São princípios específicos aplicados aos serviços públicos:

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Q2096018
Direito Administrativo Serviços Públicos , Regime jurídico administrativo , Princípios dos Serviços Públicos ,
Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado |
Q2096018 Direito Administrativo
São princípios específicos aplicados aos serviços públicos:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º: “§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.” No caso, o dispositivo confirma a previsão legal de segurança e modicidade; considerada a mutabilidade como princípio doutrinário, a combinação da alternativa C é compatível.

Tema central: Princípios dos serviços públicos
Análise das alternativas
A
Errada
Atualidade e generalidade são condições do serviço adequado previstas no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995. O erro está na noventena: ela é limitação constitucional à cobrança de tributos, prevista no art. 150, III, c, da Constituição Federal, e não princípio específico dos serviços públicos.
B
Errada
Continuidade e universalidade integram a classificação dos princípios dos serviços públicos. Comutatividade, porém, não integra essa classificação: a alternativa mistura princípios da prestação de serviços públicos com uma característica contratual. A presença dos dois primeiros elementos não corrige a inclusão do terceiro.
C
Certa
A alternativa C reúne duas condições expressas do serviço adequado — segurança e modicidade tarifária, previstas no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 — e um princípio reconhecido doutrinariamente: a mutabilidade, que permite adequar o regime de prestação às necessidades do interesse público. A mutabilidade não está literalmente enumerada nesse dispositivo, mas sua natureza principiológica sustenta sua inclusão na alternativa.
D
Errada
Não confisco e noventena são limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas, respectivamente, no art. 150, IV, e no art. 150, III, c, da Constituição Federal. Além disso, periodicidade não identifica princípio específico dos serviços públicos nem substitui as exigências de regularidade e continuidade do art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995.
Pegadinha da questão
A banca mistura elementos pertinentes aos serviços públicos com conceitos de outras categorias: noventena em A e comutatividade em B. Também exige reconhecer que a mutabilidade é princípio doutrinário, embora não conste literalmente do rol legal do serviço adequado.
Dica para questões semelhantes
  • Confira todos os elementos da alternativa: dois princípios pertinentes não tornam correta uma combinação que inclui conceito de outra categoria jurídica.
  • Separe noventena e não confisco dos princípios dos serviços públicos: ambos são limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • Distinga previsão legal expressa de classificação doutrinária: segurança e modicidade constam do art. 6º, § 1º; mutabilidade é reconhecida doutrinariamente.
  • Não exclua um princípio apenas por sua ausência no rol legal: a mutabilidade é pertinente aos serviços públicos sem estar literalmente enumerada nesse dispositivo.

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Comentários

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gab C

Algumas doutrinas falam em Generalidade ou Universalidade.

Os princípios específicos dos serviços públicos são aqueles que se aplicam diretamente à prestação desses serviços e são destacados, além dos princípios gerais da Administração Pública. Alguns deles incluem:

  • Segurança: Garante que o serviço público seja prestado de maneira confiável e contínua, evitando interrupções prejudiciais.
  • Modicidade: Busca manter as tarifas ou custos dos serviços públicos acessíveis para a população.
  • Mutabilidade: Refere-se à necessidade de adaptação do serviço público às mudanças tecnológicas, sociais e econômicas, visando melhor atendimento ao interesse público.

Alternativa C

Para acertar, diferencie os princípios administrativos dos tributários e civis. A segurança (não causar dano) e a modicidade (tarifas acessíveis) estão expressas na Lei 8.987/95 como requisitos do serviço adequado. A mutabilidade é um princípio doutrinário específico que permite a alteração do regime de execução para adaptar o serviço ao interesse público (atualidade). As outras erram ao citar noventena e não confisco (Direito Tributário) ou comutatividade (Direito Civil).

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SERVIÇO PÚBLICO (PRINCÍPIOS)

  • Modicidade: Tarifa barata (pro povo pagar).
  • Continuidade: O serviço não pode parar.
  • Generalidade: Para todo mundo (sem discriminação).
  • Atualidade (ou Mutabilidade): Tem que usar tecnologia nova e aceitar mudanças.
  • Segurança: Não pode colocar o usuário em risco.

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