Home Concursos Públicos Questões Q1138203 No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1138203 Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos , Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto | Q1138203 Direito Administrativo No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar: Alternativas A O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público. B Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato. C É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou. D É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima. E Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (53) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro