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Com relação às normas que regulam o processo administrativo ...

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Q1135771 Direito Administrativo

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,  julgue o item.



Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto  quando decorram de reexame de ofício. 

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