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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391248 Direito Administrativo
Para atender à demanda da comunidade acadêmica por serviços de alimentação, a Reitoria do Centro Universitário de Adamantina (FAI) outorgou a um comerciante particular a exploração de um quiosque de lanches no pátio interno de seu campus universitário. O ato foi formalizado mediante a expedição de alvará, ostentando natureza unilateral, discricionária e precária, restando expressamente consignada a possibilidade de revogação a qualquer tempo por motivo superveniente de conveniência e oportunidade, sem ensejar direito a indenização pelo período remanescente.
No tocante ao regime jurídico das formas de utilização privativa de bens públicos por particulares, a hipótese narrada qualifica-se formal e materialmente como:
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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391247 Direito Administrativo
Em agosto de 2026, para atender à necessidade urgente de manutenção corretiva nas instalações elétricas de seu campus, a Reitoria do Centro Universitário de Adamantina deflagrou contratação direta sem certame licitatório.
À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação fundada em situação emergencial ou de calamidade pública:
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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391246 Direito Administrativo
Após regular procedimento de contratação direta por dispensa de valor, a Reitoria do Centro Universitário de Adamantina celebrou contrato administrativo para a aquisição de insumos laboratoriais.
Nos termos expressos da Lei Federal nº 14.133/2021, a divulgação do instrumento contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) constitui condição indispensável para a sua eficácia e deve ser realizada, contada da data de sua assinatura, no prazo de:
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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391245 Direito Administrativo
No tocante à organização da Administração Pública brasileira, a entidade integrante da Administração Indireta instituída mediante a afetação de um patrimônio público personalizado a uma finalidade específica de interesse social, sem fins lucrativos, cuja área de atuação deve ser definida por lei complementar, tem como exemplo concreto a/o: 
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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391244 Direito Administrativo
Ao analisar a estrutura organizacional do Centro Universitário de Adamantina, a Procuradoria Jurídica destacou em parecer que a instituição se qualifica como autarquia municipal dotada de personalidade jurídica de direito público, integrando o rol de entes e agentes que compõem o aparelho do Estado encarregado da gestão dos serviços educacionais locais.
Sob a ótica da teoria geral do Direito Administrativo, ao definir e identificar a Administração Pública como o complexo de órgãos, entidades estatais e agentes públicos legalmente incumbidos da execução das funções administrativas, emprega-se o conceito de administração pública em seu sentido: 
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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391243 Direito Administrativo
Em processo administrativo instaurado no âmbito do Centro Universitário de Adamantina/SP para apurar a regularidade de concessão de incentivo funcional a servidor estatutário, a comissão processante constatou que a Administração incorreu em equívoco formal na instrução probatória, enquanto o servidor adotou conduta contraditória com declarações prestadas em fases anteriores do certame.
Considerando o regime jurídico-administrativo e as normas gerais que disciplinam o processo administrativo no âmbito do poder público, incidem de maneira bilateral e recíproca, vinculando deveres éticos, lealdade de conduta e vedação ao comportamento contraditório tanto para a Administração Pública autárquica quanto para o administrado, os postulados decorrentes do princípio: 
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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391235 Direito Administrativo
O Reitor de uma autarquia municipal de ensino superior editou uma resolução interna que estabeleceu novos requisitos para a concessão de licença-capacitação aos seus servidores docentes, restringindo direitos previstos expressamente no Estatuto dos Servidores Públicos do respectivo Município, veiculado por Lei Complementar Municipal.
Considerando a ordem constitucional brasileira, a hierarquia das normas e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida resolução é:
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Q4391208 Direito Administrativo
A execução de uma obra pública foi paralisada por um impedimento formalmente reconhecido, permanecendo nessa condição por quarenta e cinco dias.
Durante esse período, a Administração prorrogou automaticamente o cronograma de execução, mediante simples apostila.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, essa paralisação, por ter ultrapassado um mês, deve
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Q4391207 Direito Administrativo
Uma convenção coletiva de trabalho estabeleceu o pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros da sociedade empresária contratada.
Essa sociedade empresária solicitou a repactuação do contrato administrativo com base nesse acréscimo de custo. 
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a Administração 
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Q4391206 Direito Administrativo
Um órgão elaborou o estudo técnico preliminar de uma contratação abordando apenas os elementos mínimos exigidos pela Lei nº 14.133/2021, com justificativa para os demais elementos não contemplados.
Em seguida, ao elaborar o termo de referência dessa mesma contratação, fundamentou a contratação por meio de referência direta a esse estudo técnico preliminar.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, essa sequência de providências 
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Q4391205 Direito Administrativo
Governos e reguladores têm ampliado exigências de diversidade de gênero na composição dos órgãos de administração das estatais.
Ao reestruturar seu conselho de administração para atender a essas exigências, uma sociedade de economia mista assegurou que mulheres ocupassem 10% dos assentos destinados a membros titulares desse colegiado.
Segundo a Lei nº 13.303/2016, essa composição  
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Q4391204 Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato administrativo, ocorreu um sinistro previsto na matriz de riscos, que impediu a continuidade da execução contratual.
Segundo a matriz de alocação de riscos, prevista na Lei nº 14.133/2021, essa situação corresponde à hipótese de 
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Q4391203 Direito Administrativo
Um órgão público contratou um agente financeiro para a gestão de uma operação de crédito externo.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, essa contratação não se subordina ao regime dessa lei por se relacionar à 
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Q4390923 Direito Administrativo

