Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q3716862

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716862 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é denominado como autoexecutoriedade.

B

A tipicidade é o ato administrativo segundo o qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção pelo Poder Judiciário.

C

O resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato é o elemento denominado “Objeto”.

D

O ato administrativo composto é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

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Q3716708

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716708 Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A presunção de legitimidade assegura que todo ato administrativo seja considerado válido e eficaz, independentemente de comprovação posterior, impossibilitando, inclusive, sua anulação pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

B

A presunção de veracidade significa que os fatos declarados pela Administração em seus atos são tidos como verdadeiros até prova em contrário, podendo o administrado afastar essa presunção mediante produção de provas idôneas.

C

A tipicidade garante que a Administração possa inovar e criar atos administrativos não previstos em lei, desde que em prol do interesse público e de forma fundamentada.

D

A autoexecutoriedade não existe no ordenamento jurídico brasileiro.

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Q3716707

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716707 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado é denominado:

A

Licença

B

Alvará.

C

Autorização.

D

Admissão.

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Q3716700

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716700 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao Auto de Infração nos termos da Resolução COFECI n° 146/1982

A

O Auto de Infração poderá ser lavrado em uma única via, dispensada a assinatura do autuado, bastando a do autuante

B

O Auto de Infração prescinde de descrição circunstanciada dos fatos, bastando a simples referência ao dispositivo legal infringido.

C

O Auto de Infração será lavrado em modelo próprio, numerado, em três vias, contendo qualificação e endereço completos do autuado, data, hora e local da lavratura, local da ocorrência da infração, dispositivo legal infringido, órgão autuante e seu endereço para apresentação de defesa, descrição circunstanciada dos fatos e elementos caracterizadores da infração, além de nome e assinatura do autuante e do autuado.

D

O Auto de Infração poderá ser lavrado verbalmente, desde que testemunhado por dois fiscais do CRECI.

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Q3712869

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |

Q3712869 Direito Administrativo

Leia com atenção as afirmações sobre a classificação dos atos administrativos, de acordo com o autor Celso Spitzcovsky. E assinale a incorreta.

A

Quanto ao destinatário são classificados em gerais e individuais, sendo os primeiros editados sem um destinatário específico e os últimos são aqueles editados com destinatário certo.

B

Os atos quanto ao alcance podem ser classificados em internos e externos. Os primeiros geram efeitos dentro da Administração Pública, enquanto os últimos produzem efeitos fora do Poder Público.

C

Classificam-se quanto ao objeto, em atos de império e de gestão.

D

Os atos administrativos podem ser classificados em vinculados e discricionários.

E

É considerado ato administrativo perfeito quando esgotadas as etapas imprescindíveis para a sua produção, ainda que não providenciado a publicação.

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Q3712868

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |

Q3712868 Direito Administrativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos, identifique a afirmação correta.

A

O ato administrativo autoriza a sua imediata execução, mesmo que dotado de qualquer sorte de ilegalidade, e permanece em vigor até prova em contrário.

B

A Administração executa seus atos com a concordância prévia do Poder Judiciário.

C

Os atos editados pela Administração poderão impor de modo unilateral seu cumprimento em vista dos interesses dos particulares.

D

O Poder Público pode compelir materialmente o administrado com prévia do Poder Judiciário, para cumprir obrigação.

E

Para diversas situações concretas, pode ser um editado um ato administrativo que abrange as correspondentes situações.

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Q3712867

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |

Q3712867 Direito Administrativo

Sobre os requisitos de validade para os atos administrativos. Leia as afirmações abaixo e assinale a incorreta.

A

O agente capaz encontra seu correspondente na competência, e o ato administrativo, para ser considerado válido, deve ser editado por quem detenha legitimidade para tanto.

B

Enquanto os particulares podem fazer a edição de seus atos com maior grau de liberdade, desde que a lei não o proíba, a Administração Pública só pode exteriorizá-los de acordo com a forma previamente estabelecida por lei.

C

Exige objeto lícito como requisito de validade dos atos emitidos pelos particulares e por atos administrativos.

D

A motivação é dispensável para a viabilização do controle de legalidade do ato administrativo.

E

O objetivo do administrador é o da preservação do interesse público e ao afastar-se dessa finalidade, o ato administrativo não poderá ser considerado válido.

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Q3712862

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |

Q3712862 Direito Administrativo

Por administração pública, entende-se o poder de gestão do Estado, com o intuito de realizar o serviço público. Analise as afirmações abaixo e assinale a afirmação incorreta.

A

O gestor público deve estar sempre sujeito à lei, pois o poder de um administrador público é, na verdade, um poder-dever: ele só pode fazer o que a lei o autoriza e tem o dever de fazer.

B

O gestor público mediante o ato vinculado não tem margem de liberdade, tem mérito, podendo ser anulado pela Administração e pelo Judiciário e revogado apenas pela Administração.

C

Na esfera privada, o gestor pode fazer o que a lei não o proíbe; já na esfera pública, o administrador deve e só pode fazer o que a lei permitir.

D

O administrador do setor público tem suas ações determinadas e executadas a partir do ato vinculado e do ato discricionário.

E

O ato discricionário tem margem de liberdade, pode ser anulado e revogado, e sofre controle judicial.

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Q3712858

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |

Q3712858 Direito Administrativo

O ato administrativo é a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que tem por finalidade produzir efeitos jurídicos no âmbito do interesse público, nos limites da legalidade. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Os requisitos dos atos administrativos são discricionariedade, conveniência, motivo, objeto e legalidade.

