Comentário da Questão – Serviços Públicos: Permissão

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda a delegação da prestação do serviço público de transporte coletivo municipal à iniciativa privada. A questão exige o conhecimento dos regimes de delegação de serviços públicos, especificamente sobre permissão e concessão, conforme a Lei nº 8.987/1995.

2. Legislação Aplicável:

Lei nº 8.987/1995:

Art. 2º, IV: “Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.”

Art. 40: “As permissões de serviço público serão formalizadas mediante contrato de adesão (...)”

3. Tema Central:

A questão avalia se o candidato sabe que a permissão é possível para delegação de serviço público, podendo ser concedida a pessoas físicas ou jurídicas, formalizada por contrato de adesão (e não contrato bilateral), conforme os dispositivos acima.

4. Exemplo Prático:

O Município de Alfa realiza uma licitação e, após o certame, outorga a uma cooperativa de motoristas permissionários a prestação do serviço de transporte, formalizando contrato de adesão firmado nos termos da lei. Assim, o serviço passa a ser realizado por pessoa física/jurídica, mediante tarifa paga pelo usuário.

5. Alternativa Correta – C

Correta porque: De acordo com a legislação, a permissão é formalizada por contrato de adesão e pode ser dada tanto a pessoas físicas quanto jurídicas. Esse entendimento é reforçado pela doutrina (Maria Sylvia Di Pietro, "Direito Administrativo") e jurisprudência, como já decidiu o STF: “A permissão é ato unilateral e precário, por contrato de adesão” (RE 220.906).

6. Alternativas Incorretas:

A – Errada. Embora a permissão exija licitação, a lei não exige que esta seja “obrigatoriamente” na modalidade concorrência. Pode ser realizada por outras modalidades, conforme o caso.

B – Errada. A concessão exige repartição de riscos, mas o enunciado buscou “permissão”, conforme legislação e opção “C”.

D – Errada. Embora a permissão seja precária, não exige prazo indeterminado nem prévia autorização legislativa, mas sim licitação prévia.

7. Pegadinhas:

A expressão “obrigatoriamente” e “autorização legislativa prévia” são pegadinhas. Atenção para palavras absolutas, que normalmente tornam a alternativa errada em provas!

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