Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4132943

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q4132943 Direito Administrativo

O Estado Sigma é responsável pela conservação de um painel artístico tombado como patrimônio histórico, instalado no saguão principal do Palácio Administrativo. O laudo técnico, elaborado por comissão multidisciplinar, apontou a necessidade de intervenção especializada, envolvendo:

• Recomposição de pigmentos originais cuja fórmula não é industrializada;

• Técnicas artesanais compatíveis com o método empregado pelo artista;

• Análise histórica para preservação da autenticidade estética da obra; e

• Intervenção mínima e reversível, conforme diretrizes de preservação cultural.

O estudo técnico preliminar registrou que há profissionais e ateliês no mercado que atuam com restauração artística, porém com metodologias distintas, níveis variados de qualificação e abordagens técnicas próprias. Diante desse cenário, a autoridade competente solicita parecer acerca do procedimento mais adequado para a contratação. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

A Administração deve instaurar concurso, por envolver obra de valor artístico relevante.

B

A escolha entre licitação e contratação direta é ato discricionário puro, insuscetível de controle externo.

C

A modalidade concorrência é obrigatória, pois serviços técnicos de maior complexidade exigem disputa ampla entre interessados.

D

A contratação deve ocorrer por pregão eletrônico, por se tratar de serviço comum, sendo suficiente a descrição objetiva do resultado pretendido.

E

É possível a contratação direta por inexigibilidade, caso demonstrada a inviabilidade de competição decorrente da natureza singular da restauração e da especialização necessária, demonstrando-se que o trabalho do profissional ou ateliê é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

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Q4132942

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q4132942 Direito Administrativo

No âmbito do Poder Executivo do município fictício Beta, a secretaria municipal de infraestrutura celebrou contrato administrativo para execução de obra de requalificação viária, precedido de regular procedimento licitatório. A fiscalização do contrato foi atribuída a engenheiro civil efetivo, responsável pela emissão dos relatórios de medição necessários à liberação dos pagamentos à empresa contratada. Em determinado período, o servidor atestou, em relatório técnico circunstanciado, a plena conformidade da execução de etapa estrutural da obra com as especificações previstas no instrumento contratual. Auditoria posterior identificou divergência relevante entre os parâmetros técnicos contratados e aqueles efetivamente executados. No curso das investigações, apurou-se que, dias antes da emissão do relatório, o engenheiro recebeu quantia paga pela empresa contratada, sob a justificativa formal de remuneração por atividade técnica de natureza privada, sendo certo que, segundo apurado, inexistiu vínculo de natureza privada entre o engenheiro e a empresa contratada. Diante disso, o Ministério Público propôs ação de improbidade administrativa. À luz da disciplina prevista na Lei nº 8.429/1992, com redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

A

A perda da função pública depende de prévia condenação criminal transitada em julgado.

B

A configuração do ato depende, necessariamente, da comprovação de dano efetivo ao erário.

C

A conduta somente poderá ser enquadrada como ato que causa prejuízo ao erário, sendo inviável o enquadramento como ato que importa enriquecimento ilícito.

D

O recebimento de vantagem econômica apenas configura infração disciplinar, não sendo suficiente para caracterizar improbidade após a reforma legislativa.

E

A hipótese pode caracterizar ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, desde que demonstrado dolo específico na emissão da declaração técnica.

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Q4132941

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q4132941 Direito Administrativo

O prefeito do município Alfa editou decreto regulamentando lei municipal que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais. O decreto, além de detalhar horários de funcionamento e procedimentos de fiscalização, previu a possibilidade de interdição imediata do estabelecimento por ato da autoridade administrativa competente, sempre que constatada “conduta atentatória ao interesse público local”, independentemente de prévia instauração de processo administrativo, assegurando-se contraditório e ampla defesa apenas em momento posterior. Inconformado, um comerciante interditado sustenta que o ato foi praticado com abuso de poder, pois a Administração teria extrapolado os limites do poder regulamentar e violado garantias fundamentais. À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

O Poder Judiciário não pode controlar o ato, pois se trata de mérito administrativo decorrente do poder discricionário.

B

A interdição imediata constitui manifestação do poder disciplinar, sendo válida independentemente de previsão legal específica.

C

A previsão de contraditório diferido é sempre inconstitucional, ainda que se trate de medida cautelar voltada à proteção do interesse público.

D

O decreto é expressão legítima do poder regulamentar autônomo, podendo inovar na ordem jurídica para assegurar maior eficiência administrativa.

E

O ato de interdição pode representar exercício do poder de polícia, mas o decreto não pode criar hipóteses genéricas e indeterminadas que ampliem restrições além do que a lei estabeleceu.

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Q4132935

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q4132935 Direito Administrativo

Em 10/02/2018 ocorreu um fato que pode configurar improbidade administrativa. Em 01/03/2024, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apuração. Paralelamente, avalia celebrar acordo de não persecução cível com o investigado. Segundo os fatos narrados, à luz da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

A pretensão sancionatória prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato, a instauração do inquérito civil suspende o prazo prescricional pelo prazo que durar o inquérito, e o acordo de não persecução cível deve buscar, ao menos, ressarcimento integral e reversão da vantagem indevida, com prévia oitiva do ente lesado.

B

A pretensão sancionatória prescreve em oito anos contados da ocorrência do fato, a instauração do inquérito civil suspende o prazo prescricional pelo prazo que durar o inquérito, e o acordo de não persecução cível deve buscar, ao menos, ressarcimento integral e reversão da vantagem indevida, com prévia oitiva do ente lesado.

C

A pretensão sancionatória prescreve em oito anos contados da ocorrência do fato, a instauração do inquérito civil suspende o prazo prescricional por, no máximo, cento e oitenta dias, e o acordo de não persecução cível deve buscar, ao menos, ressarcimento integral e reversão da vantagem indevida, com prévia oitiva do ente lesado.

D

A pretensão sancionatória prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato, a instauração do inquérito civil suspende o prazo prescricional por, no máximo, cento e vinte dias, e o acordo de não persecução cível deve buscar, ao menos, ressarcimento integral e reversão da vantagem indevida, sendo desnecessário ouvir o ente lesado.

E

A pretensão sancionatória prescreve em dois anos contados do fim do vínculo do indivíduo com a Administração Pública, a instauração do inquérito civil suspende o prazo prescricional por, no máximo, cento e oitenta dias, e o acordo de não persecução cível deve buscar, ao menos, ressarcimento integral e reversão da vantagem indevida, sendo desnecessário ouvir o ente lesado.

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Q4132933

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q4132933 Direito Administrativo

Um órgão público percebe que determinado ato administrativo favorável a um particular foi praticado com vício sanável, sem prejuízo a terceiros e sem afronta a interesse público. Segundo a Lei nº 9.784/1999, qual a providência mais adequada?

A

Anulação.

B

Revogação.

C

Manutenção.

D

Convalidação.

E

Convalidação judicial.

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Q4132931

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q4132931 Direito Administrativo

Determinado município deseja contratar uma solução integrada de “cidade inteligente” (sensores, software, central de monitoramento e manutenção). Entretanto, o setor responsável não conseguiu determinar com precisão a solução técnica que melhor atenderá ao interesse público, nem sabe qual modelagem será a mais adequada. Para resolver o problema, a Administração pretende discutir as alternativas com potenciais fornecedores, antes das propostas finais. Nesse caso, tratase da modalidade mais adequada de licitação:

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Concurso.

D

Concorrência.

E

Diálogo competitivo.

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Q4132440

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Agente Administrativo |

Q4132440 Direito Administrativo

Um órgão público firmou contrato para fornecimento contínuo de materiais. Durante a execução, foram identificados atrasos recorrentes nas entregas e variações na qualidade dos produtos, mas o gestor responsável não adotou registros formais dessas ocorrências nem acionou os mecanismos previstos no contrato. Considerando os princípios da gestão de contratos, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de registros formais compromete o controle da execução contratual, dificultando a aplicação de medidas corretivas previstas no contrato.

B

A flexibilidade na gestão contratual permite que ajustes sejam realizados informalmente, dispensando a necessidade de registro das ocorrências.

C

O acompanhamento da execução contratual é responsabilidade exclusiva do fornecedor, cabendo ao contratante apenas o recebimento final do objeto.

D

Problemas de qualidade e atraso são inerentes à execução contratual e não justificam a adoção de medidas formais por parte da gestão.

E

A aplicação de penalidades depende exclusivamente da iniciativa do fornecedor, não sendo atribuição da gestão contratual.

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Q4132438

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Agente Administrativo |

Q4132438 Direito Administrativo

Nos contratos de prestação de serviços, a análise da capacidade técnica do fornecedor é um elemento central para garantir a qualidade da execução. Em contratos de fornecimento de serviços, a avaliação do fornecedor assume papel relevante na fase de contratação. Assinale a alternativa correta acerca desse assunto.

A

A escolha do fornecedor deve priorizar exclusivamente o menor custo, independentemente da qualificação técnica apresentada.

B

A análise da capacidade técnica é um dos elementos fundamentais para assegurar que o serviço contratado seja executado conforme os requisitos estabelecidos.

C

A qualificação técnica do fornecedor é um critério secundário, sendo considerada apenas em situações excepcionais de contratação.

D

A contratação de serviços prescinde de avaliação técnica detalhada, pois os resultados podem ser ajustados ao longo da execução contratual.

E

A capacidade técnica do fornecedor influencia apenas a fase inicial da contratação, sem impacto na execução dos serviços.

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Q4132436

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Agente Administrativo |

Q4132436 Direito Administrativo

Em situações nas quais produtos ainda estão em desenvolvimento ou não se encontram plenamente disponíveis no mercado, pode haver manifestação prévia de interesse por parte do comprador, mediante condições e prazos definidos entre as partes. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta acerca do contrato de intenção de compra.

A

Esse tipo de contrato estabelece obrigações definitivas de fornecimento, independentemente da confirmação posterior do comprador.

B

Trata-se de um acordo preliminar em que o comprador manifesta interesse, podendo confirmar ou desistir dentro de prazo previamente estabelecido.

C

Esse instrumento substitui integralmente contratos formais de fornecimento, dispensando etapas posteriores de negociação.

D

A intenção de compra elimina a necessidade de definição de prazos e condições, sendo baseada apenas em estimativas informais.

E

Esse tipo de contrato é utilizado exclusivamente para aquisições de bens padronizados e disponíveis para entrega imediata.

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Q4132421

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Agente Administrativo |

Q4132421 Direito Administrativo

A administração de materiais no setor público envolve procedimentos destinados a assegurar transparência, isonomia entre fornecedores e uso adequado dos recursos públicos. Em determinado órgão, o responsável pelas compras decide contratar diretamente um fornecedor já conhecido da equipe, sob a justificativa de maior agilidade e previsibilidade na entrega, sem observar os procedimentos formais aplicáveis. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A simplificação do processo decisório fortalece a autonomia do gestor na condução das compras públicas.

B

A escolha é justificável sempre que houver expectativa de maior agilidade na entrega dos bens adquiridos.

C

A contratação direta tende a ser mais eficiente por reduzir etapas administrativas consideradas formais.

D

A utilização de fornecedores conhecidos assegura maior confiabilidade, independentemente de outros critérios.

E

A decisão pode comprometer a equidade entre fornecedores ao restringir a possibilidade de participação de outros interessados.

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Q4132418

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Agente Administrativo |

Q4132418 Direito Administrativo

A União decide reorganizar parte de sua estrutura administrativa mediante a criação de entidades com diferentes naturezas jurídicas: uma autarquia destinada à regulação de serviços públicos; uma empresa pública voltada à exploração de atividade econômica; e uma sociedade de economia mista com participação de capital privado. Considerando a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A

A autonomia administrativa das entidades descentralizadas elimina a necessidade de observância dos princípios constitucionais, uma vez que atuam sob regime jurídico próprio.

B

A existência de capital público exclusivo caracteriza todas as entidades como integrantes da Administração Direta, independentemente de sua forma jurídica.

C

A participação de capital privado implica subordinação integral ao regime das empresas privadas, afastando exigências como concurso público e licitação.

D

A criação de entidades com diferentes naturezas jurídicas evidencia a descentralização administrativa, mantendo-se a vinculação ao Estado e a observância de princípios públicos.

E

A estruturação de entidades sob regime de direito privado impede qualquer forma de controle estatal sobre suas atividades e decisões.

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Q4132412

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Agente Administrativo |

Q4132412 Direito Administrativo

Um Agente Administrativo do CRBM-5 instruiu processo administrativo em que um biomédico contesta a aplicação de multa por exercício irregular da profissão. Concluída a fase de instrução, a autoridade competente não proferiu decisão no prazo legal e também não formalizou prorrogação com motivação expressa. O biomédico questiona o silêncio administrativo. Acerca do prazo para decisão administrativa após a conclusão da instrução processual, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

10 dias, prorrogáveis por mais 5 dias independentemente de motivação, desde que a autoridade comunique o interessado.

B

20 dias, improrrogáveis, sob pena de arquivamento automático do processo e extinção da pretensão punitiva.

C

30 dias, prorrogáveis por igual período, desde que a prorrogação seja expressamente motivada.

D

45 dias, prorrogáveis por mais 15 dias mediante solicitação formal do interessado ao superior hierárquico.

E

60 dias, improrrogáveis, qualquer que seja a complexidade do processo ou o número de interessados envolvidos.

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Q4132411

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Agente Administrativo |

Q4132411 Direito Administrativo

Um agente administrativo do CRBM-5 responsável pelo controle de almoxarifado, por desorganização reiterada, deixou vencer insumos adquiridos pelo conselho, causando perda patrimonial documentada. O caso foi encaminhado ao setor jurídico para análise de eventual responsabilização por improbidade administrativa. Com base na Lei n.º 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei n.º 14.230/2021, é correto afirmar que

A

a conduta não configura improbidade administrativa, pois a Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir dolo para o enquadramento em qualquer modalidade de ato ímprobo, tendo eliminado a responsabilização fundada em culpa.

B

a conduta configura improbidade administrativa por ato lesivo ao erário, independentemente do elemento subjetivo, bastando a comprovação do resultado danoso ao patrimônio público.

C

a conduta caracteriza improbidade por culpa grave, modalidade expressamente mantida pela Lei n.º 14.230/2021 para os casos em que o dano ao erário seja objetivamente verificável.

D

o enquadramento depende do valor do prejuízo causado: abaixo do limite regulamentar, aplica-se apenas sanção disciplinar; acima dele, exige-se a demonstração de dolo específico.

E

a conduta configura improbidade por omissão dolosa presumida, uma vez que o servidor tinha o dever funcional de preservar o patrimônio público e não o cumpriu.

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Q4132388

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132388 Direito Administrativo

Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina possuem natureza jurídica específica, definida pela legislação que rege a profissão. Nos termos da Lei n.º 7.017/1982 e do Decreto n.º 88.439/1983, os CFBM/CRBMs constituem:

A

em conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.

B

um órgão desconcentrado do Ministério da Saúde, responsável por fiscalizar e orientar o exercício profissional dos biomédicos.

C

uma entidade de direito privado, constituída como associação sem fins lucrativos, com atribuições de interesse público delegadas pelo Estado.

D

um consórcio público de natureza associativa, formado pelos estados onde há registro de profissionais biomédicos.

E

uma fundação pública criada por lei federal, integrante da Administração indireta do Poder Executivo federal, com autonomia orçamentária.

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Q4132375

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132375 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 e a doutrina do Direito Administrativo distinguem as formas de vínculo entre o agente e o Estado, reconhecendo categorias com regimes jurídicos distintos. Acerca dos conceitos de cargo público, emprego público e função pública, assinale a alternativa correta.

A

Cargo público é o vínculo de natureza trabalhista, regido pela CLT, destinado a agentes que exercem atribuições permanentes na Administração indireta.

B

Emprego público é o vínculo de natureza celetista, cujos ocupantes são contratados mediante concurso público e submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Função pública e cargo público são expressões sinônimas, pois ambas designam atribuições de natureza permanente exercidas por agentes aprovados em concurso estatutário.

D

O cargo público é modalidade de vínculo exclusiva das entidades da Administração indireta, enquanto o emprego público é privativo dos órgãos da Administração direta federal.

