Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade admini...

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Q4145481 Não definido

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.


Para a aplicação de sanção por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, exige‑se, além da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, a demonstração simultânea de enriquecimento ilícito do agente, de dano material ao erário e de vantagem econômica obtida por terceiro.

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