Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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I. Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
É CORRETO o que se afirma em:
I. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de cinco dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida
II. O pedido de reconsideração não necessariamente precisa conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A contratação de pessoal pela Fundação será realizada por seleção de provas ou de provas e títulos, podendo ser terceirizadas a elaboração e a aplicação.
II. Os ativos e passivos do Hospital Santa Terezinha Ltda existentes na data da doação de seu patrimônio serão sucedidos pela Fundação.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, analise as assertivas a seguir, relativas às modalidades de licitação e aos respectivos critérios e finalidades:
I. A concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, e seu critério de julgamento poderá ser, entre outros, menor preço, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto.
II. O concurso é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, com concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
III. O leilão é modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance.
IV. O pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Das assertivas, pode-se afirmar que: