Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q1741120

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor de Controle Interno |

Q1741120 Direito Administrativo

Dentre os elementos do ato administrativo, este se trata de pressuposto fático e jurídico que fundamenta o ato administrativo. Trata-se da situação de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração. Sua imposição se justifica por ser inaceitável a prática do ato administrativo sem que seu o autor tenha tido razões de fato ou de direito para a sua prática.
Trata-se do conceito de:

A

Motivação

B

Sujeito

C

Objeto

D

Motivo

E

Finalidade

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Q1738129

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738129 Direito Administrativo

Quanto à discricionariedade dos atos administrativos, está incorreto o que se afirma em:

A

A fonte da discricionariedade é a lei.

B

O motivo do ato administrativo só será discricionário quando a lei não o definir, deixando-o ao inteiro critério da Administração.

C

A discricionariedade do administrador nunca é total.

D

Com relação ao sujeito, não existe discricionariedade, sendo o ato administrativo sempre vinculado.

E

Quando a lei estabelecer vários objetos possíveis para atingir a finalidade do ato, sendo todos eles válidos, haverá discricionariedade da Administração na escolha de um deles.

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Q1738128

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738128 Direito Administrativo

Com relação ao motivo dos atos administrativos, julgue os itens a seguir em certos ou errados.
I. Pode-se dizer que o motivo é o pressuposto fático ou jurídico que fundamenta o ato administrativo. II. O motivo representa a formalidade do ato administrativo, por tal razão, deve ser escrito. III. Motivo é a manifestação expressa da justificativa do ato praticado. IV. Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos que o fundamentam, de forma que se estes são falsos ou inexistentes, o ato será nulo. V. O motivo é embasado em uma situação prévia à prática do ato administrativo.
A quantidade de itens certos é:

A

Um, apenas.

B

Dois, apenas.

C

Três, apenas.

D

Quatro, apenas.

E

Cinco.

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Q1738126

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738126 Direito Administrativo

Nem sempre, os administradores agem de maneira adequada e culminam por extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder. Nesses casos, estar-se-á diante de formas de abuso de poder. A conduta abusiva pode se configurar tanto como um excesso de poder, quanto como um desvio de poder. No tocante a esse tema, é correto afirmar:

A

O ato praticado com abuso de poder só pode ser invalidado através de revisão judicial.

B

Quando o agente busca com o ato abusivo alcançar uma finalidade diversa daquela atribuída pela lei, configura-se o excesso de poder.

C

A invalidação da conduta abusiva só poderá ocorrer na esfera administrativa, através do poder de autotutela, tendo em vista que só a própria administração pode reavaliar o mérito do ato administrativo.

D

Nos atos administrativos que tenham sido praticados com abuso de poder por se distanciarem do interesse público, o agente atua em evidente desvio de poder.

E

Toda conduta praticada com abuso de poder corresponde a um ilícito penal.

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Q1730208

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1730208 Direito Administrativo

Joana estava estudando direito administrativo com sua colega de classe Marina, do curso de Direito na Universidade Beta Gama. Durante os estudos sobre os atos administrativos, Joana identificou a existência de uma hipótese de desfazimento do ato administrativo, por motivo de ilegalidade, efetuada pelo próprio Poder que o editou ou determinada pelo Poder Judiciário. Marina indagou Joana sobre qual seria esta hipótese e Joana não sabia dizer qual a nomenclatura adotada. Assinale a alternativa que corresponda à nomenclatura da hipótese narrada por Joana:

A

Revogação do ato administrativo.

B

Convalidação do ato administrativo.

C

Ratificação do ato administrativo.

D

Anulação do ato administrativo.

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Q1729094

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q1729094 Direito Administrativo

É o documento de valor jurídico, que consiste no resumo fiel dos fatos, ocorrências e decisões de sessões, reuniões ou assembleias, realizadas por comissões, conselhos, congregações, ou outras entidades semelhantes, de acordo com uma pauta, ou ordem-do-dia, previamente divulgada. É geralmente lavrada em livro próprio, autenticada, com as páginas rubricadas pela mesma autoridade que redige os termos de abertura e de encerramento. Estamos falando de qual documento?

A

Circular.

B

Ata.

C

Despacho.

D

Convite.

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Q1729091

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q1729091 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um requisito ou elemento do Ato Administrativo:

A

Nocividade.

B

Finalidade.

C

Imoralidade.

D

Perniciosidade.

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Q1729090

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q1729090 Direito Administrativo

O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. São Atributos (características), do Ato Administrativo, exceto:

A

Autoexecutoriedade.

B

Tipicidade.

C

Insalubridade.

D

Imperatividade.

