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Q4399426 Direito Administrativo
A vigilância sanitária, ao inspecionar um estabelecimento comercial, constatou a presença de produtos com prazo de validade expirado expostos à venda. O fiscal lavrou o auto de infração e procedeu à imediata apreensão das mercadorias estragadas, sem prévia autorização judicial.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4399425 Direito Administrativo
O Prefeito do Município, visando a modernizar a infraestrutura local, avalia com sua equipe jurídica uma proposta de contratação sob o regime de Parceria Público-Privada (“PPP”). Propõe-se a concessão administrativa para a gestão integrada da iluminação pública da cidade, com investimento de oito milhões de reais por um período de dez anos. Conforme a Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar: 
Alternativas
Q4399055 Direito Administrativo

Acerca das características e da importância do cronograma físico-financeiro na gestão de obras públicas, julgue o próximo item. 


Não é permitido o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens ou à execução de obras.

Alternativas
Q4399021 Direito Administrativo

        Foi firmado com a administração pública direta um contrato de obras e serviços de engenharia relacionado a ampliação e reforma do Centro de Atendimento ao Usuário – Unidade Sul, no valor de R$ 802.750, montante inferior ao orçamento-base da administração, que era de R$ 845.000. Após firmado o contrato, a ser executado conforme as diretrizes de empreitada por preço unitário, houve uma alteração contratual para acréscimo de novo item de serviço, não previsto na planilha orçamentária do contrato. O serviço contemplado no aditivo consistia na execução de passeio (calçada), com concreto moldado in loco, usinado, com acabamento convencional e espessura de 8 cm. Para esse serviço, o quantitativo considerado no aditivo contratual é de 300 m2, com custo referencial para o serviço na data do aditamento (março de 2025) de R$ 80/m².

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. 


A alteração contratual em questão pode ser formalizada unilateralmente pela administração.  

Alternativas
Q4399019 Direito Administrativo

        Um contrato de reforma predial no valor de R$ 2.000.000, assinado no dia 20 de maio de 2023, começou a ser executado no dia 1.º de junho de 2023, com prazo de execução de 24 meses. No dia 20 de fevereiro de 2024, a empresa contratada oficiou o respectivo fiscal da contratante, solicitando o primeiro reajustamento periódico, conforme previa a cláusula sexta do contrato, que assim dispunha.     


CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE DE PREÇOS

         O reajuste de preços será efetuado na periodicidade anual, considerando-se como marco inicial o primeiro dia do mês da referência orçamentária (fevereiro de 2023), tendo como base a variação do índice nacional de custo da construção (INCC).” 

Considerando os dados disponibilizados na situação hipotética apresentada e sabendo que, em 1.º de fevereiro de 2024, o saldo contratual consistia de R$ 1.250.000 e que a variação INCC entre fevereiro de 2023 e janeiro de 2024 foi de 3,50%, julgue o item que se segue.


A concessão de reajuste no valor de R$ 43.750,00 poderá ser registrada por simples apostila, sendo dispensada a celebração de termo aditivo ao contrato. 

Alternativas
Q4399015 Direito Administrativo

Acerca dos critérios de desapropriação e respectivas indenizações de bens imóveis urbanos, julgue o item subsequente.


No caso de extinção de uma atividade comercial em decorrência de uma desapropriação, a avaliação para fins de indenização deve considerar a renda líquida de um período máximo de dez anos de funcionamento do comércio, acrescidas as despesas necessárias para o seu fechamento e deduzido o valor residual dos bens móveis. 

Alternativas
Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Administrador |
Q4398846 Direito Administrativo
Associe os poderes administrativos listados na Coluna I às suas respectivas definições apresentadas na Coluna II.

Coluna I
1. Poder Hierárquico
2. Poder Disciplinar
3. Poder Regulamentar
4. Poder de Polícia

Coluna II 
( ) Faculdade de a Administração Pública restringir o exercício de direitos e liberdades individuais em favor do interesse público, condicionando e limitando atividades privadas.
( ) Prerrogativa de organizar, escalonar e distribuir as funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes.
( ) Faculdade de apurar infrações funcionais e aplicar penalidades a servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. 
( ) Prerrogativa conferida aos Chefes do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos com vistas à fiel execução da lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Administrador |
Q4398845 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir como VERDADEIROS (V) ou FALSOS (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

( ) A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição, como nos casos de contratação de fornecedor exclusivo ou de profissional de notória especialização para serviços técnicos singulares.
( ) A dispensa de licitação pressupõe viabilidade de competição, mas a lei autoriza a não realização do certame em hipóteses taxativamente previstas, como nas contratações de pequeno valor.
( ) O credenciamento e o procedimento de manifestação de interesse são exemplos de instrumentos auxiliares previstos na Lei nº 14.133/2021 para as contratações públicas.
( ) A contratação direta, seja por dispensa ou por inexigibilidade, dispensa a formalização de processo administrativo, ato que se destina exclusivamente às licitações formais.

