropriação indireta, que ocorre quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.

E

a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, cuja competência é da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.

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Q2903690

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Prova: MOVENS - 2010 - DNPM - Analista Administrativo - Direito |

Q2903690 Direito Administrativo

Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o instituto da desapropriação, assinale a opção correta.

A

A divisão de imóvel rural em frações que configurem médias propriedades rurais, decorridos mais de seis meses da data da comunicação para levantamento de dados e informações, ainda que antes da edição do decreto presidencial, não impede a desapropriação para fins de reforma agrária.

B

A regra constitucional que submete as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas as elide da exigência de prévio concurso público para a contratação de seus empregados.

C

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se em cargo público sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, ainda que o cargo integre a carreira na qual o servidor estava anteriormente investido.

D

Em respeito ao princípio da legalidade, a vedação do nepotismo exige a edição de lei formal para coibir essa prática, uma vez que a norma constitucional que o proíbe possui eficácia limitada.

E

O STF fixou entendimento no sentido de que a norma constitucional que trata do acesso aos cargos públicos por estrangeiros é preceito dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos; sendo assim, não autoaplicável.

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Q2885764

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Provas: FADESP - 2010 - CREA-PA - Programador de computador | FADESP - 2010 - CREA-PA - Técnico em Tecnologia da Infomação e Comunicação - Suporte de Redes |

Q2885764 Direito Administrativo

Não é pressuposto legal para a desapropriação:

A

a necessidade pública.

B

a manutenção estética.

C

a utilidade pública.

D

o interesse social.

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Q1213529

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO

Q1213529 Direito Administrativo

Sobre desapropriação, é correto afirmar que:

A

somente os Municípios, mediante declaração de utilidade pública, podem desapropriar bens particulares

B

é vedada a desapropriação de bens públicos

C

a desapropriação por utilidade pública sempre independe de prévia indenização

D

compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

E

ainda que não haja acordo na via administrativa entre o proprietário e o poder público, não é permitido o ajuizamento de ação judicial visando efetivar a desapropriaçã

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Q456878

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456878 Direito Administrativo

As limitações administrativas

A

implicam limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.

B

impõem ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público.

C

implicam em instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade.

D

implicam a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer interesse público.

E

impõem obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral.

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Q456877

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456877 Direito Administrativo

A desapropriação que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ocorre

A

por interesse social.

B

para urbanização ou reurbanização.

C

por utilidade pública.

D

por necessidade pública.

E

para observância do plano diretor do município.

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Q434334

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434334 Direito Administrativo

Quanto à desapropriação, é válido dizer que:

A

A desapropriação por interesse social é de competência privativa da União e pode ter como objeto propriedade imóvel média que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real. resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas.

B

O fundamento político da desapropriação é a supremacia do interesse coletivo sobre o individual, quando incompatíveis.

C

O prazo de caducidade da declaração para a desapropriação realizada com fundamento em utilidade pública é de dois anos.

D

As concessionárias de serviço público não podem promover a desapropriação, mesmo quando autorizadas por contrato.

E

As benfeitorias úteis realizadas após a declaração de utilidade pública de um bem serão indenizadas ainda quando não autorizadas pelo expropriante.

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Q361887

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Analista - Administração |

Q361887 Direito Administrativo

As limitações ao Direito de Propriedade, implicam, além de outras hipóteses, afirmar:

A

Se um bem tombado pertencer ao domínio público, torna-se inalienável para particulares, vedada em qualquer hipótese, a sua transferência de uma entidade pública para outra.

B

Abrangem as restrições que afetam o caráter absoluto do direito de propriedade como a ocupação temporária, a requisição e a servidão, que atingem o caráter exclusivo, e a desapropriação, incidente sobre o caráter perpétuo.

C

A servidão administrativa opera a transferência do domínio, da posse e do uso total do bem ao poder público.

D

Na desapropriação, a “indenização justa” abrange o ressarcimento dos prejuízos financeiros suportados pelo expropriado, exceto honorários de advogado, juros compensatórios e custas processuais.

E

Retrocessão é o ato declaratório que, nas desapropriações indiretas, transfere ao patrimônio do Poder Público o domínio e a propriedade sobre o bem expropriado.

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Q310082

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310082 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.

Segundo a LRF, é nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévio depósito judicial do valor da indenização.

Certo

Errado

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Q205505

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205505 Direito Administrativo

Quanto ao tema Desapropriações, assinale a única alternativa INCORRETA.

A

O depósito prévio do valor arbitrado pelo juiz após instrução sumária é um dos pressupostos para a imissão provisória na posse.

B

Adefesa no processo judicial de desapropriação somente poderá tratar, quanto ao mérito, da impugnação do preço oferecido na inicial.

C

O Poder Legislativo não pode tomar a iniciativa de deflagrar a desapropriação.

D

A competência executória pode ser atribuída a pessoas privadas delegatárias, desde que autorizadas expressamente pela lei ou pelo contrato.

E

Nem toda desapropriação destina-se à integração definitiva do bem expropriado no patrimônio público, cabendo, em casos específicos, a transferência a particulares.

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Q189783

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189783 Direito Administrativo

Em relação ao instituto da Requisição administrativa, afirma-se que

A

pode incidir sobre bens, móveis e imóveis, ou sobre serviços.

B

é cabível apenas em tempos de guerra.

C

depende de prévia aquiescência do particular.

D

depende de intervenção do Poder Judiciário.

E

depende de prévia indenização ao particular.

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Q177429

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177429 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, é correto afirmar:

A

Para fins de reforma agrária é vedado ao proprietário o direito de extensão, isto é, em nenhuma hipótese pode ele pedir a desapropriação de todo o imóvel quando apenas parte deste foi objeto da ação.

B

A desapropriação de propriedade rural por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência privativa da União.

C

Em nenhuma hipótese o espaço aéreo e o subsolo podem ser objeto de desapropriação.

D

É forma derivada de aquisição da propriedade.

E

A pequena propriedade rural pode ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário não possua outra.

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Q120718

Ano: 2010 Banca: PUC-PR Órgão: COPEL Prova: PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior |

Q120718 Direito Administrativo

São casos de desapropriação por utilidade pública:

I. A segurança nacional.

II. O socorro público em caso de caso fortuito ou força maior.

III. A salubridade pública.

IV. A criação e melhoramento de centros de pesquisa, seu abastecimento regular de meios de subsistência.

V. O aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

VI. A assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.

A

I, III, V e VI.

B

I, II, III e IV.

C

II, V e VI.

D

II, III, IV e V.

E

I, III, IV e VI.

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