Gabarito: C (Certo)

Interpretação do tema:
O enunciado aborda o poder de autotutela da Administração Pública, especificamente a possibilidade de anular e revogar seus próprios atos. Esse é um conceito fundamental em Direito Administrativo e costuma ser cobrado em concursos para cargos técnicos, pois demonstra o cuidado que o Estado deve ter com a legalidade e a eficiência da administração dos interesses públicos.

Legislação Aplicável:
Segundo a Lei nº 9.784/1999, art. 53:
“A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

Além disso, a Súmula 473 do STF consolida esse entendimento:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos...”

Explicação do Tema:

• Anulação: ocorre quando o ato administrativo apresenta ilegalidade. É um dever da Administração corrigir seus erros normativos.
• Revogação: ocorre por razões de conveniência ou oportunidade, mesmo que o ato seja legal. Aqui, prevalece o interesse e a eficiência administrativa.

Segundo Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello, essa competência evita a perpetuação de atos ilegais ou desnecessários, mantendo a Administração Pública alinhada à legalidade e ao interesse público.

Exemplo prático:
Imagine que um servidor foi nomeado sem cumprir todos os requisitos legais (ilegalidade). A Administração deve anular a nomeação.
Já se a Administração decide, por motivos econômicos, extinguir um serviço antes considerado necessário, ela pode revogar o ato de criação desse serviço.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa Certo está correta, pois efetivamente corresponde ao disposto na lei, na súmula e na doutrina. Esse é um dos principais fundamentos do controle da Administração sobre seus próprios atos.

Pegadinha:
Fique atento: a Administração só deve anular atos ilegais, mas pode revogar atos válidos – esse detalhe já apareceu trocado em provas!

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