Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3843888 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada à fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista.  
Alternativas
Q3843887 Direito Administrativo
Os Critérios de Julgamento nas licitações representam os parâmetros legais utilizados pela Administração Pública para a seleção da proposta mais vantajosa.
Relacione o tipo de critério apresentado na Coluna 1 e as caracterizações apresentadas na Coluna 2.

Coluna 1 Critério

1. Maior desconto
2. Melhor técnica
3. Técnica e preço
4. Maior retorno econômico

Coluna 2 Caracterização

( ) Considerará exclusivamente as propostas técnicas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir a remuneração que será atribuída aos vencedores.
( ) Utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração.
( ) Considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
( ) Terá como referência o preço global fixado no edital de licitação e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3843883 Direito Administrativo
O credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse, o sistema de registro de preços e o registro cadastral são definidos como procedimentos auxiliares das licitações e contratos, conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Assinale a alternativa correta sobre as características e aplicações desses procedimentos auxiliares.
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Q3843585 Direito Administrativo
Em um momento, determinado servidor declarou impedimento para julgar processo em que uma das partes é familiar, para evitar conflito de interesses. Em uma outra circunstância, certa organização pública dá ampla divulgação a campanhas de vacinação pública para toda a população.
Com base nessas situações hipotéticas, é correto afirmar que foram utilizados os seguintes princípios da Administração Pública, respectivamente,
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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: SAAEB Prova: VUNESP - 2026 - SAAEB - Controlador Interno |
Q3842343 Direito Administrativo

Suponha que a Administração Pública tenha celebrado um contrato de serviço com um particular, com base na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Nessa situação hipotética, a respeito do acompanhamento e fiscalização da execução do referido contrato, é correto afirmar que 

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: SAAEB Prova: VUNESP - 2026 - SAAEB - Controlador Interno |
Q3842342 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que a entrega de recursos ao consórcio público, pelos entes consorciados,

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: SAAEB Prova: VUNESP - 2026 - SAAEB - Controlador Interno |
Q3842341 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: SAAEB Prova: VUNESP - 2026 - SAAEB - Controlador Interno |
Q3842338 Direito Administrativo

A afirmação “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida” é:

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Q3840326 Direito Administrativo
Paulo, secretário escolar, servidor público efetivo precisa providenciar a expedição de alguns históricos escolares, conforme demandas realizadas, com certa urgência, por pais ou responsáveis. Ele está trabalhando nisso, como sempre, de acordo com a legislação vigente e seguindo a ordem de solicitação realizada, sem priorizar indevidamente qualquer pessoa. Ao agir dessa forma, quais os princípios da administração pública estão sendo respeitados por Paulo?
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Q3839462 Direito Administrativo
Após a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito de Vitória do Mearim, surgiram questionamentos acerca das vedações legais aplicáveis ao exercício dos respectivos mandatos, especialmente no que se refere à celebração de contratos com o Poder Público municipal.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta.  
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Q3838927 Direito Administrativo
A Administração Pública, no exercício de suas funções, manifesta sua vontade por meio de uma diversidade de atos jurídicos. Cada um desses atos possui uma função específica e produz consequências distintas, tanto para a própria Administração quanto para os cidadãos. A correta identificação da espécie de um ato administrativo é essencial para determinar seu regime jurídico, seus requisitos de validade e os direitos e deveres que dele decorrem. Essa classificação organiza o universo de ações estatais em categorias lógicas, de acordo com seu conteúdo e finalidade. Segundo essa classificação, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma das espécies de ato administrativo. 
Alternativas
Q3838926 Direito Administrativo
A atuação do gestor público não se esgota na simples conformidade de seus atos com a legislação vigente. Exige-se, adicionalmente, que sua conduta se alinhe a um padrão de comportamento, refletindo os valores de probidade e lealdade para com a instituição e a sociedade. A inobservância desse preceito pode invalidar ações que, em uma análise puramente formal, seriam consideradas legais. Com base nesse preceito fundamental da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
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Q3838925 Direito Administrativo
A Administração Pública, em todas as esferas de governo, é regida por um conjunto de normas e preceitos que funcionam como alicerces para a prática de seus atos. Essas diretrizes, estabelecidas no texto constitucional, impõem um padrão de conduta obrigatório a todos os agentes públicos, com o objetivo de assegurar que a atuação estatal seja sempre pautada pelo interesse da coletividade. Considerando o enunciado, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE um desses preceitos fundamentais.
Alternativas
Q3838924 Direito Administrativo
O Estado, como ente fundamental para a organização social e política, é estruturado a partir da confluência de elementos essenciais que lhe conferem existência e legitimidade no cenário interno e internacional. A ausência de qualquer um desses componentes descaracteriza sua própria natureza. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a natureza e a inter-relação desses componentes constitutivos.
Alternativas
Q3838918 Direito Administrativo
Nos termos da Lei Orgânica, a Administração Pública direta e indireta do Município de Franco da Rocha (SP) obedecerá, entre outros, ao princípio da: 
Alternativas
Q3838870 Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é um princípio fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos da sociedade. Considerando as disposições constitucionais sobre o controle interno e externo no Brasil, analise a situação hipotética e o comando a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3838322 Direito Administrativo
No âmbito da administração pública brasileira, os princípios constitucionais estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 orientam a conduta dos agentes públicos.

Considerando os cinco princípios expressos, assinale a alternativa que identifica corretamente aquele que exige do administrador público o cumprimento rigoroso das normas legais vigentes.
Alternativas
Q3838285 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que relaciona corretamente o princípio constitucional da administração pública expresso no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil.
Alternativas
Q3838271 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece novos fundamentos para licitações e contratos administrativos no Brasil.

Considerando os princípios dessa legislação, assinale a alternativa que identifica corretamente aquele que busca otimizar o emprego de recursos públicos.
Alternativas
Q3838131 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 41º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município De Timbé do Sul (Lei Municipal Nº 1.959/2019), São formas de vacância de cargo público, EXCETO: 
Alternativas
Respostas
9241: B
9242: C
9243: A
9244: E
9245: B
9246: B
9247: E
9248: E
9249: A
9250: B
9251: B
9252: D
9253: A
9254: B
9255: D
9256: D
9257: B
9258: C
9259: A
9260: C