Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o re...
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Q1134546
Direito Administrativo
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de
quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob o regime
jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo
Poder Público. (Di Pietro, 2010). Acerca desse
assunto, assinale a alternativa incorreta.