Analise as asserções:



I. Um Facilitador de Oficinas não deve conceder privilégios na distribuição de vagas ou materiais a determinado usuário apenas porque mantém relação pessoal de amizade com ele.



PORQUE



II. A atuação administrativa deve observar, entre outros, os princípios da impessoalidade e da moralidade.



Assinale a alternativa correta: 

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Q4390621 Direito Administrativo
Um guarda municipal responsável pelo controle de acesso a instalações administrativas deixou de observar procedimento interno de identificação de visitantes. A apuração demonstrou que o servidor conhecia a regra, mas, diante de circunstância excepcional de atendimento, adotou procedimento inadequado por acreditar, equivocadamente, que poderia flexibilizá-la. Não foram identificados recebimento de vantagem, favorecimento deliberado, dano patrimonial ou finalidade de obtenção de benefício indevido para si ou para terceiros. A autoridade administrativa sustentou que o descumprimento consciente de procedimento interno seria suficiente para caracterizar improbidade por ofensa aos princípios da Administração Pública. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
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Q4390611 Direito Administrativo
Durante atendimento em unidade municipal de saúde, integrantes da Guarda Municipal determinaram que um cidadão se afastasse da entrada principal para permitir a circulação de pacientes. O indivíduo respondeu de maneira exaltada, mas não portava arma, não investiu contra os agentes e não apresentava risco concreto e imediato à integridade de terceiros. Apesar da existência de alternativas operacionais menos gravosas, um guarda utilizou instrumento de menor potencial ofensivo, provocando lesões corporais. Considerando os princípios aplicáveis ao uso da força e a responsabilidade civil estatal, examine as proposições.

I. A classificação de determinado instrumento como de menor potencial ofensivo não dispensa a observância dos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação.
II. A responsabilidade civil objetiva do Município exige demonstração de dolo ou culpa do guarda municipal, pois o art. 37, § 6º, da Constituição Federal condiciona a obrigação estatal de indenizar à comprovação de responsabilidade subjetiva do agente.
III. A responsabilização objetiva do Município perante a vítima não impede o exercício do direito de regresso contra o agente responsável, desde que demonstrados dolo ou culpa e os demais pressupostos legais.
IV. A resistência exclusivamente verbal autoriza o emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo sempre que a intervenção ocorrer em estabelecimento público de saúde, ainda que existam meios menos gravosos adequados.
V. A avaliação da legitimidade do uso da força deve considerar os riscos concretamente identificados, a necessidade da intervenção, sua intensidade e a existência de alternativas adequadas menos lesivas.

A sequência correta é:
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Q4390410 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Analise, cuidadosamente, o Art. 2º seguido do respectivo “Parágrafo único”, conforme o CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm)

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou _________________________. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Após análise, marque a alternativa com a expressão coerente para completar o sentido do “Parágrafo único”. 
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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Arquiteto |
Q4389787 Direito Administrativo

Um conjunto de serviços de manutenção predial apresenta padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, preservando-se as características originais dos bens. Por esse motivo, esse conjunto de serviços foi enquadrado como serviços comuns de engenharia.


Nesse caso, é obrigatória, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a licitação na modalidade 

Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Contador |
Q4389524 Direito Administrativo
No que concerne aos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e aos que atentam contra os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta uma conduta corretamente tipificada como prejuízo ao erário.
Alternativas
Q4389175 Direito Administrativo
Aurora Tecnologia S.A., sociedade de economia mista estadual de capital fechado, possui cláusula estatutária que prevê arbitragem para divergências sobre direitos patrimoniais disponíveis entre acionistas controladores e minoritários. Durante a revisão das práticas de governança, a diretoria propôs que a política de transações com partes relacionadas fosse revista apenas quando identificadas alterações relevantes nas operações da companhia. Propôs, ainda, que a publicação de cada nova carta anual de governança corporativa fosse acompanhada da retirada da versão anterior do acesso público na internet, mantendo-a em arquivo interno. Um acionista minoritário questionou ambas as propostas e sustentou que a participação estatal no controle também impediria a utilização da arbitragem prevista no estatuto.
Sobre o caso apresentado, considerando o disposto na Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Respostas
621: C
622: C
623: B
624: E
625: B
626: D
627: E
628: D
629: E
630: B
631: E
632: A
633: C
634: C
635: A
636: B
637: E
638: C
639: E
640: D