Uma convenção coletiva de trabalho estabeleceu o pagamento d...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Administração e Governança |

Q4391207 Direito Administrativo

Uma convenção coletiva de trabalho estabeleceu o pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros da sociedade empresária contratada.
Essa sociedade empresária solicitou a repactuação do contrato administrativo com base nesse acréscimo de custo.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a Administração

deve se vincular a essa disposição, por se tratar de matéria prevista em convenção coletiva de trabalho.

deve se vincular a essa disposição, desde que apresentada a demonstração analítica da variação dos custos contratuais.

não deve se vincular a essa disposição, pois a repactuação somente pode ocorrer após o interregno mínimo de um ano contado da apresentação da proposta.

não deve se vincular a essa disposição, pois a lei veda a vinculação a cláusulas de convenções coletivas que tratem de obrigações aplicáveis apenas a contratos com a Administração Pública.

não deve se vincular a essa disposição, pois a lei veda a vinculação a cláusulas de convenções coletivas que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado.

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