A sequência CORRETA é:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Administrador |
Q4398827 Direito Administrativo
Ao avaliar a implantação de uma nova plataforma digital de logística e compras públicas no IFPI, a equipe de auditoria interna baseou seu parecer nos conceitos pragmáticos trazidos pela doutrina de Direito Público contemporânea sobre o controle da atividade administrativa. Analise as afirmações a seguir e assinale (V) para VERDADEIRO ou (F) para FALSO:

( ) A transição para uma fase pragmática do controle da Administração Pública exige uma visão menos idealizada das capacidades dos próprios órgãos fiscalizadores e maior atenção aos custos diretos/indiretos do controle, bem como a superação de abordagens puramente teórico-dogmáticas em prol de pesquisas empíricas e multidisciplinares.
( ) O incremento do controle social por meio de aplicativos tecnológicos (como o SP156 e o Eu Fiscalizo) substitui integralmente a necessidade do controle institucional realizado pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público, desonerando o Estado da função de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
( ) A inovação na gestão pública pode sofrer impacto positivo indireto do controle na medida em que a fiscalização contínua e a exigência de motivação das escolhas administrativas forçam o gestor a analisar cautelosamente as alternativas disponíveis e a qualificar os processos decisórios para evitar improvisos e arbitrariedades.
( ) O princípio da legalidade, em sua vertente mais tradicional e rígida adotada por parcela dos controladores, assume que todas as soluções administrativas válidas já se encontram minuciosamente pré-concebidas pela legislação, o que favorece ambientes abertos de testes e o experimentalismo legislativo/administrativo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Administrador |
Q4398825 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 reuniu e unificou o sistema sancionatório aplicável à inexecução dos contratos administrativos. O Administrador do IFPI, ao estruturar o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos da instituição, precisa parametrizar a aplicação das penalidades contratuais e seus respectivos alcances jurídicos/temporais conforme a gravidade das infrações cometidas pelas contratadas.

Com base na Lei nº. 14.133/2021, associe CORRETAMENTE a modalidade de sanção/ mecanismo prevista na Coluna I com a sua respectiva caracterização, abrangência ou limite legal constante na Coluna II:

Coluna I

1. Advertência
2. Multa
3. Impedimento de licitar e contratar
4. Declaração de Inidoneidade

Coluna II

( ) Sanção aplicável que impede o apenado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do respectivo ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
( ) Sanção de maior gravidade que impede o apenado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
( ) Sanção aplicável exclusivamente nas hipóteses de inexecução parcial do contrato, desde que não resulte em grave dano à Administração e não se justifique a imposição de penalidade mais severa.
( ) Sanção de caráter pecuniário com limite percentual mínimo de 0,5% e máximo de 30% sobre o valor do contrato, cuja forma de cálculo deve estar expressamente prevista no edital ou contrato.

Associe os itens da Coluna I com a Coluna II e assinale a ÚNICA alternativa com a sequência CORRETA:
Alternativas
Q4398820 Direito Administrativo
A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, conforme a da Lei nº. 9.784/1999, e suas alterações posteriores, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4398817 Direito Administrativo
A Lei nº. 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Considerando o que prevê a lei sobre as licenças que podem ser concedidas ao servidor, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4398408 Direito Administrativo
Determinada autarquia federal, após regular processo administrativo sancionador, decidiu aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a uma empresa que praticou ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, durante a execução de um contrato administrativo.

Com base no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA quanto à autoridade competente para aplicar essa sanção no caso descrito.
Alternativas
Q4398407 Direito Administrativo
De acordo com o art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Administração Pública, na aplicação da referida Lei, deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

Assinale a alternativa que apresenta outro princípio expressamente elencado no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
Alternativas
Q4398398 Direito Administrativo
Em fevereiro de 2026, um município piauiense precisou contratar, por dispensa de licitação, uma empresa para executar obras de reforma de um prédio público, cujo valor estimado é de R$ 120.000,00. O setor jurídico consultado a irmou que a contratação direta é juridicamente viável com base no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, considerando a atualização promovida pelo Decreto nº. 12.807/2025.

Nesse cenário, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4398397 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 considera a sustentabilidade nas contratações públicas.



Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4398392 Direito Administrativo
A Lei nº. 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegura aos administrados diversos direitos no curso do processo.

Com base nas disposições da referida Lei, e suas alterações posteriores, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos direitos assegurados aos administrados.
Alternativas
Q4398386 Direito Administrativo
Joana, servidora do Instituto Federal do Piauí, atua no setor de controle acadêmico, lidando diretamente com o atendimento ao público. Certo dia, um candidato aprovado no vestibular compareceu ao setor para realizar a sua matrícula institucional. Como a fila estava longa e o sistema informatizado apresentou lentidão, Joana decidiu não atender ao cidadão naquele momento, instruindo-o a aguardar por mais de quatro horas sem fornecer informações sobre a previsão de atendimento, argumentando internamente que o atraso era decorrente de falha técnica e não de conduta pessoal. Posteriormente, o cidadão descobriu que a lentidão do sistema ocorria porque os servidores do órgão estavam utilizando a internet e os computadores para realizar atividades particulares.

À luz do Decreto nº. 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA sobre o caso narrado:
Alternativas
Q4398385 Direito Administrativo
Um servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, solicitou seu deslocamento para acompanhar o cônjuge, que havia sido removido por interesse da Administração Pública.

Com base no que dispõe a Lei nº. 8.112/1990, assinale a alternativa que indica a hipótese de deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede:
Alternativas
Q4398374 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, assinale CORRETAMENTE:
Alternativas
Respostas
441: D
442: A
443: C
444: C
445: C
446: E
447: D
448: E
449: A
450: A
451: C
452: C
453: C
454: C
455: A
456: B
457: E
458: B
459: E
460: C