O Direito Administrativo, que orienta a atuação de
um Agente de Trânsito, fundamenta-se em um
conjunto de normas e princípios provenientes de
diferentes origens, denominadas “fontes do Direito”.
Considerando as fontes do Direito Administrativo,
assinale a alternativa CORRETA.

Question

O Direito Administrativo, que orienta a atuação de
um Agente de Trânsito, fundamenta-se em um
conjunto de normas e princípios provenientes de
diferentes origens, denominadas “fontes do Direito”.
Considerando as fontes do Direito Administrativo,
assinale a alternativa CORRETA.  Alternativa A: A única fonte do Direito Administrativo é a
Constituição Federal, sendo que todas as outras
leis e decretos são meras recomendações sem força
obrigatória. Ou Alternativa B: As principais fontes são as decisões judiciais
(jurisprudência) e as opiniões de especialistas
(doutrina), que, por serem mais modernas, têm
mais força que a própria lei. Ou Alternativa C: As fontes são a lei (principal fonte), a
jurisprudência (decisões reiteradas dos tribunais),
a doutrina (estudos dos juristas) e os costumes, que
servem para orientar e integrar a aplicação do
direito. Ou Alternativa D: As fontes do Direito Administrativo são os
princípios da Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência, que devem
ser seguidos por todos os agentes públicos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] As fontes são a lei (principal fonte), a
jurisprudência (decisões reiteradas dos tribunais),
a doutrina (estudos dos juristas) e os costumes, que
servem para orientar e integrar a aplicação do
direito. Gabarito: CFundamento decisivo: A questão cobra a classificação doutrinária tradicional das fontes do Direito Administrativo: a lei é a fonte principal, e jurisprudência, doutrina e costumes são reconhecidos como fontes auxiliares/integrativas. Por isso, a alternativa C é a correta.Tema central: Fontes do Direito AdministrativoAnálise das alternativasAErradaEstá errada por dois motivos jurídicos específicos: reduz indevidamente as fontes do Direito Administrativo à Constituição Federal e nega força obrigatória às leis e decretos. Isso contraria a noção de que a lei em sentido amplo é a fonte principal do Direito Administrativo e integra validamente o ordenamento com força normativa.BErradaEstá errada porque inverte a posição das fontes ao afirmar que jurisprudência e doutrina teriam mais força que a lei. Pela classificação adotada na base, jurisprudência e doutrina são fontes auxiliares de orientação e interpretação, sem superioridade geral sobre a lei. A observação sobre serem “mais modernas” não tem efeito jurídico para alterar essa posição.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz o entendimento doutrinário tradicional adotado em concursos: no Direito Administrativo, a lei em sentido amplo ocupa posição principal, enquanto jurisprudência, doutrina e costumes atuam como fontes auxiliares ou integrativas. O item acerta tanto a enumeração dessas fontes quanto a posição da lei como referência central.DErradaEstá errada porque confunde categorias jurídicas distintas. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais da Administração Pública, e não a enumeração das fontes do Direito Administrativo. O erro do item é de conceito jurídico.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões clássicas: tratar os princípios administrativos como se fossem fontes do Direito e inverter a posição da lei em relação à jurisprudência e à doutrina.Dica para questões semelhantesSe a pergunta for sobre fontes do Direito Administrativo, procure a alternativa que coloque a lei como fonte principal.Jurisprudência, doutrina e costumes, nesse tema, aparecem como fontes auxiliares ou integrativas, não como superiores à lei.Não confunda fontes do Direito com princípios administrativos do art. 37, caput, da Constituição.

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Gabarito: C

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