As autarquias e fundações públicas que celebrem contratos de...

Interpretação do Enunciado: A questão trata da qualificação de entidades da administração pública, especificamente autarquias e fundações públicas, no contexto de contratos de gestão e planos estratégicos. O tema central é a Organização da Administração Pública, abordando as características específicas das entidades administrativas.

Legislação Aplicável: A questão refere-se à figura de "Agência Executiva", que é regulada pelo Decreto n.º 2.487/1998. Este decreto estabelece que autarquias e fundações públicas podem ser qualificadas como agências executivas se cumprirem certos requisitos, como a celebração de contratos de gestão e a execução de um plano estratégico.

Explicação do Tema Central: A qualificação como Agência Executiva é um reconhecimento dado a entidades que demonstram capacidade de modernização e eficiência na administração pública. Para isso, é necessário que a entidade tenha um plano de reestruturação e desenvolvimento institucional.

Exemplo Prático: Imagine uma autarquia responsável pela gestão de recursos hídricos que desenvolve um plano estratégico para modernizar sua infraestrutura e melhorar seus serviços. Ao celebrar um contrato de gestão com objetivos claros, ela pode ser qualificada como uma Agência Executiva, ganhando mais autonomia administrativa.

Justificativa da Alternativa Correta (A - Agência Executiva): Esta é a alternativa correta porque as Agências Executivas são autarquias ou fundações públicas que celebram contratos de gestão e têm um plano estratégico em andamento, exatamente como descrito no enunciado. Esta qualificação visa melhorar a eficiência e a inovação dentro da administração pública.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - Agência Reguladora: Essas são entidades que regulam setores específicos, como telecomunicações ou energia, e não dependem de contratos de gestão para sua qualificação.
• C - Associações Públicas: São entidades formadas por consórcios de entes federativos e não se qualificam por meio de contratos de gestão.
• D - Autarquia Fundacional: Essa expressão não é utilizada tecnicamente. Autarquias e fundações são entidades distintas, e o termo não se aplica à qualificação discutida.

Dicas para Interpretação: Ao enfrentar questões como esta, preste atenção nos detalhes do enunciado, como requisitos específicos (contrato de gestão e plano estratégico) que direcionam para a alternativa correta. Sempre associe os conceitos a legislações específicas para validar sua escolha.

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Falou em Contrato de Gestão? -> Agência Executiva. Vejamos a CF:

Art. 37 CF: § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:         

I - o prazo de duração do contrato;       

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;        

III - a remuneração do pessoal.  

Agência Reguladora -> Autarquia em regime especial. -> Normatiza e fiscaliza os serviços públicos prestados por particulares. Ex: ANTT.