B

A imperatividade é um atributo que permite à Administração Pública exigir o cumprimento do ato independentemente da vontade do destinatário.

C

A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos impede totalmente sua contestação judicial.

D

A revogação do ato administrativo ocorre quando ele apresenta vício de legalidade, sendo, portanto, nulo desde a origem.

E

Os atos administrativos classificam-se apenas em normativos e negociais, excluindo os enunciativos e punitivos por não gerarem efeitos jurídicos relevantes.

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Q3711192

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711192 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém somente atos administrativos ordinatórios.

A

Decretos, deliberações e ordens de serviço.

B

Regimentos, portarias e apostilamento.

C

Resoluções, avisos e autorização.

D

Instruções, circulares e avisos.

E

Despachos, regimentos e licença.

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Q3711191

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711191 Direito Administrativo

Considere que, no curso do processo administrativo que visa apurar o direito à continuidade do recebimento de gratificação de desempenho percebida por Luzia, houve a publicação da decisão final constatando que o benefício deve ser imediatamente cancelado e que a servidora é obrigada a devolver os valores recebidos nos últimos seis meses. No entanto, apenas quando recebeu o contracheque, Luzia percebeu a diminuição do seu salário. Inconformada, Luzia procurou a Administração, oportunidade na qual a servidora foi informada de que foi devidamente intimada para se manifestar no processo administrativo, mas que permaneceu silente. No entanto, Luzia tem certeza de que não recebeu nenhuma intimação em sede de processo administrativo.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar:

A

em função da presunção de legitimidade dos atos administrativos, Luzia deverá se conformar com a decisão, pois a Administração não precisa comprovar a prática de seus atos.

B

ainda que os atos administrativos tenham presunção de legitimidade, esse atributo não se aplica aos atos que envolvam prova de fato negativo por parte do particular.

C

todos os atos administrativos têm os atributos da presunção de veracidade e da legitimidade, e, por isso, cabe a Luzia o ônus da prova da ausência de intimação.

D

em decorrência do atributo da imperatividade, de que são dotados todos os atos administrativos, foi legítima a extinção do benefício que Luzia recebia.

E

como os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade e de presunção de legitimidade, Luzia tem o ônus da prova, ainda que se trate de prova diabólica.

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Q3708070

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Contador |

Q3708070 Direito Administrativo

A anulação de um ato administrativo ocorre quando há vício de:

A

Legalidade.

B

Oportunidade.

C

Motivo.

D

Finalidade.

E

Competência.

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Q3707117

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707117 Direito Administrativo

Acerca dos atributos do ato administrativo, está correta a seguinte afirmativa:

A

Autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo pelo qual o ato se impõe a terceiros independentemente de sua concordância.

B

Imperatividade é o atributo do ato administrativo pelo qual o ato se impõe a terceiros independentemente de sua concordância.

C

Exigibilidade é o atributo do ato administrativo pelo qual o ato goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade.

D

Presunção de legitimidade e veracidade é o atributo do ato administrativo pelo qual o ato goza de presunção absoluta de legitimidade e veracidade.

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Q3706797

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |

Q3706797 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 9.784/1999, a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) e a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).

O vício de competência em ato administrativo é, em caráter geral, insuscetível de convalidação, pois compromete a validade do ato independentemente de prejuízo.

Certo

Errado

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Q3706691

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706691 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:

I. Quanto à formação, o ato composto nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível.
II. Caducidade é retirada do ato administrativo em razão da superveniência da norma jurídica que impede a sua manutenção.
III. De acordo com o princípio da motivação, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei.
IV. Centralização é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3706005

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |

Q3706005 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração.

Os atos administrativos produzidos por meio eletrônico não possuem validade jurídica, sendo obrigatória a forma escrita tradicional em papel.

Certo

Errado

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Q3706004

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |

Q3706004 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração.

A motivação do ato administrativo é facultativa, podendo ser dispensada quando a autoridade entender que o fundamento é evidente.

Certo

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Q3705936

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |

Q3705936 Direito Administrativo

Meirelles (2012) conceitua atos administrativos enunciativos como todos aqueles em que a Administração limita-se a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado.

Nesse contexto, é correto afirmar que atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei denominam-se

A

pareceres.

B

certidões.

C

atestados.

D

apostilas.

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Q3703918

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703918 Direito Administrativo

O ato administrativo praticado pela administração com a finalidade de eliminar defeitos sanáveis de um ato administrativo anteriormente praticado, como condição para que o ato produza a integralidade dos efeitos jurídicos válidos, é denominado

A

exaurimento.

B

cassação.

C

anulação.

D

revogação.

E

convalidação.

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Q3702388

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3702388 Direito Administrativo

Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, estão imunes a qualquer forma de controle, seja interno, externo ou judicial.

B

O controle judicial permite ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo, mediante anulação ou reforma de qualquer ato discricionário da administração pública.

C

O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional e limita-se à fiscalização da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo.

D

O controle interno da administração pública é competência exclusiva dos tribunais de contas, que exercem a fiscalização dos atos de gestão de recursos públicos.

E

O controle judicial permite ao Poder Judiciário declarar a nulidade de atos administrativos quando neles houver ilegalidade, sem que isso represente afronta à separação dos poderes.

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