No exercício de suas atribuições, o Agente de
Trânsito realiza diversas condutas que produzem
efeitos jurídicos, como a aplicação de uma multa ou a
determinação de remoção de veículo. Tais condutas
representam manifestações do poder estatal e são
denominadas de atos administrativos. Sobre o
conceito técnico de ato administrativo, assinale a
alternativa CORRETA.

Question

No exercício de suas atribuições, o Agente de
Trânsito realiza diversas condutas que produzem
efeitos jurídicos, como a aplicação de uma multa ou a
determinação de remoção de veículo. Tais condutas
representam manifestações do poder estatal e são
denominadas de atos administrativos. Sobre o
conceito técnico de ato administrativo, assinale a
alternativa CORRETA.  Alternativa A: É qualquer acontecimento material praticado pela
Administração, como a pintura de uma faixa de
pedestres, que não depende de uma declaração de
vontade para produzir efeitos. Ou Alternativa B: É a declaração unilateral de vontade da
Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tem por fim imediato adquirir,
resguardar, transferir, modificar, extinguir e
declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria. Ou Alternativa C: É a norma geral e abstrata criada pelo Poder
Executivo, como um decreto presidencial, que se
aplica a um número indeterminado de pessoas e
situações. Ou Alternativa D: É todo acordo de vontades firmado entre a
Administração Pública e um particular, como um
contrato de prestação de serviços, que cria direitos
e obrigações para ambas as partes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] É a declaração unilateral de vontade da
Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tem por fim imediato adquirir,
resguardar, transferir, modificar, extinguir e
declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria. Gabarito: BFundamento decisivo: O gabarito oficial se sustenta pelo conceito técnico clássico de ato administrativo como declaração unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem a represente, praticada nessa qualidade e destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos. Como a alternativa B reproduz esse núcleo conceitual, ela é a correta; as demais descrevem fato administrativo/material, ato normativo geral e abstrato e contrato administrativo.Tema central: conceito de ato administrativoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque descreve acontecimento material praticado pela Administração, como a pintura de faixa, sem núcleo de declaração de vontade. Isso caracteriza fato administrativo, e não ato administrativo. O critério de exclusão é a ausência da manifestação unilateral de vontade que produz efeitos jurídicos imediatos.BCertaA alternativa B corresponde ao núcleo jurídico do ato administrativo em sentido estrito: manifestação unilateral de vontade da Administração, sob regime jurídico de direito público, com finalidade de produzir efeitos jurídicos imediatos, como adquirir, resguardar, modificar, extinguir ou declarar direitos e impor obrigações. Esse é o conceito técnico cobrado pela teoria geral dos atos administrativos e é exatamente o critério decisivo da questão.CErradaEstá errada porque descreve norma geral e abstrata editada pelo Executivo, isto é, ato normativo. Na classificação doutrinária mais cobrada em concursos, isso não se confunde com o ato administrativo em sentido técnico estrito exigido pela questão. A exclusão não decorre de o decreto jamais ser ato da Administração em sentido amplo, mas de não corresponder ao conceito técnico pedido.DErradaEstá errada porque traz acordo de vontades entre Administração e particular, o que caracteriza contrato administrativo. O critério jurídico que elimina a alternativa é a bilateralidade: contrato depende de convergência de vontades, ao passo que o ato administrativo, em sentido técnico, é unilateral.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre ato administrativo em sentido técnico e outras atuações da Administração: fato material, ato normativo e contrato. A palavra decisiva para acertar era unilateralidade com efeitos jurídicos imediatos.Dica para questões semelhantesSe houver declaração unilateral de vontade da Administração com efeitos jurídicos imediatos, a tendência é estar diante de ato administrativo em sentido técnico.Se a conduta for mera execução física ou acontecimento material, trate como fato administrativo, não como ato administrativo.Se houver norma geral e abstrata, identifique atividade normativa; se houver acordo de vontades, identifique contrato administrativo.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

No exercício de suas atribuições, o Agente de Trânsito real...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas