Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

O administrado somente está obrigado a prestar informações e a colaborar para o esclarecimento dos fatos quando tais esclarecimentos forem favoráveis ao pedido que formulou, pois o dever de lealdade processual não impede a omissão de dados relevantes à decisão administrativa.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

No processo administrativo federal, o administrado que tenha a condição de interessado tem direito de ter ciência da tramitação do processo, de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas, ressalvadas as restrições legalmente protegidas por sigilo, privacidade, honra ou imagem.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

Para a aplicação de sanção por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, exige‑se, além da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, a demonstração simultânea de enriquecimento ilícito do agente, de dano material ao erário e de vantagem econômica obtida por terceiro.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

O agente público que, dolosamente, permitir que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de órgão ou entidade alcançado pelo regime de improbidade administrativa, sem observar as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, pode ter praticado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, desde que a conduta enseje, efetiva e comprovadamente, lesão ao patrimônio protegido.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

O agente público que recebe vantagem econômica indevida para tolerar a exploração ou a prática de atividade ilícita pratica, em regra, ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, pois o elemento central da conduta é a omissão funcional.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

O terceiro que não ocupa cargo, emprego ou função pública pode sujeitar‑se às disposições da Lei nº 8.429/1992 quando, de forma dolosa, induzir ou concorrer para a prática de ato de improbidade administrativa, não sendo exigido que possua vínculo funcional formal com a Administração Pública.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

A configuração de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário prescinde da comprovação de vontade livre e consciente dirigida ao resultado ilícito tipificado, bastando a demonstração de dano efetivo e de nexo causal entre a conduta funcional do agente público, e o prejuízo suportado pela Administração.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

A Lei nº 8.429/1992 possui natureza de lei nacional, não se limitando à Administração Pública Federal, e disciplina, nos limites de seu objeto, a responsabilização por atos de improbidade administrativa que violem a probidade na organização do Estado e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, alcançando, ainda, determinadas entidades privadas nas hipóteses legalmente previstas.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A observância dos princípios administrativos não depende, necessariamente, de sua previsão expressa em texto normativo, pois princípios implícitos também vinculam a atuação estatal e condicionam a validade da conduta administrativa.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O exercício de competência discricionária dispensa a Administração de indicar os pressupostos de fato e de direito da decisão, pois o mérito administrativo não se submete a controle quanto à finalidade, à razoabilidade ou à proporcionalidade.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A autotutela administrativa permite que a Administração reveja os seus próprios atos, mas a revogação de ato válido pressupõe juízo de conveniência e oportunidade. Por outro lado, a anulação decorre de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos e sem haver prejuízo do controle judicial cabível.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público são princípios implícitos do regime jurídico‑administrativo. Assim sendo, a primeira fundamenta prerrogativas da Administração quando necessárias à proteção do interesse coletivo, ao passo que a segunda impõe sujeições e deveres à Administração e a seus agentes, que não podem dispor livremente dos interesses da coletividade.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Ainda que a moralidade administrativa integre o regime jurídico da Administração Pública, a sua função limita‑se a orientar a interpretação das regras legais aplicáveis, não sendo suficiente para fundamentar o controle de validade de um ato administrativo praticado com observância formal da competência, da forma e do procedimento previstos em lei.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Ainda que as demais demandas administrativas venham a ser analisadas posteriormente, a priorização informal, sem amparo em critério legal ou objetivo, de demanda de administrado com quem o agente público mantém relação pessoal capaz de comprometer a impessoalidade viola a ética na função pública, a imparcialidade e a finalidade pública da atuação administrativa.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Em campanha institucional custeada com recursos públicos, ainda que seja destinada à divulgação de programa administrativo efetivamente executado, é compatível com o princípio da impessoalidade destacar nome, imagem, símbolo ou slogan pessoal de autoridade, desde que as informações divulgadas sejam verdadeiras.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A utilização indevida de informações obtidas em razão do cargo para favorecer a si próprio ou a terceiros compromete a legitimidade ética da atuação administrativa, ainda que não haja prejuízo financeiro direto ao erário.

A respeito das normas que disciplinam os processos ético‑disciplinares, a atuação fiscalizatória, das sanções aplicáveis e a organização administrativa do Sistema de Conselhos, julgue o item seguinte, com base nas Resoluções CFFa nº 677/2022, nº 720/2023, nº 732/2024 e nº 768/2024.

O profissional investigado possui direito ao contraditório e à ampla defesa.

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má‑fé.

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, em um processo administrativo instaurado em um Conselho Regional, o relator tenha atuado na instrução do feito, e o seu cônjuge figurasse como interessado direto no resultado da decisão. Nesse caso, é correto afirmar que a atuação do relator será admitida, porque o vínculo conjugal não configurará impedimento legal, mas apenas hipótese de suspeição.

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

Os atos do processo administrativo dependem sempre de forma rígida prevista em lei, sendo inválidos aqueles praticados por meio diverso, ainda que alcancem a sua finalidade.