Questões de Concurso de 2018 sobre Direito Administrativo

Q2721919

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Atuário |

Q2721919 Direito Administrativo

Uma empresa do ramo de soluções de tecnologia, localizada na região norte do país, com foco comercial dirigido ao setor público, participa efetivamente de processos licitatórios com a Administração Pública, tendo seu faturamento 100% advindo deste fim. Ocorre que no ano passado, a empresa, em dificuldades econômico-financeiras, recorreu à recuperação judicial, tendo seu processamento concedido e posteriormente homologada essa recuperação.

Apesar de estar em dificuldades, a empresa conseguiu apresentar todas as certidões requeridas pela Lei de Falências (Lei Federal nº 11.101/2005).

Com base na situação descrita, levando-se em conta unicamente o descrito pela Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993), é correto afirmar que:

A

a empresa poderá participar normalmente de novos certames com a Administração Pública, visto que apresentou todos os documentos e certidões necessárias para o deferimento da recuperação judicial.

B

a empresa não poderá participar de novos certames com a Administração Pública, a não ser que apresente a sentença homologatória que concedeu a recuperação judicial no momento da habilitação do certame.

C

a Lei de Licitações, nº 8.666/1993, tem como um de seus pilares o princípio da função social da empresa, por esse motivo poderá a recuperanda participar livremente em novos processos licitatórios com a Administração Pública.

D

com o fim da concordata, pelo advento da nova Lei de Falências (Lei Federal nº 11.101/2005), a empresa não mais precisa apresentar certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica como um dos requisitos para participar de novos certames licitatórios com a Administração Pública.

E

a Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993) exige, além de outros documentos e certidões, a apresentação da certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, sobre essa ótica a recuperanda não mais poderá participar de novos processos licitatórios com a Administração Pública.

Q2720373

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Câmara de Quitandinha - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Contador |

Q2720373 Direito Administrativo

Considerando que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, NÃO constitui tipo de licitação, EXCETO na modalidade concurso, a de:

A

menor custo.

B

menor preço.

C

melhor técnica.

D

maior lance ou oferta.

E

técnica e preço.

Q2717907

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Enfermeiro PSF | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Relações Públicas | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Psicólogo |

Q2717907 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder às questões 24 e 25, considere a Lei nº 2.595/2007, que cria cargos e estabelece salários do poder executivo do município de Eldorado do Sul, revoga a Lei nº 004/1989 e suas respectivas alterações e dá outras providências.

A mencionada Lei, ao tratar do quadro permanente de cargos, determina que o mencionado quadro é constituído por cargos de provimento:

A

Eletivo.

B

Celetista.

C

Efêmero.

D

Efetivo.

E

Classista.

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Q2197780

Ano: 2018 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: Itame - 2018 - Prefeitura de Trindade - GO - Agente de Vigilância |

Q2197780 Direito Administrativo

A lei orgânica age no município como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios. Sobre o que a citada lei estabelece acerca dos servidores municipais de Trindade, assinale apenas a alternativa incorreta:

A

Os cargos públicos serão criados por lei que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.

B

O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função, ou a pretexto de exercê-lo.

C

O servidor municipal eleito Prefeito, não poderá afastar-se de seu cargo ou função, por todo o mandato.

D

O Município estabelecerá em lei o regime jurídico único de seus servidores, atendendo aos princípios da Constituição da República e as regras dos art. 95 a 99 da Constituição do Estado de Goiás.

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Q2197776

Ano: 2018 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: Itame - 2018 - Prefeitura de Trindade - GO - Agente de Vigilância |

Q2197776 Direito Administrativo

Força é toda intervenção compulsória sobre o indivíduo ou grupos de indivíduos, reduzindo ou eliminando sua capacidade de autodecisão. Um dos princípios básicos sobre o Uso da Força é identificar o objetivo a ser atingido, ou seja, se a ação atende aos limites considerados mínimos para que se torne justa e legal sua intervenção. Sugere-se ainda verificar se todas as opções estão sendo consideradas e se existem outros meios menos danosos para se atingir o objetivo. A definição acima refere ao princípio da:

A

Legalidade

B

Necessidade

C

Proporcionalidade

D

Conveniência

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Q2197773

Ano: 2018 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: Itame - 2018 - Prefeitura de Trindade - GO - Agente de Vigilância |

Q2197773 Direito Administrativo

Considerando os princípios básicos sobre o uso da força, assinale a alternativa correta:

A

Segundo o princípio da legalidade, o vigilante deve amparar legalmente sua ação, devendo ter conhecimento da lei. Não é necessário que tenha preparação técnica e treinamento específico.

B

O Agente de vigilância que efetua disparo de arma de fogo, contra uma pessoa que está lhe agredindo na porta de entrada de um hospital municipal, com força física por falta de atendimento médico, constitui um ato lícito amparado pelo princípio da proporcionalidade.

C

O aspecto referente ao princípio da conveniência do uso da força, diz respeito ao momento e local da intervenção.

D

Para saber se o emprego da força é necessário, sugere-se verificar se todas as opções de força foram consideradas, independente da verificação de existência de meios menos danosos para atingir o objetivo.

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Q2197771

Ano: 2018 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: Itame - 2018 - Prefeitura de Trindade - GO - Agente de Vigilância |

Q2197771 Direito Administrativo

Sobre o uso progressivo da força, marque a alternativa incorreta.

