Em relação as responsabilidades civis do Estado, é correto a...

A) CERTO. É o conceito básico da teoria dos risco administrativo.

B) ERRADO.

Excepcionalmente, se adota a TEORIA DO RISCO INTEGRAL, em que não é cabível excludentes, nos casos de:

a) atividade nuclear;

b) dano ambiental;

c) atos terroristas ou de guerra;

d) crimes cometidos a bordo de aeronaves que estejam sobrevoando o território brasileiro.

C) ERRADO.

•Responsabilidade do Estado em Atividade Legislativa:

•Regra Geral:

•O Estado não responde civilmente pela atividade legislativa.

•Legítimo poder de império.

•Exceções:

•Edição de leis de efeitos concretos.

•Omissão legislativa. <============================== AQUI Ó

•Edição de lei inconstitucional

•Requisitos para Responsabilidade:

•Danos decorrentes da inconstitucionalidade.

•Declaração de inconstitucionalidade pelo órgão competente

D) ERRADO.

TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA <============ CULPA OBJETIVA PARA SERVIDOR PÚBLICO? NUNCA

•essa teoria prevê a responsabilidade civil do Estado somente em casos de comprovação de culpa do agente público, ou seja, quando há negligência, imprudência ou imperícia na prestação do serviço público.

•- Responsabilidade subjetiva 

•- Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado)

•- Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

•- Omissão genérica - Subjetiva

•- Omissão específica - Objetiva