GAB. C

Os atos administrativos punitivos são aqueles por meio dos quais a Administração Pública exerce seu poder disciplinar ou poder de polícia, aplicando sanções em razão de infrações administrativas.

Ato normativo é um instrumento administrativo ou legislativo, emitido por autoridades competentes, que estabelece regras gerais, abstratas e impessoais para disciplinar matérias ou dar execução a leis. Diferente das leis, geralmente não inovam o ordenamento jurídico, mas detalham sua aplicação. Exemplos incluem decretos, resoluções, portarias, instruções normativas e regimentos.

Gabarito: C

Erro das demais questões:

A - conceito de atos enunciativos.

Os atos negociais são manifestações da administração que coincidem com a pretensão de particulares.

B - conceito de atos ordinatórios.

Atos normativos  são manifestações abstratas de vontade do poder público para destinatários determinados, porém determináveis. Devem ser expedidos sempre que a lei necessita de uma melhor orientação para o seu comprimento.

D - conceito de atos negociais.

Atos ordinatórios são atos de organização interna

• Espécies dos Atos Administrativos:

Enunciativos (C-A-P-A): Certidão, Apostila, Parecer, Atestado. Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.

Negociais (P-A-N-E-L-A): Permissão, Autorização, Nomeação, Exoneração a pedido, Licença, Admissão. Declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular.

Ordinatórios (C-A-I-O P-O-DE): Circulares, Avisos, Instruções, Ordens de serviços, Portarias, Ofícios, DEspachos. Visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.

Normativos (RE-DE IN RE-DE): REgimento, DEcreto, INstrução normativa, REsoluções, DEliberações. Emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei.

Fonte: Colegas do QC..

PUNITIVOS

 MU.DE.I = Multa, Destruição, Interdição