Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade admini...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q4145477 Não definido

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.


A configuração de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário prescinde da comprovação de vontade livre e consciente dirigida ao resultado ilícito tipificado, bastando a demonstração de dano efetivo e de nexo causal entre a conduta funcional do agente público, e o prejuízo suportado pela Administração.

Alternativas