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Q1726875

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726875 Direito Administrativo

Trata-se de ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público, o qual não pode ser negado a quem preencha os requisitos para tanto.

O conceito em epígrafe corresponde à seguinte espécie de ato administrativo:

A

admissão.

B

aprovação.

C

homologação.

D

licença.

E

autorização de serviço público.

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Q1725772

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1725772 Direito Administrativo

“___________________ representa toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato “adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos”. A lacuna acima pode ser CORRETAMENTE preenchida pelo termo:

A

Gestão patrimonialista

B

Administração pública gerencial.

C

Ato Administrativo.

D

Gestão administrativa burocrática

E

Direitos Fundamentais.

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Q1722725

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Agente Administrativo |

Q1722725 Direito Administrativo

As portarias são documentos que possuem status oficial, com a seguinte definição:

A

Ato assinado por titular de órgão responsável por atividades sistêmicas, visando a orientar órgãos setoriais e seccionais, a fim de facilitar a tramitação de expedientes relacionados com o sistema e que estejam com instrução e resolução sob responsabilidade desses órgãos.

B

Atos administrativos expedido por um dos três poderes, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei.

C

Ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.

D

Norma ou conjunto de normas jurídicas, emanada pelas autoridades competentes, com efeito de obrigatoriedade onde se cria, extingue ou modifica direito.

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Q1722724

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Agente Administrativo |

Q1722724 Direito Administrativo

Dentro das que compõe um Decreto, no encerramento deve haver:

A

Termo de encerramento.

B

Resolução e assinatura do chefe de governo.

C

Cláusula de vigência e cláusula revogatória.

D

Local, data e assinatura do chefe de governo.

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Q1722696

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Municipal |

Q1722696 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos de validade do ato administrativo:

A

Forma, competência, finalidade, oportunidade e objeto.

B

Imperatividade, competência, legitimidade, motivo e objeto.

C

Forma, competência, finalidade, motivo e objeto.

D

Competência, conveniência, finalidade, motivo e objeto.

E

subjetividade, finalidade, competência, oportunidade e objeto.

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Q1722230

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1722230 Direito Administrativo

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Trata-se do atributo denominado:

A

Presunção de legitimidade.

B

Tipicidade.

C

Ilegitimidade.

D

Bagatela.

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Q1722229

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1722229 Direito Administrativo

O Ato Administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. São atributos do Ato Administrativo:
I. Informalidade; II. Autoexecutoriedade; III. Imoralidade; IV. Imperatividade.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

D

Apenas os itens II e IV estão corretos.

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Q1720517

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1720517 Direito Administrativo

No âmbito do direito administrativo, motivo significa:

A

As circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição de um ato administrativo.

B

A exteriorização da decisão, para o fim de produzir efeitos no âmbito do direito.

C

O efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação trazida ao ordenamento jurídico.

D

O representante do poder público a quem o texto legal confere atribuições que o habilitam a editar determinados atos administrativos.

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Q1720356

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1720356 Direito Administrativo

Marcos Paulo e Sérgio estavam em debate sobre o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Marcos Paulo dizia se tratar da convalidação, enquanto Sérgio dizia se tratar da revogação. Em relação à situação descrita assinale a alternativa correta:

A

Ambos têm razão.

B

Marcos Paulo tem razão.

C

Sérgio tem razão.

D

Ambos estão equivocados.

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Q1720355

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1720355 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde à definição do ato administrativo classificado quanto à forma como “Circular”:

A

São formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo.

B

O instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

C

É o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.

D

É o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.

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Q1720354

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1720354 Direito Administrativo

O ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência é denominado como:

A

Homologação.

B

Autorização.

C

Aprovação.

D

Parecer.

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Q1720353

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1720353 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos negociais, é certo dizer que:

A

São aqueles que consubstanciam determinações de caráter geral para a atuação administrativa. São exemplos de atos normativos: os decretos regulamentares, os regimentos, as resoluções, as deliberações e as portarias de conteúdo geral.

B

São atos que atestam uma situação existente. São atos administrativos apenas em sentido formal (atos da Administração), porque materialmente não contêm, via de regra, nenhuma declaração de vontade da Administração. São enunciativos os atestados, as certidões, os pareceres e os votos.

C

São aqueles que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, que visa à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos e vantagens ao particular. Compreendem-se nesta categoria a licença, a autorização, a permissão, a aprovação e a homologação.

D

São atos que orientam a atividade administrativa interna. Dirigem-se aos servidores para esclarecer o desempenho de suas atribuições. São exemplos destes atos: as instruções, as circulares, as portarias, as ordens de serviço, os avisos e os despachos.

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