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Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Acerca das características e da importância do cronograma físico-financeiro na gestão de obras públicas, julgue o próximo item.
Não é permitido o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens ou à execução de obras.
Foi firmado com a administração pública direta um
contrato de obras e serviços de engenharia relacionado a
ampliação e reforma do Centro de Atendimento ao Usuário –
Unidade Sul, no valor de R$ 802.750, montante inferior ao
orçamento-base da administração, que era de R$ 845.000. Após
firmado o contrato, a ser executado conforme as diretrizes de
empreitada por preço unitário, houve uma alteração contratual
para acréscimo de novo item de serviço, não previsto na planilha
orçamentária do contrato. O serviço contemplado no aditivo
consistia na execução de passeio (calçada), com concreto
moldado in loco, usinado, com acabamento convencional e
espessura de 8 cm. Para esse serviço, o quantitativo considerado
no aditivo contratual é de 300 m2, com custo referencial para o
serviço na data do aditamento (março de 2025) de R$ 80/m².
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
A alteração contratual em questão pode ser formalizada unilateralmente pela administração.
Um contrato de reforma predial no valor de R$ 2.000.000, assinado no dia 20 de maio de 2023, começou a ser executado no dia 1.º de junho de 2023, com prazo de execução de 24 meses. No dia 20 de fevereiro de 2024, a empresa contratada oficiou o respectivo fiscal da contratante, solicitando o primeiro reajustamento periódico, conforme previa a cláusula sexta do contrato, que assim dispunha.
CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE DE PREÇOS
O reajuste de preços será efetuado na periodicidade anual, considerando-se como marco inicial o primeiro dia do mês da referência orçamentária (fevereiro de 2023), tendo como base a variação do índice nacional de custo da construção (INCC).”
Considerando os dados disponibilizados na situação hipotética apresentada e sabendo que, em 1.º de fevereiro de 2024, o saldo contratual consistia de R$ 1.250.000 e que a variação INCC entre fevereiro de 2023 e janeiro de 2024 foi de 3,50%, julgue o item que se segue.
A concessão de reajuste no valor de R$ 43.750,00 poderá ser registrada por simples apostila, sendo dispensada a celebração de termo aditivo ao contrato.
Acerca dos critérios de desapropriação e respectivas indenizações de bens imóveis urbanos, julgue o item subsequente.
No caso de extinção de uma atividade comercial em decorrência de uma desapropriação, a avaliação para fins de indenização deve considerar a renda líquida de um período máximo de dez anos de funcionamento do comércio, acrescidas as despesas necessárias para o seu fechamento e deduzido o valor residual dos bens móveis.
Coluna I
1. Poder Hierárquico
2. Poder Disciplinar
3. Poder Regulamentar
4. Poder de Polícia
Coluna II
( ) Faculdade de a Administração Pública restringir o exercício de direitos e liberdades individuais em favor do interesse público, condicionando e limitando atividades privadas.
( ) Prerrogativa de organizar, escalonar e distribuir as funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes.
( ) Faculdade de apurar infrações funcionais e aplicar penalidades a servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
( ) Prerrogativa conferida aos Chefes do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos com vistas à fiel execução da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
( ) A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição, como nos casos de contratação de fornecedor exclusivo ou de profissional de notória especialização para serviços técnicos singulares.
( ) A dispensa de licitação pressupõe viabilidade de competição, mas a lei autoriza a não realização do certame em hipóteses taxativamente previstas, como nas contratações de pequeno valor.
( ) O credenciamento e o procedimento de manifestação de interesse são exemplos de instrumentos auxiliares previstos na Lei nº 14.133/2021 para as contratações públicas.
( ) A contratação direta, seja por dispensa ou por inexigibilidade, dispensa a formalização de processo administrativo, ato que se destina exclusivamente às licitações formais.
A sequência CORRETA é:
( ) A transição para uma fase pragmática do controle da Administração Pública exige uma visão menos idealizada das capacidades dos próprios órgãos fiscalizadores e maior atenção aos custos diretos/indiretos do controle, bem como a superação de abordagens puramente teórico-dogmáticas em prol de pesquisas empíricas e multidisciplinares.
( ) O incremento do controle social por meio de aplicativos tecnológicos (como o SP156 e o Eu Fiscalizo) substitui integralmente a necessidade do controle institucional realizado pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público, desonerando o Estado da função de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
( ) A inovação na gestão pública pode sofrer impacto positivo indireto do controle na medida em que a fiscalização contínua e a exigência de motivação das escolhas administrativas forçam o gestor a analisar cautelosamente as alternativas disponíveis e a qualificar os processos decisórios para evitar improvisos e arbitrariedades.
( ) O princípio da legalidade, em sua vertente mais tradicional e rígida adotada por parcela dos controladores, assume que todas as soluções administrativas válidas já se encontram minuciosamente pré-concebidas pela legislação, o que favorece ambientes abertos de testes e o experimentalismo legislativo/administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:
Com base na Lei nº. 14.133/2021, associe CORRETAMENTE a modalidade de sanção/ mecanismo prevista na Coluna I com a sua respectiva caracterização, abrangência ou limite legal constante na Coluna II:
Coluna I
1. Advertência
2. Multa
3. Impedimento de licitar e contratar
4. Declaração de Inidoneidade
Coluna II
( ) Sanção aplicável que impede o apenado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do respectivo ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
( ) Sanção de maior gravidade que impede o apenado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
( ) Sanção aplicável exclusivamente nas hipóteses de inexecução parcial do contrato, desde que não resulte em grave dano à Administração e não se justifique a imposição de penalidade mais severa.
( ) Sanção de caráter pecuniário com limite percentual mínimo de 0,5% e máximo de 30% sobre o valor do contrato, cuja forma de cálculo deve estar expressamente prevista no edital ou contrato.
Associe os itens da Coluna I com a Coluna II e assinale a ÚNICA alternativa com a sequência CORRETA:
Considerando o que prevê a lei sobre as licenças que podem ser concedidas ao servidor, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA quanto à autoridade competente para aplicar essa sanção no caso descrito.
Assinale a alternativa que apresenta outro princípio expressamente elencado no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
Nesse cenário, é CORRETO afirmar que:
A Lei nº 14.133/2021 considera a sustentabilidade nas contratações públicas.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Com base nas disposições da referida Lei, e suas alterações posteriores, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos direitos assegurados aos administrados.
À luz do Decreto nº. 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA sobre o caso narrado:
Com base no que dispõe a Lei nº. 8.112/1990, assinale a alternativa que indica a hipótese de deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede: