São princípios específicos aplicados aos serviços públicos:

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2096018
Direito Administrativo Serviços Públicos , Regime jurídico administrativo , Princípios dos Serviços Públicos ,
Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado |
Q2096018 Direito Administrativo
São princípios específicos aplicados aos serviços públicos:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 inclui segurança e modicidade entre as condições do serviço adequado; somada à mutabilidade, princípio de adaptação dos serviços públicos, essa combinação torna correta a alternativa C.

Tema central: Princípios dos serviços públicos
Análise das alternativas
A
Errada
Atualidade e generalidade são condições do serviço adequado previstas no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995. O erro está na noventena: a anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, III, c, da Constituição Federal, limita o poder de tributar, não constituindo princípio específico da prestação de serviços públicos.
B
Errada
Continuidade e universalidade pertencem à principiologia dos serviços públicos. A comutatividade, porém, é conceito contratual e não integra a classificação de princípios específicos dessa prestação. Portanto, é a comutatividade que invalida a alternativa, e não a universalidade.
C
Certa
Segurança e modicidade tarifária têm previsão expressa no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995. A mutabilidade corresponde à flexibilidade do regime de prestação para adaptar o serviço às exigências da coletividade. Seu reconhecimento é doutrinário, não uma transcrição do dispositivo legal. O § 2º também exige atualização, melhoria e expansão do serviço, mas a mutabilidade não se limita à modernização tecnológica. Assim, todos os componentes de C pertencem à principiologia dos serviços públicos.
D
Errada
Não confisco e noventena são limitações ao poder de tributar, previstas, respectivamente, no art. 150, IV, e no art. 150, III, c, da Constituição Federal. Além disso, periodicidade não é princípio específico dos serviços públicos e não substitui a continuidade, condição expressamente prevista no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995.
Pegadinha da questão
A e B misturam princípios pertinentes aos serviços públicos com um elemento estranho à classificação: noventena e comutatividade, respectivamente. Já C inclui mutabilidade, que é princípio doutrinário reconhecido, embora não apareça com esse nome no rol legal.
Dica para questões semelhantes
  • Confira cada componente da alternativa: a presença de princípios corretos não elimina o erro causado por um elemento de outra categoria jurídica.
  • Separe as condições legais do serviço adequado dos princípios doutrinários: segurança e modicidade são expressas na lei; mutabilidade corresponde à adaptação do serviço às necessidades coletivas.
  • Distinga limitações tributárias de princípios dos serviços públicos: noventena e não confisco disciplinam o poder de tributar.
  • Não confunda modicidade tarifária com gratuidade, nem periodicidade com continuidade.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

gab C

Algumas doutrinas falam em Generalidade ou Universalidade.

Os princípios específicos dos serviços públicos são aqueles que se aplicam diretamente à prestação desses serviços e são destacados, além dos princípios gerais da Administração Pública. Alguns deles incluem:

  • Segurança: Garante que o serviço público seja prestado de maneira confiável e contínua, evitando interrupções prejudiciais.
  • Modicidade: Busca manter as tarifas ou custos dos serviços públicos acessíveis para a população.
  • Mutabilidade: Refere-se à necessidade de adaptação do serviço público às mudanças tecnológicas, sociais e econômicas, visando melhor atendimento ao interesse público.

Alternativa C

Para acertar, diferencie os princípios administrativos dos tributários e civis. A segurança (não causar dano) e a modicidade (tarifas acessíveis) estão expressas na Lei 8.987/95 como requisitos do serviço adequado. A mutabilidade é um princípio doutrinário específico que permite a alteração do regime de execução para adaptar o serviço ao interesse público (atualidade). As outras erram ao citar noventena e não confisco (Direito Tributário) ou comutatividade (Direito Civil).

Siga-me @rexconcurseiro

SERVIÇO PÚBLICO (PRINCÍPIOS)

  • Modicidade: Tarifa barata (pro povo pagar).
  • Continuidade: O serviço não pode parar.
  • Generalidade: Para todo mundo (sem discriminação).
  • Atualidade (ou Mutabilidade): Tem que usar tecnologia nova e aceitar mudanças.
  • Segurança: Não pode colocar o usuário em risco.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas