Fundamento decisivo: A Lei nº 8.987/1995, art. 40, caput, determina: "A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente." O art. 2º, IV, da mesma lei dispõe: "IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco." Assim, a delegação pretendida pelo Município pode ocorrer por permissão formalizada mediante contrato de adesão, tendo como permissionária pessoa física ou jurídica capaz de prestar o serviço, o que sustenta C.

• Na permissão, confira conjuntamente a forma e os sujeitos: contrato de adesão e pessoa física ou jurídica capaz de desempenhar o serviço.
• Separe a exigência de licitação da imposição de uma modalidade específica; o art. 2º, IV, não exige exclusivamente concorrência.
• Não deduza prazo indeterminado da precariedade e verifique as exceções legais antes de exigir autorização legislativa.
• Ao encontrar repartição objetiva de riscos, examine se a alternativa trata de PPP ou de concessão comum; não afirme incompatibilidade absoluta com toda concessão.