E

Função de confiança e cargo em comissão são institutos equivalentes, podendo ambos ser exercidos por qualquer pessoa, independentemente de vínculo prévio com a Administração.

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Q4132374

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132374 Direito Administrativo

Durante fiscalização em laboratório de análises clínicas, um fiscal biomédico constatou irregularidade no registro de responsável técnico e lavrou auto de infração. O responsável pelo estabelecimento declarou que não reconhecia a validade do ato e que somente cumpriria as determinações nele contidas se houvesse ordem judicial expressa nesse sentido. Com base nos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A declaração do responsável é juridicamente admissível, pois os atos administrativos somente adquirem eficácia após homologação judicial.

B

O auto de infração não produz efeitos de imediato, pois depende da manifestação expressa de concordância do administrado para tornar-se eficaz.

C

O responsável pode suspender unilateralmente o cumprimento do auto enquanto apresenta impugnação administrativa, independentemente de qualquer decisão.

D

O auto de infração somente vinculará o estabelecimento após o encerramento do processo administrativo com decisão definitiva transitada em julgado.

E

O auto de infração goza de presunção de legitimidade e imperatividade, produzindo efeitos independentemente da concordância do estabelecimento, sem prejuízo da impugnação nas vias administrativa e judicial.

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Q4132369

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132369 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, fixando princípios que orientam a condução dos processos pelos órgãos e entidades públicas. Nos termos do art. 2º dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B

Os princípios da legalidade e da moralidade se confundem no processo administrativo, pois um ato formal e legalmente praticado é, por isso mesmo, automaticamente moral.

C

O princípio da ampla defesa aplica-se exclusivamente ao processo administrativo disciplinar, sendo inaplicável aos processos de natureza não punitiva.

D

O princípio da motivação exige justificativa apenas nos atos administrativos que resultem em anulação de outros atos, dispensando-a nos demais casos.

E

A razoabilidade e a proporcionalidade são princípios restritos ao processo judicial, não incidindo sobre o processo administrativo em razão de sua natureza não contenciosa.

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Q4132362

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador |

Q4132362 Direito Administrativo

As atividades de planejamento compreendem o estabelecimento de políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais. Para esse efeito, consideram-se empresas estatais

A

as autarquias.

B

as concessionárias de serviços públicos essenciais.

C

as subsidiárias de sociedades de economia mista.

D

as entidades de fiscalização do exercício profissional.

E

os serviços sociais autônomos.

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Q4132336

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Provas: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador | Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132336 Direito Administrativo

Um interessado em processo administrativo instaurado no âmbito de uma autarquia federal foi notificado de decisão administrativa desfavorável e pretende dela recorrer na via administrativa. Inexistindo disposição legal específica sobre o prazo recursal, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, o prazo para interposição do recurso administrativo é de

A

5 dias úteis, contados da ciência da decisão impugnada, prorrogáveis por igual período mediante requerimento fundamentado.

B

15 dias corridos, contados da publicação oficial da decisão, sendo vedada qualquer forma de prorrogação.

C

30 dias corridos, contados da intimação do interessado, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias.

D

10 dias, contados da ciência ou da divulgação oficial da decisão impugnada.

E

20 dias úteis, contados da data da lavratura da decisão, prorrogáveis por mais 10 dias a critério da autoridade competente.

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Q4132335

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Provas: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador | Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132335 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), modificando, entre outros aspectos, o elemento subjetivo exigido para a configuração do ato de improbidade. Considerando a redação atualmente vigente da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

A improbidade administrativa pode ser configurada tanto por condutas dolosas quanto culposas, desde que a conduta culposa resulte em prejuízo ao erário.

B

Consideram-se atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9.º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

C

O elemento subjetivo exigido para a configuração do ato de improbidade continua sendo a culpa em sentido amplo, abrangendo tanto o dolo quanto a negligência do agente público.

D

A responsabilidade por ato de improbidade administrativa admite a modalidade culposa nas hipóteses em que o prejuízo ao erário seja superior a cem salários-mínimos.

E

Qualquer conduta irregular do agente público pode ser enquadrada como improbidade administrativa, independentemente de sua intenção, desde que produza enriquecimento ilícito.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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