A

O uso de armas de fogo com o intuito de atingir fins legítimos de aplicação da lei deve ser considerado uma medida extrema.

B

O agente deve ser moderado no uso da força de arma de fogo e agir desproporcionalmente a gravidade do delito cometido e o objetivo legítimo a ser alcançado.

C

O Agente devidamente amparado pela legislação, poderá usar armas de fogo em caso de legítima defesa de outrem contra ameaça iminente de morte.

D

O uso progressivo da força e de armas de fogo pelos órgãos, agentes e autoridades de segurança pública, devem estar em conformidade com as leis e os regulamentos que regem as suas atividades, sempre pautadas na defesa da vida e dignidade da pessoa humana.

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Q2191781

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Agente Legislativo |

Q2191781 Direito Administrativo

Se uma Comissão de ética chegar à conclusão de falta de ética de um servidor público, tomará as seguintes providências, no que couber, além de outras providências cabíveis:
I. encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso. II. encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, para exame de eventuais transgressões disciplinares. III. recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
Estão corretas as afirmações contidas em

A

I e III, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

Q2191778

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Agente Legislativo |

Q2191778 Direito Administrativo

Classifique as assertivas abaixo em F (falsas) e V (verdadeiras).
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. ( ) É permitido fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, desde que não seja para benefício próprio. ( ) É permitido deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento desde que o motivo seja plenamente justificado por seu chefe imediato. ( ) É considerado dever fundamental do servidor exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V / F / F / V

B

F / F / F / V

C

F / V / V / V

D

V / F / V / F

E

F / V / F / F

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Q2096025

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado |

Q2096025 Direito Administrativo

Uma autarquia municipal possui como propriedade um bem imóvel onde funciona suas atividades principais. Caso a autarquia alugue um outro imóvel para exercer suas atividades, desafetando sua propriedade:

A

Poderá sofrer usucapião.

B

Resultará em bem de uso comum.

C

Poderá ser alienado.

D

Poderá ser objeto de anticrese.

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Q2096024

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado |

Q2096024 Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa em indica o ato da Administração que cabe recurso com efeito obrigatoriamente suspensivo:

A

Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral.

B

Inabilitação do licitante.

C

Revogação da licitação.

D

Aplicação de advertência.

Q2096023

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado |

Q2096023 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos constante na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

A

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

B

Nem toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

C

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública.

D

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, ainda que de pequenas compras de pronto pagamento.

Q2096021

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado |

Q2096021 Direito Administrativo

O ato administrativo precário e discricionário pelo qual o poder público delega ao particular a exploração de serviço público caracteriza a:

A

Permissão de serviço público.

B

Autorização de uso.

C

Concessão de uso.

D

Autorização de serviço público.

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Q2096020

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado |

Q2096020 Direito Administrativo

Um Município pretende transferir à iniciativa privada a prestação de serviços de transporte público, a fim de melhorar a qualidade do serviço ofertado, o que poderá fazer através de:

A

Permissão de serviços públicos, mediante licitação na modalidade concorrência, obrigatoriamente.

B

Concessão de serviços público, com repartição objetiva dos riscos entre o poder concedente e a iniciativa privada.

C

Permissão de serviço público, formalizada mediante contrato de adesão, com pessoas físicas ou jurídicas.

D

Permissão de serviço público, por prazo indeterminado e mediante prévia autorização legislativa.

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Q2096019

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado |

Q2096019 Direito Administrativo

Em relação as responsabilidades civis do Estado, é correto afirmar:

A

Danos causados por agentes de fato acarretam responsabilidade para a Administração Pública.

B

A responsabilidade por dano nuclear é objetiva, mediante existência de culpa, e pautada no risco administrativo.

C

A omissão legislativa inconstitucional não possibilita atribuir a responsabilidade objetiva do Estado por perdas e danos decorrentes da ausência da lei.

D

Pela teoria da culpa administrativa, exige-se a culpa objetiva do agente para comprovar falta na prestação de determinado serviço público.

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Q2096018

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado |

Q2096018 Direito Administrativo

São princípios específicos aplicados aos serviços públicos:

A

Atualidade, generalidade e noventena.

B

Comutatividade, continuidade e universalidade.

C

Segurança, modicidade e mutabilidade.

D

Não confisco, periodicidade e noventena.

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Q2096017

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado |

Q2096017 Direito Administrativo

Acerca das disposições constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios previstos na constituição, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

D

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados com redução proporcional ao tempo afastado.

Q2096016

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado |

Q2096016 Direito Administrativo

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que:

A

Importa enriquecimento ilícito.

B

Causa prejuízo ao erário.

C

Atenta contra os princípios da administração pública.

D

Decorre de concessão indevida de benefício financeiro.

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Q2096015

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado |

Q2096015 Direito Administrativo

As autarquias e fundações públicas que celebrem contratos de gestão e tenham um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento como um dos requisitos, podem ser qualificadas como:

A

Agência executiva.

B

Agência reguladora.

C

Associações públicas.

D

Autarquia fundacional.

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Q2096014

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado |

Q2096014 Direito Administrativo

O princípio que diz respeito às relações, de um lado, entre os níveis de concentração de poder e, de outro, entre os respectivos níveis de interesses a serem satisfeitos é denominado:

A

Princípio da indisponibilidade do interesse público.

B

Princípio da finalidade.

C

Princípio da moralidade administrativa.

D

Princípio da subsidiariedade.

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